DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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147
Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo
via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido
recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.M U LT A
(R$)
. .ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE COSME VELHO
LT DA
.14152.093979/2021-65
.402,53
. .AMCAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA
.46215.020035/2017-05
.1.021,56
. .AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.
.14152.004915/2020-17
.805,06
. .CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA
.46215.032425/2012-13
.50.651,16
. .CINETICA
INFRAESTRUTURA
E
CONSTRUCOES
LT DA
.46215.019971/2019-27
.3.866,56
. .CONSTRUCOES E SOM PESADO LTDA
.46215.026439/2010-28
.510,78
. .COSTA
BRAVA
COMERCIO
DE
ARTIGOS
DO
VESTUARIO EIRELI
.14152.064254/2020-89
.3.059,25
. .DEPILENE CASA DE DEPILACAO LTDA
.46230.001641/2015-63
.889,59
. .DEPILENE CASA DE DEPILACAO LTDA
.46230.001642/2015-16
.4.043,58
. .DEPILENE CASA DE DEPILACAO LTDA
.46230.001643/2015-52
.3.028,38
. .DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.
.14152.118910/2020-71
.402,53
. .EMTRAM
EMPRESA
DE
TRANSPORTES
MACAUBENSE LTDA.
.46666.003528/2018-45
.2.415,18
. .EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
LT DA
.14152.065251/2021-43
.22.931,25
. .FARMACIA RAPIDA DA VILA CRUZEIRO LTDA
.46215.001190/2019-86
.161,74
. .FARMACIA RAPIDA DA VILA CRUZEIRO LTDA
.46215.001191/2019-21
.485,23
. .FARMACIA RAPIDA DA VILA CRUZEIRO LTDA
.46215.001192/2019-75
.1.102,34
. .FITDANCE ENTRETENIMENTO LTDA
.46215.019673/2019-37
.28.943,52
. .GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS
LT DA
.14152.020466/2021-35
.4.025,32
. .LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
.46215.010065/2019-67
.2.012,66
. .LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA
.14152.118079/2020-57
.42.564,00
. .LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA
.14152.118083/2020-15
.4.025,33
. .MAKRO ATACADISTA S.A
.14152.043152/2020-20
.170,26
. .MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA
.46215.085660/2016-11
.11.173,05
. .MB SERVICO EMPRESARIAL EIRELI
.46215.013540/2019-57
.15.323,04
. .MIP ENGENHARIA LTDA.
.14152.096694/2021-86
.42.564,00
. .MIP ENGENHARIA LTDA.
.14152.096722/2021-65
.4.025,33
. .MRA COMERCIO DE LUBRIFICANTES E SERVICOS
LT DA
.46215.006351/2017-66
.784,39
. .MRA COMERCIO DE LUBRIFICANTES E SERVICOS
LT DA
.46215.006356/2017-99
.2.256,73
. .NEW YORK CAMARADA RESTAURANTE LTDA
.14152.137692/2021-54
.3.703,30
. .NEWS TECHNOLOGY GRAFICA EDITORA LTDA
.46334.003127/2016-85
.1.722,66
. .NEWS TECHNOLOGY GRAFICA EDITORA LTDA
.46334.003128/2016-20
.80,87
. .ONE TEN RESTAURANTE LTDA
.46215.002506/2018-76
.2.553,90
. .ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
.14152.016221/2020-22
.2.012,66
. .PASTELARIA
NOVA
RODOVIARIA
PETROPOLIS
LTDA .
.46666.003291/2019-83
.15.323,04
. .PRM ELETROMOVEIS LTDA
.46871.000792/2019-82
.1.529,62
. .PRM ELETROMOVEIS LTDA
.46871.000793/2019-27
.805,06
. .PRM ELETROMOVEIS LTDA
.46871.000786/2019-25
.1.529,62
. .RN COMERCIO VAREJISTA S.A
.14152.001149/2020-39
.4.025,33
. .SANYN SERVICE CONSERVACAO E LIMPESA LTDA
.46313.001499/2018-87 .113.858,70
. .STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.
.14152.055826/2020-39
.510,78
. .UNIAO DE LOJAS LEADER S.A
.14152.032035/2020-31
.805,06
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos -
SRTE/RJ
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO
DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Por se encontrar em lugar incerto ou não sabido, ficam as empresas abaixo
relacionadas notificadas da decisão de procedência total do débito proferida no processo
abaixo. O recurso contra a decisão poderá ser interposto no prazo de dez dias consecutivos
a contar do décimo dia da publicação deste edital. Tal recurso deverá ser apresentado na
Superintendência Regional do Trabalho no RJ - SRT/RJ, situada na Av. Presidente Antônio
Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909,
sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último
dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41
da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o
recolhimento do débito constante da Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases
administrativas, o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal e, caso
necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União.
.
. Razão Social
.CNPJ/CPF
.Processo
. .BAR E RESTAURANTE GALLO CARIOCA
LT DA
.11.112.974.0001-83 .46215.019582/2019-00
. .BOM
PREÇO
DA
VILA
COMERCIO
VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
.10.839.357.0001-11 .46334.001200/2019-27
. .C2X UNIFORMES BRINDES GRAFICA COM.
