DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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32
Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 1º Considera-se habilitado para o recebimento de doações, nos termos do
art. 1º, o FDCA ou FDI que atenda aos seguintes requisitos:
I - esteja inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e em situação ativa; e
II - tenha natureza jurídica de fundo público da administração direta federal,
estadual, distrital ou municipal.
Art. 3º Os FDCA e os FDI constantes, respectivamente, dos Anexos III e IV deste
Ato Declaratório Executivo, disponíveis no endereço eletrônico a que se refere o caput do
art. 2º, foram considerados não habilitados para o recebimento de doações por meio da
DIRPF 2025.
Parágrafo único. Os repasses dos valores eventualmente doados em exercícios
anteriores aos fundos a que se refere o caput serão efetuados por meio de procedimentos
multiexercícios, em 2025 e anos posteriores, desde que o fundo beneficiário providencie a
atualização
de seus
dados
cadastrais em
tempo
hábil,
observado o
seguinte
procedimento:
I - tratando-se de FDCA, a atualização de dados deve ser feita no endereço
eletrônico <cadastrofdca.mdh.gov.br>, no prazo estabelecido pela Portaria MMFDH nº
2.006, de 13 de julho de 2021; e
II - tratando-se de FDI, a atualização de dados deve ser feita no endereço
eletrônico <cadastrofdi.mdh.gov.br>, no prazo estabelecido pela Portaria MMFDH nº 2.731,
de 16 de agosto de 2021.
Art. 4º Os repasses de valores doados aos FDCA e aos FDI por meio da DIRPF
serão efetuados nas seguintes datas:
I - valores referentes aos exercícios de 2013 a 2024 ainda não repassados, até
30 de junho de 2025, desde que a conta bancária ou chave pix CNPJ em banco público
esteja em situação ativa até 31 de maio de 2025; e
II - valores referentes ao exercício de 2025, até 31 de julho de 2025, desde que
a conta bancária ou chave pix CNPJ em banco público esteja em situação ativa até o dia
30 de junho de 2025.
Art. 5º Depois de efetuados os repasses a que se refere o inciso II do art. 4º a
Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório (Codar) divulgará, por meio de Ato
Declaratório Executivo específico, a relação dos fundos para os quais foram feitas doações
por meio da DIRPF 2025.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF05 Nº 310, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Prorroga o prazo das transferências de competências
e
atribuições
objeto
da
Portaria
SRRF05
nº
106/2020.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os art. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, considerando o quanto constante do Processo Administrativo nº
10271.027446/2020-05, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogadas até 31 de outubro de 2026 as transferências de
competências e atribuições de que tratam a Portaria SRRF05 nº 106, de 24 de abril de
2020, publicada no DOU de 28 de abril de 2020, Seção 1, página 30.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 1º de novembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.001, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO.
Está isento do imposto sobre renda, o ganho de capital auferido na alienação
do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até quatrocentos e
quarenta mil reais, desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos
últimos cinco anos, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, bem como fica isenta de imposto de renda a operação de venda de imóveis
residenciais por pessoa física residente no País, desde que o alienante, no prazo de cento
e oitenta dias, contado da data da celebração do contrato, aplique o produto da venda na
aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País, conforme o disposto
no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 264,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 150, § 6º; Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), arts. 97, inciso VI, 111, inciso
II, e 176; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018) aprovado pelo Decreto nº
9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 133, inciso II; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, art. 23; Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39.
