DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO
SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 64, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao
disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos
expressos na Nota Técnica nº 368/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI
nº 23000.026627/2024-71, resolve:
Art. 1º Fica arquivado o processo de supervisão na fase procedimento sancionador
instaurado por meio da Portaria SERES/MEC nº SERES/MEC nº 477, de 13 de setembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2024.
Art. 2º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº
202419062, que trata do recredenciamento da Faculdade CERS (cód. e-MEC nº 17091).
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a instituição sobre
o teor da decisão, informando o arquivamento do Processo SEI nº 23000.026627/2024-71, por
meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-
M EC .
MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 65, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 365/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo de Supervisão SEI nº 23000.026478/2024-41, resolve:
Art. Fica arquivado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador instaurado pela Portaria SERES/MEC Nº 482, de 13 de setembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2024.
Art. 2º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº
202419584, referente ao recredenciamento institucional da Faculdade da Amazônia - FAMA
(cód. e-MEC nº 2323).
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a instituição
sobre o
teor da decisão,
informando o
arquivamento do Processo
SEI nº
23000.026478/2024-41, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação
da Caixa de Mensagens do e-MEC.
MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 66, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 373/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo SEI nº 23000.026832/2024-37, resolve:
Art. 1º Fica arquivado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador instaurado por meio da SERES/MEC nº 478, de 13 de setembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2024.
Art. 2º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº
202417879, que trata do recredenciamento dos Sistemas de Ensino em Ciências e
Tecnologias - SECTRAS (cód. e-MEC nº 25444).
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a instituição
sobre o
teor da decisão,
informando o
arquivamento do Processo
SEI nº
23000.026832/2024-37, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação
da Caixa de Mensagens do e-MEC.
MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 67, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no artigo 68 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.026764/2024-14, invocando as
razões presentes na Nota Técnica nº 1/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica arquivado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador instaurado por meio da Portaria SERES/MEC nº 500, de 13 de setembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 16 de setembro de 2024.
Art. 2º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº
202119087, referente ao recredenciamento institucional da Faculdade Tecnológica Falcão -
FTF (cód. e-MEC nº 21873).
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a instituição
sobre o
teor da decisão,
informando o
arquivamento do Processo
SEI nº
23000.026764/2024-14, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação
da Caixa de Mensagens do e-MEC.
MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 68, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o que
consta do Processo SEI nº 23000.026798/2024-09, invocando as razões presentes na Nota
Técnica nº 360/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica arquivado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador instaurado por meio da Portaria SERES/MEC nº 495, de 13 de setembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2024.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a instituição
sobre o
teor da decisão,
informando o
arquivamento do Processo
SEI nº
23000.026798/2024-09, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação
da Caixa de Mensagens do e-MEC.
MARTA ABRAMO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 62, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL
DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de
2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº
278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho
de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de
2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18
de dezembro de 2019, e no Edital Inep nº 60, de 23 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Revogar o resultado de APROVADA SUB JUDICE da participante BRUNA
HELOISA ROBLES SAJOVIC (CPF XXX.930.978-XX), código de inscrição nº 241120211058297,
conforme Portaria nº 515, de 6 de dezembro de 2024, publicada no DOU nº 236, Seção 1,
páginas 82 e 83, de 9 de dezembro de 2024, acerca da relação de aprovados na condição
"SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de
Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior
Estrangeira - Revalida, edição 2024/1, disciplinado pelo Edital Inep nº 60, de 23 de maio de
2024, em decorrência da decisão judicial constante no Mandado de Segurança nº 5000053-
58.2024.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 510, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições
legais, estatutárias e regimentais, resolve:
Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA ao Diretor de Prospecção Acadêmica e
Profissional da Pró-Reitoria de Graduação, para acessar as bases de dados da Relação
Anual de Informações Sociais (RAIS) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
(CAGED), fornecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2º A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.
Art. 3º Todas as práticas delegadas deverão ser exercidas em estrita
consonância com a legislação federal, normas e instruções dos órgãos competentes e
normativos internos da Universidade Federal de Itajubá.
Art. 4º A presente delegação implica submeter-se às competências dos Órgãos
de Controle Interno e Externo da Administração Pública.
Art. 5º A autoridade delegada responde perante o Tribunal de Contas da União
e aos Órgãos de Controle e Fiscalização, pelas práticas de atos de gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e de pessoal, em desacordo com os preceitos das leis e normativos
internos de órgãos superiores ou a qual esteja vinculado, aplicáveis à matéria.
