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DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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160
Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, , FREVP01024082024,
773-0; , FREVP01036682024, 773-0; , FREVP01045582024, 773-0; , FREVP01045662024,
773-0; , FREVP01045832024, 773-0; JORGE MARINHO FERREIRA, ***.541.199-**, ,
FREVP01025352024,
773-0; 
JORLANDIO
LIMA
DA
SILVA, 
***.279.795-**,
,
FREVP01032632024, 773-0; , FREVP01041102024, 773-0; JORGE REIS DE OLIVEIRA ,
***.292.816-**, , FREVP01034432024, 773-0; JONACI
FELIPE DA SILVA BARBOSA,
***.594.075-**, , FREVP01035292024, 773-0; JONAS DIOGO FORTUNATO, ***.701.964-**,
, FREVP01035392024, 773-0; JORGE VIANA TRANSPORTES LTDA, 25.254.906/0001-63, ,
FREVP01035622024, 773-0; , FREVP01038542024, 773-0; , FREVP01039172024, 773-0;
JOICE LOPES DE ALMEIDA, ***.454.157-**, , FREVP01040262024, 773-0; JOSE CA R LO S
FERNANDES DE CARVALHO FILHO, 22.038.176/0001-75, , FREVP01040622024, 773-0;
JOELSON 
DA
SILVA 
FARIA, 
***.867.647-**,
, 
FREVP01037792024,
773-0; 
,
FREVP01045712024, 
773-0; 
JOSE 
AUGUSTO 
CAMILO, 
***.401.377-**, 
,
FREVP01042672024,
773-0; 
JOSE
AUGUSTO
DOS
SANTOS, 
***.512.257-**,
,
FREVP01045892024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34854/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE FRANCISCO DE LIMA, ***.635.958-**, , FREVP01023772024, 773-0;
JOSE MESSIAS LOURENCO RIBEIRO, ***.269.108-**, , FREVP01023812024, 773-0; JOSE
LUIZ DAS GRACAS, ***.519.196-**, , FREVP01025272024, 773-0; JOSE PAULO DA SILVA ,
***.341.697-**, , FREVP01027702024, 773-0; JOSE NIVALDO RODRIGUES, ***.811.971-
**, , FREVP01030672024, 773-0; JOSE HENRIQUE DUTRA BITENCOURT, ***.803.960-**,
, 
FREVP01031772024,
773-0; 
JOSE
LUIZ 
LOZANO
PEREIRA 
GUARULHOS,
04.596.096/0001-53, , FREVP01032412024, 773-0; JOSE DENES DA SILVA, ***.306.788-
**, , FREVP01032492024, 773-0; JOSE TAVARES DOS SANTOS JUNIOR, ***.382.708-**,
, FREVP01033872024, 773-0; JOSE CIPRIANO, ***.923.817-**, , FREVP01034132024,
773-0; 
JOSE
WANDERLEY 
FERNANDES
& 
CIA
LTDA, 
03.656.434/0001-32,
,
FREVP01034492024, 
773-0; 
JOSE 
COELHO 
DE 
CARVALHO, 
***.880.757-**, 
,
FREVP01034732024, 
773-0; 
JOSE 
DE
BARROS 
BRAGA, 
***.062.929-**, 
,
FREVP01034982024, 
773-0; 
JOSE 
PEREIRA 
FONSECA, 
***.036.529-**, 
,
FREVP01029282024, 773-0; JOSE PEREIRA, ***.527.398-**, , FREVP01037962024, 773-0;
JOSE RAIMUNDO DE SOUZA, ***.855.228-**, , FREVP01040042024, 773-0; JOSE
MARLON BRAGANCA DA SILVA, ***.449.457-**, , FREVP01041792024, 773-0; JOSE LUIZ
DE CARVALHO, ***.434.909-**, , FREVP01043512024, 773-0; JOSIELISON GOMES,
***.486.618-**, , FREVP01046662024, 773-0; JOSE PAULO PIRES, ***.387.278-**, ,
FREVP01048152024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34855/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSMAR 
JOSE 
ROCHA 
-
TRANSPORTES, 
28.636.954/0001-04, 
,
FREVP01023932024, 773-0; JOSIMAR GONCALVES DE FREITAS VIEIRA, ***.322.859-**, ,
FREVP01024522024,
773-0; 
JUCILDO
NESTOR 
DE
OLIVEIRA, 
***.165.799-**,
,
FREVP01026562024, 773-0; , FREVP01026832024, 773-0; JULIANO CESAR SALADI N O,
***.503.758-**,
,
FREVP01026952024,
773-0; JOSIMAR
PACHECO
MORENO
MENA,
***.690.337-**, , FREVP01027752024, 773-0; JULIANA DOS SANTOS, ***.932.378-**, ,
FREVP01033272024, 
773-0;
JOVINO 
LOPES
DA 
SILVA
NETO, 
***.526.227-**,
,
FREVP01034562024, 773-0; , FREVP01045602024,
773-0; JOSUEL LIMA FRANCISC O,
***.179.298-**,
,
