DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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154
Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO LORIANO RIBEIRO, ***.765.929-**, ISP5G99, FRMEV02323342024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES 
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; FERNANDO SILVA SANTOS JUNIOR, ***.662.025-**,
PLD9G08, 
FRMEV01539352024,
606-82; 
FERNANDO
LUCAS 
DAMACENO
MILANI,
***.685.886-**,
MHH8745, 
FRMEV01903362024,
606-82; 
FERNANDO
PRUDENCIO
PAULINO, ***.170.329-**, IHS0725, FRMEV02248392024, 606-82; FERNANDO QUADRI
SOARES, 21.064.229/0001-60, JBB4A57, FRMEV02486962024, 606-82; FERNANDO DE
SOUZA FEITOSA, ***.026.511-**, BYC9C88, FRMEV02391882024, 606-82; FERNANDO LUIZ
BERNS TRANSPORTES LTDA, 22.390.206/0001-08, RYW3B14, FRMEV02376422024, 606-82;
FERNANDO MENDES TEMOTEO, ***.315.574-**, QRP8E72, FRMEV02380632024, 606-82;
FERNANDO J. BASTEZINI, 05.567.241/0001-30, MKV0J70, FRMEV02391122024, 606-82;
FERNANDO FARIA
BATISTA, ***.492.601-**,
HTT0256, FRMEV02277752024,
606-82;
FERNANDO MARKENSON CORREA, ***.185.829-**, REB6B12, FRMEV02174812024, 606-
82; FERNANDO LIMA GAIA, ***.936.334-**, QUG3H08, FRMEV02208032024, 606-82;
FERNANDO 
HENRIQUE
FREITAS 
VILLIALVES,
28.919.441/0001-00, 
AZV5F57,
FRMEV02154732024, 606-82; FERNANDO WILLI ALBRECHT, ***.400.109-**, MBC3111,
FRMEV02251272024, 606-82; FERNANDO SILVA DE ALMEIDA, ***.061.828-**, KMZ6805,
FRMEV02217832024, 606-82; FERNANDO DA COSTA BRANDAO, ***.196.790-**, MJZ7E55,
FRMEV02218222024, 
606-82; 
ALEXANDRE 
BORGES 
CARLOS, 
12.406.370/0001-02,
IVB8H93, 
FRMEV02267722024,
606-82; 
ADEMIR 
COMERCIO 
DE
VEICULOS 
E
TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT4D16, FRMEV02231852024, 606-82;
FADEL 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
02.913.489/0020-80, 
RVC4I29,
FRMEV02230622024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33144/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERRAZ
TRANSPORTE E
LOGISTICA
LTDA, 29.072.825/0001-01,
FRK7J43,
FRMEV02332762024, 606-82; FERRLIGAS COMERCIO
DE METAIS RECICLADOS LTDA,
34.134.009/0001-07, RYD0B88, FRMEV02312232024, 606-82; FERPESCA COMERCIO E
TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 12.136.936/0001-23, SRU5E36, FRMEV01436072024,
606-82; SRB4C51, FRMEV01417232024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82, QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82;
FERSIL COMERCIO
E
LOCACOES LTDA, 18.967.895/0001-01, SFQ0J87, FRMEV01852502024, 606-82; FERREIRA
TRANSPORTES
LTDA, 
27.978.023/0001-21,
PCO0C86, 
FRMEV02265082024,
606-82;
PCO0C86, 
FRMEV02188142024,
606-82; 
FERNANDO
ZELINSKI 
-
TRANSPORTES,
19.898.047/0001-42, SDV7I71, FRMEV02300472024, 606-82; FERREIRA TRANSPORTES E
SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 40.604.785/0001-26, RVD9F35, FRMEV02284222024, 606-82;
FERRACINI & FERREIRA LTDA, 08.861.927/0001-28, QAO9335, FRMEV02383072024, 606-82;
FERNAO RODRIGUES DA CUNHA, ***.394.831-**, RTP8J33, FRMEV01735452024, 606-82;
FERRAMENTAS MINASUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.451.254/0001-40, PWL3003,
FRMEV02172512024, 606-82; FERTILIZANTES NORTE DO BRASIL LTDA, 07.903.987/0001-01,
RZC2C46, FRMEV02186492024, 606-82; FERRARI & FILHO LTDA, 07.494.364/0001-14,
QNJ1I99, FRMEV02165362024,
606-82; QNJ1I99,
FRMEV02338472024, 606-82;
FF
LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCM6G62, FRMEV02153422024, 606-82;
CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAN3G54,
FRMEV02226292024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBG1A59,
FRMEV02267092024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-
40, RVO2H10, FRMEV02229192024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33148/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FILIPE 
COSTA
RODRIGUES, 
31.002.316/0001-46,
MFW5A06,
FRMEV02302242024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FIC ITAPEVI COMERCIAL DE CIMENTO LTDA,
