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DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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185
Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.098/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DINON
TRANSPORTES 
LTDA,
01.655.996/0006-40,
JCY6E08,
FRMEV03367482024,
606-82;
JCK4F26, 
FRMEV03182102024,
606-82;
JCX2C40,
FRMEV03157122024,
606-82; 
JCG6A20,
FRMEV03235122024, 
606-82;
JCY3A96,
FRMEV03154602024, 606-82; JCI3C34, FRMEV03190872024, 606-82; DIOGO BRAMBILA
LTDA, 14.460.993/0004-31, TAK4F76, FRMEV03262012024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK &
CIA 
LTDA, 
06.949.942/0001-05, 
RXZ9E60, 
FRMEV03265392024, 
606-82; 
RXZ4F39,
FRMEV03273072024, 606-82; RXZ9E60, FRMEV03168892024, 606-82; DINON TRAN S P O R T ES
LTDA,
01.655.996/0001-36, 
JAE1H94,
FRMEV03348642024, 
606-82;
JAV3H85,
FRMEV03348472024,
606-82; 
JBC0A59,
FRMEV03348482024, 
606-82;
JAI4E32,
FRMEV03113932024, 606-82; JAZ9B60, FRMEV03112552024, 606-82; DIOGO BRAMBILA
LTDA, 14.460.993/0002-70, RLD7D97, FRMEV03217152024, 606-82; DIONATA KLEITON DA
CUNHA, ***.811.709-**, DBC4J52, FRMEV03307312024, 606-82; DIOMERIO OLIVEIRA
PINTO LTDA, 34.837.904/0001-98, BCL3H28, FRMEV03106412024, 606-82; DISTRIBUIDORA
DE BANANAS AJONAS LTDA, 37.967.543/0001-92, FQX6J13, FRMEV03107852024, 606-82;
DIOGO VICENTE NOLASCO, ***.362.159-**, DPC5D17, FRMEV03114402024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.100/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DJALMA SANTOS, ***.962.608-**, ASV2A25, FRMEV03345632024, 606-82; DM
EMPREENDIMENTOS 
E
PARTICIPACOES 
LTDA,
18.962.976/0001-00, 
QHB6E64,
FRMEV03359822024,
606-82;
DONILO 
MAFRA,
***.237.219-**,
AQL0B44,
FRMEV03361882024, 606-82; DRW TRANSPORTES LTDA, 18.074.990/0001-78, REB4F40,
FRMEV03260472024, 
606-82;
DOUGLAS 
LUIZ
MIARA, 
***.801.849-**,
HRO8A68,
FRMEV03175502024, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL
LTDA, 04.492.970/0002-93, JCB4G80, FRMEV03103042024, 606-82; D'LUCCA BI S CO I T O S
FINOS LTDA., 21.517.733/0001-78, QNS1736, FRMEV03104802024, 606-82; DOU T O R ES
TRANSPORTES LTDA, 38.449.621/0001-20, RLH6A15, FRMEV03140622024, 606-82; DR
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 41.246.799/0001-88, EMP2G64, FRMEV03144522024,
606-82; DK - COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 46.951.459/0001-71, SIQ8E78,
FRMEV03343372024, 606-82; DONIZETE ALVES DA COSTA, ***.941.826-**, GUP9179,
FRMEV03344862024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS NICOLAU LTDA, 13.866.233/0001-
13, CDM2G01, FRMEV03136082024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES
GUARANTA LTDA,
05.678.551/0001-22, RRW8E72,
FRMEV03305782024, 606-82;
DL
TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02,
SXH6J53, FRMEV03103012024, 606-82; D'ITALIA INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVE T ES
LTDA, 03.959.982/0001-31, SXT3B08, FRMEV03340932024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS VIRGINIA LTDA, 08.929.256/0001-90, BDH0H90, FRMEV03256172024, 606-82;
DOMUS 
CONSTRUCOES 
IMOBILIARIAS 
LTDA, 
50.768.892/0001-43, 
RYM3F71,
FRMEV03210252024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS ROCHA LTDA, 54.549.340/0001-
03, 
FSR0I67,
FRMEV03171322024, 
606-82;
DOUGLAS 
PESSETO
TRANSPORTES,
29.421.020/0001-18, FCG7D25, FRMEV03120402024, 606-82; DISTRIBUIDORA MINAS FLOR
E COMERCIO LTDA, 15.343.877/0001-52, QXF3552, FRMEV03110122024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.106/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DUFFECK 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.265.210/0001-65,
OXT4646,
FRMEV03354722024, 606-82; DUANELLI TRANSPORTADORA LTDA, 72.921.216/0001-09,
RFM7B11, FRMEV03278632024, 606-82; DTA TRANSPORTES LTDA, 32.843.487/0001-60,
EKH1A89, 
FRMEV03342022024, 
606-82; 
QND8G34, 
FRMEV03123392024, 
606-82;
DURIGON TRANSPORTES LTDA, 38.142.125/0001-29, RHG5J67, FRMEV03256272024, 606-
82;
RHL9F21, FRMEV03301702024,
606-82;
E.