ALDENIR BRAGA CHRISTO
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF/6ªRF Nº 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Ato Declaratório SRF nº 65, de 15 de
outubro de 1997, publicado no Diário Oficial da
União de 16 de outubro de 1997, que trata da
Permissão e do alfandegamento das instalações do
Porto Seco em Juiz de Fora/MG.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 359, do Regimento Interno (Anexo I) da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, em consonância com o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, o art. 30 § 1º da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e a Instrução
Normativa RFB nº 2111, de 20 de outubro de 2022, e considerando o acostado aos
Processos
nº
10680.007998/96-31
e
apensados
nº
10640.721276/2015-38
/
10680.000386/2007-86., declara:
Art. 1º Alterado o Ato Declaratório SRF nº 65, de 15 de outubro de 1997,
publicado no DOU de 16 de outubro de 1997, modificado pelo Ato Declaratório SR R F/ 6 ª R F
nº 4, de 24 de fevereiro de 1999, publicado no DOU de 3 de março de 1999, modificado
pelo Ato Declaratório SRRF/6ªRF nº 45, de 20 de dezembro de 1999, publicado no DOU de
23 de dezembro de 1999, modificado pelo Ato Declaratório nº 5, de 9 de setembro de
2013, publicado no DOU de 11 de setembro de 2013, modificado pelo SDE SRRF/6ªRF nº
8, de 3 de dezembro de 2013, publicado no DOU de 5 de dezembro de 2013, e, modificado
pelo ADE SRRF/6ªRF nº 9, de 9 de julho de 2020, publicado no DOU de 10 de julho de
2020, para incluir o subitem abaixo:
"3.1. Em cumprimento de Sentença Judicial proferida pela 4ª Turma do TRF6,
nos autos do Processo nº 0016812-08.2017.4.01.3800, fica mantido o alfandegamento do
recinto mencionado no Item "1", até a conclusão do procedimento licitatório, a ser
concluído no máximo em vinte e quatro meses para tanto, contado a partir de 16 de
setembro de 2024, encerrando-se referido prazo, no máximo, no dia 15 de setembro de
2026, findo o qual o respectivo contrato ficará extinto de pleno direito".
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MICHEL LOPES TEODORO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 16, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso
VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º
e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo
com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de
18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo
nº 10660.728021/2021-14, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 115.200 (cento e quinze mil e duzentos) selos de
controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR
LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP
37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de
Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos
abaixo
relacionados, produzidos
por
MIDLETON
DISTILLERY, MIDLETON,
CO.
CORK
IRELAND:
. .MARCA COMERCIAL
.CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO
.Q U A N T I DA D E
. .JA M ES O N
.8.400 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de
Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de
40%.
.100.800
. .JA M ES O N
.1.200 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de
Blended Scotch Uísque, graduação alcoólica de
40%.
.14.400
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente
a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal
no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar
sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO ANTONIO COSTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 17, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício
das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria
Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de
2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB
nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo
(DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e
conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14,
aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 960.330 (novecentos e sessenta mil e trezentos e
trinta) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING
COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333,
Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no
Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no
exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por CHIVAS BROTHERS LTD -
DISTILERS, KEITH, AB55, SCOTLAND E OUTRO:
. .A B E R LO U R
.200 caixas com 06 garrafas de 700 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.1.200
. .A B E R LO U R
.200 caixas com 06 garrafas de 700 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.1.200
. .BA L L A N T I N ES
.13.200 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.158.400
. .BA L L A N T I N ES
.24.000 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.288.000
. .BA L L A N T I N ES
.6.000 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.72.000
. .BA L L A N T I N ES
.3.600 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.43.200
. .BA L L A N T I N ES
.200 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.1.200
. .BA L L A N T I N ES
.10.800 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.64.800
. .CHIVAS
.4.500 caixas com 12 garrafas de 750 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.54.000
. .CHIVAS
.17.280 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.207.360
. .CHIVAS
.1.500 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.9.000
. .CHIVAS
.1.800 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.10.800
. .CHIVAS
.100 caixas com 03 garrafas de 700 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.300
. .CHIVAS
.1.000 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.6.000
. .GLENLIVET
.300 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.1.800
. .GLENLIVET
.1.000 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.6.000
. .GLENLIVET
.400 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.2.400
. .GLENLIVET
.1.800 caixas com 06 garrafas de 750 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.10.800
. .ROYAL SALUTE
.1.440 caixas com 06 garrafas de 700 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.8.640
. .ROYAL SALUTE
.45 caixas com 06 garrafas de 500 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.270
. .ROYAL SALUTE
.2.160 caixas com 06 garrafas de 700 ml de Blended
Scotch Uísque, graduação alcoólica de 40%.
.12.960
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente
a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal
no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar
sem efeito a autorização para a importação.
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