E INTERNET EIRELI
.18.508.922.0001-70 .14185.002702/2020-73
. .IL
NOSTRO
PANE
-
PADARIA,
LANCHONETE, BAR E RESTAURANTE
.27.466.965.0001-20 .46215.017810/2019-07
. .JCOGOMES FRUTAS E LEGUMES EIRELI
.14.704.278.0001-54 .46215.019507/2019-31
. .KINLAB PROJETOS E SERVICOS EIRELI
.10.934.861.0001-09 .46215.018690/2019-57
. .LANCHONETE ELITE CARIOCA LTDA
.21.544.173.0001-40 .14185.005295/2020-56
. .LEDUCA
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.09.622.920.0001-16 .14185.010911/2021-71
. .LOUZADA JUNIOR INDUSTRIAS REUNIDAS
LT DA
.02.914.209.0001-96 .14185.003288/2020-10
. .MFX CURSO DE IDIOMAS EIRELI
.19.678.430.0001-95 .14185.009749/2020-68
. .O CRACK DOS SORVETES LTDA
.33.073.263.0001-80 .46215.016723/2019-24
. .PADARIA
E
CONFEITARIA
FLOR
DO
JUREMA LTDA
.06.259.920.0001-05 .46215.019694/2019-52
. .PSCR CONSERTO DE ELETRODOMESTICO
LTDA ME
.09.338.576.0001-38 .14185.000391/2020-16
. .REGICAR METALURGICA EIRELI
.40.364.358.0001-18 .46215.017932/2019-95
. .SEAL INSPECTION & TRAINING EIRELI
.03.638.421.0001-30 .14185.001012/2020-05
. .SILPIN COMERCIO E IMPRESSOS LTDA
.04.171.605.0001-04 .14185.005590/2020-11
. .TERCO TERRAPLENAGEM SERVICOS LTDA .13.104.991.0001-02 .14185.015173/2021-59
. .TRANSNIDO TRANSPORTES E LOGISTICA
LT DA
.11.729.015.0001-01 .14185.002426/2020-43
. .TRANSPORTE RAIZES EIRELI
.01.329.669.0001-94 .46215.015235/2019-08
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.034669/2020-25. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 03/2025. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: Rede Cred Auto Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 11.908.631/0001-
20. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da Senatran. DATA DE
ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2025.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.007771/2024-81. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 06/2025. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), inscrito no CNPJ
nº 38.486.817/0001-94. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
Senatran. DATA DE ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2025.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.028981/2023-22. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 07/2025. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: Certadoc Serviços de Preparação de Documentos, inscrita no CNPJ nº
31.701.760/0001-50. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
Senatran. DATA DE ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2025.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32821/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
H.
ANDRADE
LTDA,
12.004.841/0001-56,
,
FREVP00298672024, 773-0; , FREVP00396622024, 773-0; TRANSPORTADORA CATARINENSE
LTDA, 41.545.771/0001-41, , FREVP00431922024, 773-0; TRANSPORTADORA E LOCADORA
DE
VEICULOS
MCR
LTDA,
01.099.497/0001-00,
,
FREVP00412792024,
773-0;
,
FREVP00413082024, 773-0; , FREVP00413062024, 773-0; TRANSPORTADORA DE CARGAS M
& S LTDA, 07.929.264/0001-73, , FREVP00373592024, 773-0; TRANSPORTADORA DENISE
VANZETTO LTDA, 13.512.635/0001-10, , FREVP00587022024, 773-0; TRANSPORTADORA
BATISTA
DUARTE
LTDA,
66.306.093/0001-95,
,
FREVP00587212024,
773-0;
TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00657012024, 773-
0; , FREVP00657442024, 773-0; , FREVP00651142024, 773-0; , FREVP00687312024, 773-0;
, FREVP00601412024, 773-0; , FREVP00676572024, 773-0; , FREVP00693542024, 773-0; ,
FREVP00557972024, 773-0; , FREVP00552992024, 773-0; , FREVP00568582024, 773-0;
TRANSPORTADORA
CAMPOS
ARARAQUARA
LTDA,
51.110.284/0001-00,
,
FREVP00655592024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32825/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00410312024,
773-0; , FREVP00521572024, 773-0; , FREVP00455192024, 773-0; , FREVP00525082024, 773-0;
, FREVP00545172024, 773-0; , FREVP00524992024, 773-0; , FREVP00535762024, 773-0; ,
FREVP00560202024, 773-0; , FREVP00549032024, 773-0; , FREVP00567592024, 773-0; ,
FREVP00575042024, 773-0; , FREVP00568052024, 773-0; , FREVP00568082024, 773-0; ,
FREVP00582542024, 773-0; , FREVP00545542024, 773-0; , FREVP00576722024, 773-0; ,
FREVP00586162024, 773-0; , FREVP00565742024, 773-0; , FREVP00507042024, 773-0; ,
FREVP00431012024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração,
substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
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