FERNANDES TRANSPORTES
LTDA,
37.117.286/0001-08, RDV6B24, FRMEV03321272024, 606-82; DURLICOUROS IND E COM
DE 
COUROS, 
EXP 
E 
IMPORTACAO 
LTDA, 
00.105.229/0001-90, 
RHO7F68,
FRMEV03355412024, 606-82; DULLIUS & DULLIUS TRANSPORTES LTDA, 14.593.853/0001-
99, JBK8A90, FRMEV03105252024, 606-82; E&R INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE
FRUTAS LTDA, 02.121.163/0001-58, RDM4E53, FRMEV03351442024, 606-82; SJR0D98,
FRMEV03351942024, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-
37, QRK5E08, FRMEV03116662024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-
42, RYM2F44, FRMEV03108752024, 606-82; E. BONIFACIO DA SILVA, 29.180.629/0001-42,
ABV5959, FRMEV03143262024, 606-82; E B R TRANSPORTES LTDA, 05.131.884/0001-37,
IZD5I05, FRMEV03169832024, 606-82; E F DUARTE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA,
18.585.721/0001-76,
OCP5481, FRMEV03115592024,
606-82; E.
S. RODRIGUES
-
TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, RAZ7I05, FRMEV03112312024, 606-82; DUDU P.
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.510.413/0001-65,
QTE0025, 
FRMEV03086912024, 
606-82;
DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, IYR4B61, FRMEV03135542024, 606-82;
E. N. FOLGADO TRANSPORTE, 67.575.381/0001-08, DBT7G73, FRMEV03020572024, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.110/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 13 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EGON
BONOW 
RUTZ
&
CIA.LTDA, 
05.246.372/0001-16,
IXQ0C83,
FRMEV03163402024,
606-82; 
IXQ0C92,
FRMEV03072482024, 
606-82;
IZF3D04,
FRMEV03037112024, 606-82; MIJ9954, FRMEV03035832024, 606-82; EKW DO BRASIL -
PRODUTOS REFRATARIOS LTDA, 05.343.620/0001-47, MLE0D26, FRMEV03308332024, 606-
82;
ELDORADO 
LOGISTICA
E
LOCACAO
LTDA, 
09.166.926/0003-98,
FRT5569,
FRMEV03245092024, 606-82; ELAINE FERREIRA RIBEIRO, ***.434.278-**, AYM2J17,
FRMEV03351842024, 606-82; ELAIR ANTONIO LUCATELLI, ***.313.549-**, MLB0J35,
FRMEV03350072024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26,
BUZ1350, FRMEV03139332024, 606-82; GFG5H14, FRMEV03140582024, 606-82; EG X 5 C 9 3 ,
FRMEV03063202024, 
606-82;
BUZ1350, 
FRMEV03063872024,
606-82; 
BUZ1368,
FRMEV03093182024, 606-82; EFEG ENGENHARIA DE FUNDACOES E CONSULTORIA LTDA,
24.955.025/0001-07, 
MGH9G88, 
FRMEV03290812024,
606-82; 
MGH9G88,
FRMEV03244062024, 606-82;
EGER &
CIA LTDA,
09.067.440/0001-30, SEU2G30,
FRMEV03052342024, 606-82;
ELAINE RAMOS
LUCINDO, ***.273.849-**,
BAS7E87,
FRMEV03105922024, 
606-82;
EFITRANS 
TRANSPORTES
LTDA, 
00.650.831/0001-09,
BBX5851, FRMEV03035602024, 606-82; AZS9D71, FRMEV03019922024, 606-82; ELAINE
HOPPE FERREIRA MINIMERCADO, 33.071.767/0001-60, GEX3A93, FRMEV03024082024,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.112/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das

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