FREVP01034812024,
773-0; JOYCE
DIAS
FONTES
DOS
SANTOS,
***.759.858-**, 
,
FREVP01034932024, 
773-0; 
JUAREZ 
PARADELA
DE 
OLIVEIRA,
***.192.716-**, 
, 
FREVP01038262024,
773-0; 
JR 
LOCACOES 
E
SERVICOS 
LTDA,
03.491.786/0001-85, , FREVP01041192024, 773-0; JOSUE DOS SANTOS, ***.663.118-**, ,
FREVP01042232024, 
773-0;
JULIANE 
PATRICIO
COELHO, 
***.342.189-**,
,
FREVP01043472024, 773-0; JOSUE SANTOS MATOS, ***.381.810-**, , FREVP01044142024,
773-0; JULIANO FRANCISCO AGUIAR, ***.296.959-**, , FREVP01044232024, 773-0; JR
LOCACOES DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA, 13.721.174/0001-95, , FREVP01045402024,
773-0; JU MODAS COM. CONFEC. E TRANSPORTES LTDA, 06.992.897/0001-63, ,
FREVP01046322024, 773-0; JULIANO APARECIDO NASCIMENTO, ***.429.628-**,
,
FREVP01046952024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34856/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JUREMA MENDES MOTTA, ***.227.957-**, , FREVP01027902024, 773-0; KAUE
MARTINS LOURENCO, ***.196.138-**, , FREVP01027972024, 773-0; KELESAL PECAS E
ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP01030292024, 773-0; , FREVP01032322024,
773-0;
,
FREVP01044562024,
773-0; JULIO
CESAR
CZARNESKI,
***.226.349-**,
,
FREVP01031052024,
773-0;
KAPP
E 
POLATO
LTDA,
80.574.882/0001-38,
,
FREVP01031802024, 773-0; , FREVP01031962024, 773-0; KAROLINE AMANDA MATEUS,
***.236.838-**, , FREVP01033072024, 773-0; KARINE DA SILVA ROCHA, ***.955.257-**, ,
FREVP01034322024, 
773-0; 
JULIO 
CESAR 
LUCAS 
CHAGAS, 
***.909.348-**, 
,
FREVP01037902024, 773-0; , FREVP01041622024, 773-0; JUSSIENE NUNES DA SILVA ,
***.853.455-**,
,
FREVP01040682024,
773-0; JULIO
CESAR
DOS
SANTOS
COSTA,
***.203.848-**, , FREVP01042062024, 773-0; JUNIOR DELA VEDOVA BARDINI, ***.819.689-
**, , FREVP01042642024, 773-0; JULIO CESAR VITAL DA SILVA, ***.019.408-**, ,
FREVP01040082024, 
773-0;
JUNIOR 
LEONARDO
DE 
BORTOLI,
***.826.200-**, 
,
FREVP01047202024, 
773-0;
JULIO 
TOMASELLI
JUNIOR, 
***.271.428-**,
,
FREVP01048042024, 
773-0; 
JURANDIR 
DUARTE 
DE 
OLIVEIRA, 
***.716.907-**, 
,
FREVP01048382024, 773-0; JWA PERUIBE TRANSPORTES LTDA, 18.599.339/0001-11, ,
FREVP01047632024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34857/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA., 37.599.646/0006-51, ,
FREVP01024592024, 773-0; KLEBER RIBEIRO GALVAO
DE SOUZA, ***.024.828-**,
,
FREVP01024872024, 773-0;
L GOMES TRANSPORTES LTDA,
45.080.137/0001-31, ,
FREVP01025032024, 773-0; , FREVP01027882024, 773-0; , FREVP01036272024, 773-0; ,
FREVP01042272024, 773-0; , FREVP01047762024, 773-0; KELLIA COSTA VELOSO, ***.090.648-
**, , FREVP01031542024, 773-0; KEVEN GIAN LOURENCO PINTO LTDA, 47.948.202/0001-23, ,
FREVP01032062024, 773-0; , FREVP01032112024, 773-0; KEVILYN DE CASSIA FER N A N D ES ,
***.869.298-**, 
, 
FREVP01032992024, 
773-0; 
, 
FREVP01033742024, 
773-0; 
,
FREVP01038772024, 773-0; KELLI PEREIRA SANTANA, ***.595.088-**, , FREVP01033262024,
773-0; KERMELYN DOS SANTOS FERREIRA, ***.941.288-**, , FREVP01034712024, 773-0; ,
FREVP01042962024, 
773-0;
KELLY 
CRISTINA
FERREIRA 
COSTA,
***.281.148-**,
,
FREVP01039642024, 773-0; KELLEM CRISTINA DA SILVA PINAS BERTI, ***.892.418-**, ,
FREVP01041562024, 773-0; KRB DO BRASIL COMERCIO LTDA, 25.014.854/0001-58, ,
FREVP01046882024, 773-0; , FREVP01047362024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração,
substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT

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