DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° 329, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas
atribuições e da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n.º 455, de 22 de
setembro de 2020, e conforme o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de
2023, e alterações, e o que consta no Processo 00190.100838/2025-79, resolve:
DESIGNAR MÁRCIO PEREIRA LIMA, para exercer a Função Comissionada
Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Auditoria das
Áreas de Logística, Transferências Voluntárias e Tomada de Contas Especial da Diretoria de
Auditoria de Governança e Gestão da Secretaria Federal de Controle Interno da
Controladoria-Geral da União, ficando dispensado da função e do encargo de substituto
que atualmente ocupa.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA N° 455, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
e considerando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 3º do Decreto nº 11.528, de 16 de maio
de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 2.250 de 23 de junho de 2023, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2º ...................................................................................................................
(...)
XXII - Marjorie Correa Marona, vinculada à Universidade Federal de Minas
Gerais - UFMG"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA N° 464, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e com
base no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Portaria Normativa CGU Nº 11,
de 3 de junho de 2022, resolve:
Autorizar o afastamento do país do servidor LUAN CAETÉ DE ARAÚJO, Auditor
Federal de Finanças e Controle, Matrícula SIAPE nº 3296910, em exercício na Coordenação-
Geral de Qualidade Regulatória, no período de 01/08/2025 a 31/07/2027, com ônus
limitado, para participar do curso Master of Public Policy, promovido pela Hertie School, na
Alemanha. (processo nº 00190.111889/2024-45).
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA N° 395, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 1º da Portaria nº 594,
de 14 de fevereiro de 2023, e, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, c/c o art.
34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o contido no Processo nº
00190.100437/2025-19, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar de 27 de janeiro de 2025, com fundamento no
artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por motivo de posse em
outro cargo inacumulável, o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle ocupado pelo
servidor LEONARDO TOIOMOTO, matrícula SIAPE nº 3300249, classe A, padrão III.
Art. 2º Considerando que o servidor não adquiriu a estabilidade prevista no art.
21 da Lei nº 8.112/90, a presente vacância não gera direito à recondução a este cargo,
estabelecida no art. 29 da mesma lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BIANCA CRISTINA LESSA ENDERS
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 44, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso
das atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria
CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo
Administrativo nº 19.00.2014.0000758/2025-60, resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho (GT), pelo período de 1 (um) ano, no
âmbito do Gabinete do Conselheiro Nacional do Ministério Público Antônio Edílio
Magalhães Teixeira, visando elaborar diretrizes de atuação funcional para membros do
Ministério Público no exercício das atribuições de velamento de Fundações de direito
privado.
Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho, sem prejuízo das funções no órgão
de origem:
I - Flávia Cristina Merlini, Promotora de Justiça do Ministério Público do
Estado de São Paulo (MPSP) e membra colaboradora da Presidência do CNMP, na
função de Coordenadora;
II - José Marinho Paulo Júnior, Promotor de Justiça do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), na função de Coordenador Adjunto;
III - Renee do Ó Souza, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado
do Mato Grosso (MPMT);
IV - Karina Anastácio Faria de Moura Cordeiro, Promotora de Justiça do
Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR);
V - Givaldo de Barros Lessa, Promotor de Justiça do Ministério Público do
Estado de Alagoas (MPAL); e
VI - Felipe Neme de Souza, Advogado, Secretário da Comissão Especial de
Direito da Saúde da OAB Nacional e Diretor de Gestão Corporativa na Fundação
Faculdade de Medicina (FFM), vinculada à Faculdade de Medicina da Universidade de
São Paulo (FM/USP).
§ 1º As designações dos integrantes do GT se darão sem prejuízo das suas
atribuições na origem e sem ônus para o CNMP.
§ 2º O Conselheiro Nacional do Ministério Público Antônio Edílio Magalhães
Teixeira poderá convidar outros membros do Ministério Público para atuarem na
condição de colaboradores do GT.
Art. 3º
Os integrantes
mencionados no
art. 2º
não terão
direito à
cumulação de
acervo processual,
procedimental ou
administrativo previsto na
Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 42 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 12, XX, §§ 1° e 2° do Regimento Interno do Conselho
Nacional
do 
Ministério
Público,
e 
tendo
em 
vista
o
Processo 
SEI
nº
19.00.1000.0000597/2024-26, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, o prazo previsto pela Portaria
CNMP-PRESI nº 59 de 19 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção
2, de 26 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 11, DE 11 DE JANEIRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com fundamento no art. 141, inciso I,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta no
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008593/2024-82 e no Processo
Administrativo Disciplinar SEI nº 19.04.3218.0108648/2023-67, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão ao servidor Suedney dos Santos,
matrícula nº 3725-7, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito do quadro do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ante a comprovada prática da conduta
prevista no art. 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria produz efeitos a partir da data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 65, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da
Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000888/2025-91, resolve:
Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, a Assessora
da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC/MPF),
FABIOLA GEOFFROY VEIGA CORTE REAL, no período de 8 a 14 de março de 2025, para
assessorar o Subprocurador-Geral da República e Procurador Federal dos Direitos do
Cidadão, NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, durante a Assembleia Anual da Aliança
Global das Instituições de Nacionais de Direitos Humanos (GANHRI), a realizar-se entre os
dias 10 e 12 de março de 2025, na cidade de Genebra, na Suíça.
Parágrafo único. Os custos com passagens aéreas, hospedagem, alimentação e
traslados internos ficarão a cargo do Ministério Público Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 67, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido
na Decisão AJA/PGR nº 140/2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.001044/2025-68, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador da República SAMIR CABUS NACHEF
JUNIOR, na condição de membro integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri - GATJ,
para atuar em conjunto com a Procuradora da República RENATA RIBEIRO BAPTISTA, nos
autos nº 5001567-13.2022.4.02.5110, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos
feitos judiciais decorrentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 69, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento art. 41 da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF
nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Ofício nº 658/2025, de
6 de fevereiro de 2025, da Procuradoria da República no Estado do Ceará, resolve:
Art. 1º Fica dispensado o Procurador da República ALESSANDER
WILCKSON CABRAL SALES da titularidade do Ofício Especial de Procurador
Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado do
Ceará, designado pela Portaria PGR/MPF nº 179, de 9 de março de 2023,
publicada no DOU, Seção 2, pág. 76, de 13 de março de 2023.
Art. 2º Fica
dispensado o Procurador da
República ALEXANDRE
MEIRELES
MARQUES
do
exercício
da função
de
Procurador
Regional
dos
Direitos do Cidadão Substituto da Procuradoria da República no Estado do
Ceará, designado pela Portaria PGR/MPF nº 179, de 2023.
Art. 3º Fica
designado o Procurador da
República RICARDO
MAGALHÃES DE MENDONÇA para exercer, pelo período de 2 (dois) anos, a
titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão
da Procuradoria da República no Estado do Ceará.
Art. 4º Fica designado o Procurador da República ALESSANDER
WILCKSON CABRAL SALES para exercer, pelo período de 2 (dois) anos, a função
de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Substituto da Procuradoria da
República no Estado do Ceará.
Art. 5º As designações efetuadas por esta Portaria não implicam em
qualquer desoneração nos ofícios comuns titularizados pelos membros ora
designados, nem afasta a obrigação de residirem na sede da respectiva lotação,
prevista no § 2º do art. 129 da Constituição Federal e no art. 33 da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, salvo disposição expressa em
contrário, constante em ato específico.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir de 10 de março de 2025.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ
FILHO

                            

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