07.086.567/0001-71,
EXO5H57,
FRMEV01520192024, 606-82;
FILIPAK
TRANSPO R T ES
LTDA, 
13.434.315/0001-99, 
BCZ4A24,
FRMEV01949322024, 
606-82; 
BAZ7E44,
FRMEV02053782024,
606-82; 
BAZ3H07,
FRMEV02360642024, 
606-82;
RHH8F55,
FRMEV02127142024, 606-82; BEX8I26, FRMEV02179192024, 606-82; FISCOFY SE R V I CO S
E 
NEGOCIOS
LTDA, 
09.403.394/0001-01,
FUI6H18, 
FRMEV02189722024,
606-82;
FUI6H18, FRMEV02111222024,
606-82; FL
& BATISTA
LTDA, 45.584.902/0001-50,
OBY1B97, FRMEV02129472024, 606-82; FJ AGROINDUSTRIAL S/A, 08.533.599/0001-30,
RRP5J93, FRMEV02367772024, 606-82; FIT LOG - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
AEREO E LOGISTICA LTDA, 13.351.768/0001-51, GAG3A45, FRMEV02365382024, 606-82;
FK 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
LTDA, 
15.185.947/0001-91, 
ODM3J68,
FRMEV01500432024, 606-82;
FILIPE ESTEVAO
JULINSKI, ***.235.379-**,
ASM1H20,
FRMEV02417862024, 
606-82; 
FILHOS 
DO 
GEGE 
TERRAPLENAGEM 
LTDA,
21.721.046/0001-70, QQN9A22, FRMEV02394472024, 606-82; FJS HOLDING LTDA,
19.140.101/0001-96, 
QHZ0126, 
FRMEV02237872024, 
606-82; 
FJDM 
ADONAI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 46.040.241/0001-65, FJD2F24, FRMEV02474512024,
606-82; FIBRAOESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 85.140.663/0001-64, MJN6977,
FRMEV02166842024,
606-82; FIORDE
TRANSPORTES E
ARMAZENS GERAIS
LTDA,
61.102.778/0001-04, CUC4323, FRMEV02201142024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33149/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLAVIA
DE SOUZA
FEUSER
HEIDEMANN, 52.422.792/0001-96,
RXQ8F68,
FRMEV02304722024,
606-82; 
GBE7I92,
FRMEV02166222024, 
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FLAVIO
JOSE DAROSCI, ***.595.239-**, DPB7296, FRMEV02304452024, 606-82; FLACHO ES T E
TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYI6A42, FRMEV02455982024, 606-82; RYF3E30,
FRMEV02151312024, 
606-82; 
RAL0055, 
FRMEV02485262024, 
606-82; 
RLL6I60,
FRMEV02516372024, 
606-82; 
RLL6J40,
FRMEV02203292024, 
606-82; 
RYE0C92,
FRMEV02203542024, 
606-82; 
RAQ0I10,
FRMEV02205192024, 
606-82; 
QJR7845,
FRMEV02232112024, 606-82; FLAVIO EDUARDO MOREIRA VILELA, ***.153.646-**,
NRZ0A83, FRMEV02372722024, 606-82; FLAVIO F DUARTE TRANSPORTE, 15.501.318/0001-
23, HOA1E60, FRMEV01684592024, 606-82; FL TRANSPORTES LTDA, 14.382.330/0001-01,
QPH0282, 
FRMEV02057582024,
606-82; 
FLACHOESTE
TRANSPORTES 
LTDA,
02.657.303/0002-98, 
RAQ0D20, 
FRMEV02189362024, 
606-82; 
RYM7H62,
FRMEV02203562024, 606-82; FLAVIO AUGUSTO BELCHIOR, ***.687.296-**, GVQ8B65,
FRMEV02122192024, 606-82; FL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.,
30.820.519/0001-87, FXX4C34, FRMEV02372992024, 606-82; FLAVIO SANGLARD DE PAULA,
***.393.876-**, EGJ0A59, FRMEV02189122024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33151/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES
LTDA, 
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; FLORESTA LOGISTICA LTDA, 09.359.137/0001-01, QTK0C17,
FRMEV01846832024,
606-82;
RMT8E45, 
FRMEV02457812024,
606-82;
RMT8E45,
FRMEV02090242024, 606-82; FLORIPA TRANSPORTES LTDA, 37.693.711/0001-07, NYY7I73,
FRMEV01853332024, 606-82;
FLORINDO JOSE
FACHIN, ***.323.810-**,
OBC0F20,
FRMEV02294312024, 606-82; FLORIPA GUINCHOS LTDA, 24.079.679/0001-14, RYF6J86,
FRMEV02020332024, 606-82; FLORIPA MARMORES E GRANITOS LTDA, 10.257.398/0001-
08, ODP4A62, FRMEV02351812024, 606-82; FMARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA ,
22.999.404/0001-73, 
EOO5G56, 
FRMEV01633442024,
606-82; 
EOO5G56,
FRMEV02409572024,
606-82; 
EOO5G56,
FRMEV02422062024, 
606-82;
BZG0304,
FRMEV02189092024, 606-82; FMAC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 15.409.884/0001-
00, 
MIV8E60,
FRMEV02338182024, 
606-82;
FM 
MODEL
TRANSPORTES 
LTDA,

                            

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