DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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182
Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ULLMANN NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA, 07.172.600/0018-24, RVE7D31,
EPSMA00508702024, 683-12; VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., 57.010.662/0012-
12, SEO4E43,
EPSMA00507872024, 683-13;
UCB INDUSTRIA
DE COMPONENTES
ELETRONICOS E INFORMATICA S.A., 07.589.288/0001-20, NFO9G90, EPSMA00509702024,
683-13;
VANZIN TERMINAIS
E
SERVICOS
ADUANEIROS LTDA,
09.308.437/0003-23,
CBS3J99, EPSMA00510622024, 683-12; BYG1E11, EPSMA00508922024, 683-11; UNIPAR
CARBOCLORO S.A., 33.958.695/0006-82, JDD3C00, EPSMA00514832024, 683-11; USINAS
SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0063-08, RQS7A22,
EPSMA00515712024,
683-12;
RQP5J22,
EPSMA00517522024,
683-12;
RQS7A22,
EPSMA00517572024, 683-12; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FYW3I26,
EPSMA00519252024,
683-11;
FZW8C03,
EPSMA00522112024,
683-13;
USINAS
SIDERURGICAS
DE
MINAS
GERAIS S/A.
USIMINAS,
60.894.730/0025-82,
QKH2H82,
EPSMA00516842024, 683-12; RVX3E72, EPSMA00520562024, 683-12; UTIL - UNIAO
TRANSPORTE
INTERESTADUAL
DE
LUXO
LTDA,
33.337.007/0064-36,
PWH9790,
EPSMA00518132024, 683-11; QMU0317, EPSMA00515812024, 683-11; UNILEVER BRASIL
LTDA, 61.068.276/0037-07, BYJ9D34, EPSMA00509892024, 683-13; VETRIA MIN E R AC AO
S.A.,
10.228.340/0004-70,
QJK8B39,
EPSMA00513762024,
683-12;
RXS7A41,
EPSMA00510342024,
683-12;
UNICARBO
COMERCIAL
EXPORTADORA
LTDA,
40.281.568/0005-76, RND8B61, EPSMA00504842024, 683-12; UNIGEL DISTRIBUIDORA S.A,
59.597.542/0004-89, SJS2J21, EPSMA00505222024, 683-11.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.900/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO
SANTA
CRUZ
LTDA.,
52.771.516/0001-33,
FCM0J84,
EPSMA00507522024,
683-11;
VIACAO
NOSSA
SENHORA
APARECIDA
LTDA,
28.565.935/0001-34,
LTU4J61,
EPSMA00517972024,
683-13;
LMZ3D42,
EPSMA00516072024,
683-13;
LTU4J61,
EPSMA00516102024,
683-13;
LMZ3D42,
EPSMA00516162024, 683-13; LTU4J61, EPSMA00514572024, 683-13; VOTORANTIM
CIMENTOS S.A.,
01.637.895/0106-00, JAN9J59,
EPSMA00504092024, 683-12;
VIBRA
ENERGIA S.A, 34.274.233/0068-01, QIT7808, EPSMA00511932024, 683-11; IYZ6F00,
EPSMA00512612024, 683-11; AON9G66, EPSMA00509632024, 683-11; VIACAO SAMPAIO
LTDA, 33.542.531/0026-13, PXP5402, EPSMA00513382024, 683-11; VITERRA AG R I C U LT U R E
BRASIL
S.A.,
04.485.210/0015-73,
ILP3806,
EPSMA00514532024,
683-12;
VIAC AO
PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0084-21, SUB7E47, EPSMA00517822024, 683-13; VITERRA
AGRICULTURE BRASIL S.A., 04.485.210/0003-30, PEJ6E53, EPSMA00519772024, 683-12;
VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0059-10, GAT2I27, EPSMA00513372024, 683-11; VITERRA
AGRICULTURE BRASIL S.A., 04.485.210/0008-44, ANS1J85, EPSMA00506352024, 683-12;
VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, JAV4G57, EPSMA00513872024, 683-
12; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0372-86, RAG2E69, EPSMA00510682024, 683-11;
VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0040-00, RFU6C23, EPSMA00504722024, 683-11; VIBRA
ENERGIA S.A, 34.274.233/0095-84, GAT2I85, EPSMA00513252024, 683-11.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.901/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WLJ
ALIMENTACAO
ANIMAL
LTDA,
45.783.520/0001-56,
QIZ0G30,
EPSMA00508252024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0013-16,
BEU2B64, EPSMA00505342024, 683-12; JBU3G15, EPSMA00512152024, 683-12; IYU8560,
EPSMA00514302024,
683-12;
JBU3G15,
EPSMA00512702024,
683-12;
RDY9B59,
EPSMA00515192024,
683-12;
JCI4A93,
EPSMA00504812024,
683-12;
JBP0B30,
EPSMA00507912024,
683-12;
JBR2D22,
EPSMA00510732024,
683-12;
JAI5F40,
EPSMA00508152024,