Art. 6º As competências ora estabelecidas, a qualquer tempo, poderão ser
acrescidas ou suprimidas, conforme o interesse, conveniência e atendimento às
prerrogativas legais da Administração Pública.
Art. 7º A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos
correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los
mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL
DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CAPES Nº 24, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Define e disciplina as formas de colaboração dos
consultores
científicos
e os
procedimentos
de
escolha dos coordenadores de área de avaliação
para 
fins 
do 
assessoramento
no 
âmbito 
da
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior - CAPES.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, Anexo I, art. 33, incisos II
e IX, e observando o constante do Processo SEI nº 23038.006940/2023-85,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as formas de colaboração dos consultores
científicos e os procedimentos de escolha dos coordenadores de área de avaliação para
fins de assessoramento no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior - CAPES.
Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se os coordenadores de área de
avaliação, seus adjuntos e os consultores científicos como agentes públicos da CAPES por
exercerem atividades relacionadas à atuação da Fundação, seja transitoriamente ou sem
remuneração, por indicação, nomeação, designação seja por qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, mandato ou função.
Parágrafo único. A conduta dos coordenadores de área de avaliação, de seus
adjuntos e dos consultores científicos deverá ocorrer em observância ao Código de Ética
da CAPES e a qualquer outra norma relacionada e editada pela Fundação no que for
cabível.
CAPÍTULO I
Dos consultores científicos
Art. 3º São consultores científicos
os docentes e os pesquisadores
especialistas em suas áreas de atuação, aptos a colaborar com a formulação de pareceres
quanto ao acompanhamento e à avaliação de cursos e programas de pós-graduação
stricto sensu, bem como apreciar o mérito das solicitações de bolsas ou auxílios.
Art. 4º A atuação dos consultores científicos junto à CAPES não gera vínculo
trabalhista.
Art. 5º Os consultores científicos poderão atuar no âmbito dos colegiados
superiores da entidade, das comissões de área, dos comitês de assessoramento e dos
grupos de trabalho, bem como mediante participação individual ad hoc.
Art. 6º Os consultores científicos devem ter experiência acadêmica, técnica e
científica compatíveis com as atividades que serão realizadas na CAPES.
Art. 7º Os consultores científicos designados como coordenadores de área de
avaliação poderão indicar outros consultores para atender as demandas das diretorias da
CAPES, bem como dos colegiados, das comissões, dos comitês e dos grupos de trabalho,
os quais serão designados na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. A indicação de que trata o caput deverá ser aprovada pela
C A P ES .
Art. 8º Os consultores científicos deverão observar as normas vigentes que
incidem nas atividades desenvolvidas na CAPES, especialmente:
I - conduzir-se pelos estritos ditames da ética profissional;
II - pronunciar-se com urbanidade, autonomia, impessoalidade e isenção,
independentemente de grupo, programa, instituição ou associação que integrem;
III - zelar pela qualidade,
clareza, coerência, precisão e adequada
fundamentação acadêmica, técnico-científica sobre o mérito dos pareceres e proposições
elaborados;
IV - manter o sigilo sobre a análise das propostas de cursos e projetos que
lhes forem atribuídos e dos que vierem a tomar conhecimento em virtude da condição
de colaboradores;
V - participar de reuniões presenciais ou virtuais junto à CAPES, às comissões
de área e às comissões específicas, se houver; e
VI - declarar-se impedido ou suspeito de participar em atividades em que
houver conGito de interesse, conforme legislação vigente.
CAPÍTULO II
Dos Coordenadores de Áreas de Avaliação
Seção I
Das características e atribuições
Art. 9º Ao coordenador de área de avaliação compete:
I - a condução e a supervisão técnica das atividades dos consultores
científicos no acompanhamento e na avaliação de programas de pós-graduação stricto
sensu;
II - nas matérias afetas à respectiva área, o assessoramento técnico-científico
das atividades legalmente atribuídas à CAPES e a elaboração de pareceres e proposições
destinados a subsidiar políticas públicas relacionadas à pós-graduação stricto sensu no
País.
Art. 10. O coordenador de área deve ter dedicação e disponibilidade para o
exercício das atividades a ele designadas, além de atuação destacada como:
I - especialista, capaz de sinalizar a evolução da pesquisa na pós-graduação
stricto sensu e de formular pareceres e proposições que subsidiem as decisões sobre os
diferentes programas e linhas de ação;
II - interlocutor da CAPES na identificação, planejamento e execução das ações
necessárias para o devido cumprimento das finalidades da Fundação, compartilhando a
responsabilidade das decisões relativas a sua participação nas ações pertinentes a sua
função; e

                            

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