DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025021400015
15
Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou
manutenção da autorização, a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação; resolve:
Art. 1º Extinguir, por cassação, a autorização do Serviço Radioamador, de
interesse restrito, expedida a LIGA BRASILEIRA DE RADIOAMADORES - FEDERACAO
LABRE / PI, em razão de estar com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica na situação
"INAPTA", perante a Receita Federal;
Art.
2º Declarar
extinta
a eventual
outorga do
direito
de uso
de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação;
Art. 3º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com
terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais
débitos decorrentes da autorização anteriormente expedida;
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no
Diário Oficial da União.
GILBERTO STUDART NETO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 2.061. Processo nº 53542.000365/2025-30. Expede autorização a GABRIEL JUNQUEIRA
BARBOUR
SANO
LITVAY,
CPF
nº
***.683.491-**,
para
explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.064. Processo nº 53548.000121/2025-05. Expede autorização a NEWTON YOMEI FUJII,
CPF nº ***.785.611-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE
PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS
ATO Nº 1.935, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Extinguir,
por
cassação,
a
autorização
para
explorar
o
serviço
de
telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), bem como o direito de
uso de radiofrequências associadas das entidades abaixo listadas.
. .Nome da Entidade
.CNPJ
. .FUNDACAO JOAO SOTERO
.04539539000174
. .FUNDACAO JOSE FRANCISCO FILHO
.03820122000112
. .GUARARAPES METROPOLITANA FM LTDA
.08762650000186
. .PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE
.10565000000192
. .RADIO BELEM FM LTDA
.03758113000149
. .RADIO BORBOREMA S/A
.08811648000150
. .RADIO CIDADE ESPERANCA LTDA
.12610937000168
. .RADIO CIDADE TABIRA FM - LTDA.
.03080797000172
. .RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A
.10803500000115
. .RADIO E TELEVISAO PARAIBANA LTDA
.09282294000166
. .RADIO E TV CORREIO LTDA
.09320250000264
. .RADIO EDUCADORA DE CONCEICAO LTDA
.09371352000128
. .RADIO FM FLORESTA LTDA
.03729422000190
. .RADIO FM ITATIUNGA LTDA
.10765196000169
. .RADIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA
.12290151000100
. .RADIO LIBERTACAO FM LTDA.
.04408774000107
. .RADIO MARINGA DE POMBAL LTDA
.09357559000148
. .RADIO MIRANDIBA FM LTDA
.04919302000119
. .RADIO OLINDA PERNANBUCO LTDA
.10817856000108
. .RADIO PALMEIRA FM LTDA
.10834513000151
. .RADIO PROGRESSO DE ALAGOAS LTDA
.12275673000133
. .RADIO SANHAUA DE BAYEUX LTDA
.08603714000104
. .RADIO SATELITE LTDA
.24069718000100
. .RGR COMUNICACOES LTDA
.03932481000161
. .SISTEMA ITATIUNGA DE COMUNICACAO LTDA
.11984747000148
. .SISTEMA REGIONAL DE COMUNICACAO LTDA
.10756138000179
. .TRANSMISSAO DE RADIO E TELEVISAO DO NORDESTE LTDA
.04486636000146
FÁBIO DELMIRO MARTINS
Gerente
Substituto
ATO Nº 2.046, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Expedir autorização a JOSIMARIO ANTONIO DOS SANTOS, CPF: XXX.400.754-XX,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
FABIO DELMIRO MARTINS
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público
geral, constante dos autos do processo nº 53500.008062/2025-51, proposta de Alteração
nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão
somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de
2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a
Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do
prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos
citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito
e na
página da
Anatel na
Internet, no
endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx,
a partir
das
14h
da data
da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário
Oficial da União.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Substituto
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 1.853 Processo nº 53500.103428/2024-14. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Elo Comunicacao Ltda, CNPJ 02.370.536/0001-24, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São Luís do
Quitunde/AL.
Nº 1.854 Processo nº 53500.103429/2024-69. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Elo Comunicacao Ltda, CNPJ 02.370.536/0001-24, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Matriz de
Camaragibe/AL.
Nº 1.855 Processo nº 53500.103431/2024-38. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Elo Comunicacao Ltda, CNPJ 02.370.536/0001-24, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Rio
Largo/AL.
Nº 1.856 Processo nº 53500.000777/2025-66. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de
Radiodifusão de
Sons e
Imagens -
Digital, na
localidade de
Martinópole/CE.
Nº 1.857 Processo nº 53500.000778/2025-19. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de
Radiodifusão de
Sons e
Imagens -
Digital, na
localidade de
Meruoca/CE.
Nº 1.858 Processo nº 53500.000779/2025-55. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de
Radiodifusão de
Sons e
Imagens -
Digital, na
localidade de
Itapiúna/CE.
Nº 1.859 Processo nº 53500.000781/2025-24. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Nova
Olinda/CE.
Nº 1.860 Processo nº 53500.000783/2025-13. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Jucás/CE.
Nº 1.861 Processo nº 53500.000784/2025-68. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de
Radiodifusão de
Sons e
Imagens -
Digital, na
localidade de
Carnaubal/CE.
Nº 1.862 Processo nº 53500.000787/2025-00. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de
Radiodifusão de
Sons e
Imagens -
Digital, na
localidade de
Itarema/CE.
Nº 1.863 Processo nº 53500.000789/2025-91. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de
Radiodifusão de
Sons e
Imagens -
Digital, na
localidade de
Mucambo/CE.
Nº 1.864 Processo nº 53500.000791/2025-60. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de
Radiodifusão de
Sons e
Imagens -
Digital, na
localidade de
Paramoti/CE.
Nº 1.865 Processo nº 53500.000815/2025-81. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Chaval/CE.
Nº 1.866 Processo nº 53500.000816/2025-25. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de
Radiodifusão de
Sons e
Imagens -
Digital, na
localidade de
Milagres/CE.
Nº 1.867 Processo nº 53500.000820/2025-93. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Salitre/CE.
Nº 1.868 Processo nº 53500.000822/2025-82. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Monsenhor
Tabosa/CE.
Nº 1.869 Processo nº 53500.000824/2025-71. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de
Radiodifusão de
Sons e
Imagens -
Digital, na
localidade de
Mulungu/CE.
Nº 1.870 Processo nº 53500.008281/2025-31. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO RELOGIO FEDERAL LTDA, CNPJ 33.197.989/0001-24, executante
do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Rio de
J a n e i r o / R J.
Nº 1.871 Processo nº 53500.008516/2025-94. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à SISTEMA IBITINGA DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 13.282.542/0001-46,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Ibitinga/SP.