683-12;
BDK7E89,
EPSMA00505272024,
683-12;
RXV7H79,
EPSMA00505882024,
683-12;
VOTORANTIM
CIMENTOS
S.A.,
01.637.895/0106-00,
QJB4C10, EPSMA00505902024, 683-12; LRD6414, EPSMA00506852024, 683-12; MIU6G60,
EPSMA00506312024, 683-12; BBW0H22,
EPSMA00505772024, 683-12; VOTORANTIM
CIMENTOS
S.A.,
01.637.895/0088-93,
SIX9G79,
EPSMA00507822024,
683-13;
VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0135-44, FYR3J55, EPSMA00508592024, 683-
12;
WHITE
MARTINS
GASES
INDUSTRIAIS
LTDA,
35.820.448/0213-03,
BEC1C79,
EPSMA00513022024, 683-12; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, RIS6G06,
EPSMA00506162024, 683-11.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.903/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A6S TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 21.526.672/0001-05, , FREVP00995312024,
773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00944412024, 773-0; IASMIM LUIZA
SILVA DOS SANTOS, ***.401.035-**, , FREVP00970552024, 773-0; ANCHIETA FER N A N D ES
TRANSPORTES
LTDA,
01.367.970/0001-92,
,
FREVP00996062024,
773-0;
GUIDAX
TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 11.172.409/0001-01, , FREVP00995302024,
773-0; GRACIANO DOS SANTOS CLEIN, ***.802.157-**, , FREVP00996162024, 773-0;
EMERSON
SOARES
DA
SILVA,
***.990.128-**,
,
FREVP00953202024,
773-0;
,
06.330.771/0001-23, , FREVP00953742024, 773-0; FELIPE DA SILVA CEGLIO, ***.667.238-**,
,
FREVP00950972024,
773-0;
HORIZONTE
16
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
21.921.129/0001-02, , FREVP00988672024, 773-0; 24.525.496 ANDRE LUIZ DA SILVA ,
24.525.496/0001-85,
,
FREVP00947732024,
773-0;
EDSON
RUDRIGUES
CAMPOS,
***.782.508-**, , FREVP00947682024, 773-0; ADRIANA PEREIRA DA SILVA, ***.545.878-**,
, FREVP00949182024, 773-0; I.M.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.528.619/0001-
31,
,
FREVP00928112024,
773-0;
IAGO
ALVES
CARDOSO,
***.297.348-**,
,
FREVP00985202024,
773-0;
FELIPE
VICENTE
DE
AZEVEDO,
***.169.887-**,
,
FREVP00962132024,
773-0;
HOSANA
MENDES
DA
SILVA,
***.381.107-**,
,
FREVP00938292024, 773-0; HORA EMPREENDIMENTOS LTDA, 53.564.666/0001-39, ,
FREVP00909812024,
773-0;
B
& D
TRANSPORTES
LTDA,
33.335.291/0001-28,
,
FREVP00962362024, 773-0; HUGO HENRIQUE DA ROCHA MISAEL, ***.507.247-**, ,
FREVP00940172024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.904/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de
fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INFINITY
TRANSPORTADORA
E
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
31.475.904/0001-05,
,
FREVP00976772024,
773-0; ,
FREVP00948512024,
773-0; ,
FREVP00948502024, 773-0; , FREVP00948522024, 773-0; , FREVP00981092024, 773-0;
INSTITUTO MULHERES EM FOCO, 54.951.021/0001-11, , FREVP00990662024, 773-0;
ILSON DA SILVA, ***.005.879-**, , FREVP00944912024, 773-0; ILDA ALVES DA SILVA ,
***.856.037-**, , FREVP00996582024, 773-0; , FREVP00996572024, 773-0; IGOR
RICARDO SANTOS E SILVA, ***.539.365-**, , FREVP00935162024, 773-0; IEDA LUISA
POLI MEZZOMO, ***.394.980-**, , FREVP00928372024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA,
18.974.344/0001-67, , FREVP00961532024, 773-0; , FREVP00957042024, 773-0; IMPERIO
EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 39.815.671/0001-46, , FREVP00987862024,
773-0;
,
FREVP00982082024,
773-0;
IGOR
ALEX
FONTANA,
***.895.620-**,
,
FREVP00981512024,
773-0;
IRARIO
RODRIGUES DE
OLIVEIRA,
***.471.852-**,
,
FREVP00903842024, 773-0; IGAH LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.844.286/0001-50,
, FREVP00958302024, 773-0; , FREVP00957922024, 773-0; INFRATEL INFRAESTRUTURA
EM TELECOMUNICACOES LTDA, 00.335.817/0001-10, , FREVP00981452024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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