DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 84, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro
de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril
de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.215766/2024-11, e
considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de
setembro de 2011, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica MANDACARU ENERGIA LTDA, com registro no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 05.002.889/0001-60 autorizada a exercer a atividade
de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a
celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob
o registro de nº 03.33.06.05002889.
Art. 2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício
da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a
realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é
disciplinada pela Resolução ANP nº 973, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 29 de julho de 2024.
Art. 3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício
da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é
disciplinada pela Resolução ANP nº 971, de 1º de julho de 2024.
Art. 4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações
previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.
Art. 5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de
competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 85, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021,
tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.226912/2024-33, e considerando o
atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013,
torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a empresa GTP ENERGIA S.A, com registro no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 46.743.505/0001-47, autorizada a exercer a atividade de
carregamento de gás natural na esfera de competência da União.
Art. 2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações
previstas nos arts. 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP nº 51, de 26 de
dezembro de 2013.
Art. 3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições para o exercício da atividade de carregamento de gás natural na esfera de
competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 86, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021,
tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.226430/2024-83 e considerando o
atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a JUPITER GÁS NATURAL LTDA, com registro no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 55.425.717/0001-77, autorizada a exercer a atividade de
importação de Gás Natural Liquefeito - GNL, com as seguintes características:
I - País de origem: Diversos países;
II - Volume autorizado: 10 milhões de m³ de GNL/ano;
III - Mercado potencial: Industrial e termelétrico nas regiões Sul, Sudeste,
Centro-Oeste, Norte e Nordeste;
IV - Transporte: marítimo; e
V - Locais de entrega no Brasil: Porto de Pecém/CE (previsto) e Porto de
Suape/PE (previsto).
Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de
acordo com a Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.
Art. 2º A autorizada deverá apresentar à ANP os documentos denominados
Contratos Principais de Compra e Venda, do inglês Master Sale and Purchase Agreements,
ou MSA, assinados com os potenciais fornecedores de GNL, no prazo de trinta dias,
contados da sua assinatura.
Parágrafo
único.
A
ANP 
poderá
requerer
quaisquer
documentos
complementares que julgar necessários.
Art. 3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada
mês, relatório
detalhado sobre
as operações de
importação realizadas
no mês
imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da
ANP www.gov.br/anp/pt-br.
§ 1º Além de outros dados que vierem a ser solicitados pela ANP, os relatórios
atinentes à atividade de importação de GNL deverão conter as informações detalhadas
para cada operação dos navios utilizados no transporte do produto, a seguir elencadas:
I - País de origem e data do carregamento do GNL;
II - Volume de GNL carregado no navio transportador e seu equivalente na
forma gasosa;
III - Quantidade de energia correspondente ao volume carregado;
IV - Poder calorífico do Gás Natural carregado;
V - Quantidade de energia (boil-off) e retida no navio transportador e taxa diária
de energia consumida (boil-off) em relação ao total carregado (percentual por dia);
VI - Local de entrega e data de descarga do GNL;
VII - Volume de GNL descarregado do navio transportador;
VIII 
- 
Quantidade 
de 
energia
correspondente 
ao 
volume 
de 
GNL
descarregado;
IX - Identificação do navio transportador;
X - Preços de compra do GNL importado calculados no ponto de internalização
do produto; e
XI - Volume total importado desde a vigência desta Autorização.
§ 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as
informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral.
Art. 4º A autorizada deverá informar também, em novo processo eletrônico no
SEI/ANP, sobre a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir,
mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva documentação
comprobatória, no prazo máximo de trinta dias a contar da efetivação do ato:
I - Dados cadastrais da autorizada;
II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de
importação de GNL;
III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de GNL; e
IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP
quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de GNL.
Art. 5º
A autorizada deverá
atender, permanentemente,
os requisitos
estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.
Art. 6º A autorização para o exercício da atividade de importação de GNL será
revogada entre outras hipóteses, em casos de:
I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio
autorizado;
II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou
III - Descumprimento da legislação aplicável.
Art. 7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às
penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação
superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições
para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma liquefeita, à época de
sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária.
Art. 9º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de
publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação de gás
natural na forma liquefeita - GNL.
Art. 10 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 87, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021,
tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.222695/2024-11, e considerando o
atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011,
torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica JUPITER GÁS NATURAL LTDA, com registro no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 55.425.717/0001-77, autorizada a exercer a atividade de
comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração
de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de
nº 03.33.35.55425717.
Art. 2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de
Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela
Resolução ANP nº 973, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29
de julho de 2024.
Art. 3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é
disciplinada pela Resolução ANP nº 971, de 1º de julho de 2024.
Art. 4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações
previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.
Art. 5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de
competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
DESPACHO SPC-ANP Nº 188, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021,
o que consta do Processo ANP nº 48610.223387/2023-13 e na Licença de Operação nº
03.24.09.007580-0, resolve:
1 Fica revogado o art. 3º da Autorização SPC-ANP nº 858, de 24 de novembro
de 2022, considerando que a LO nº 03.24.09.007580-0, item 9.3, emitida pela Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH, em 01/10/2024, licencia o processamento de 115.000
bpd,
eliminando,
assim,
a
limitação
de carga
processável
imposta
pela
LO
nº
05.20.01.000385-8, emitida pela mesma Agência em 30/01/2022.
2 Este despacho entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNNO LOBACK ATALLA
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 185, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL, E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, e com base na Portaria ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o
restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito
de petróleo
- GLP,
à empresa
BOA VISTA
COMERCIO DE
GAS LTDA,
CNPJ nº
30.120.437/0001-20.
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 186, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .PR/SP0249033
.AUTO POSTO LUIZ SERAPHICO JUNIOR LTDA
.57.045.369/0001-38
.48610.203659/2025-21
. .PR/SP0249043
.GDO PARTICIPACOES S/A
.27.751.075/0169-11
.48610.203723/2025-73
. .P R / BA 0 2 4 9 0 4 5
.HZL COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTDA
.51.560.245/0001-04
.48610.203610/2025-78
. .PR/RS0249039
.IVAN CARLOS VIEIRA SARMENTO
.06.177.880/0001-52
.48610.202206/2025-87
. .P R / BA 0 2 4 9 0 3 4
.JOSE DOMINGUES DE MACEDO & CIA LTDA
.13.452.601/0002-68
.48610.203553/2025-27
. .PR/RN0249035
.M B COMERCIAL DE PETROLEO LTDA
.57.635.326/0001-02
.48610.202952/2025-71
. .PR/CE0249044
.M MELO FALCAO LTDA
.31.685.926/0001-91
.48610.203533/2025-56
. .P R / BA 0 2 4 9 0 4 1
.OLIV AUTO POSTO LTDA
.57.464.746/0001-73
.48610.203244/2025-57
. .PR/PI0249032
.POSTO AVENIDA LTDA
.52.418.165/0001-81
.48610.203452/2025-56
. .PR/CE0249046
.POSTO DCS DE COMBUSTIVEIS LTDA
.54.834.966/0001-53
.48610.203778/2025-83
. .PR/RJ0249048
.POSTO DE COMBUSTIVEL W L LTDA
.39.251.136/0001-00
.48610.203224/2025-86
. .PR/MG0249038
.POSTO DO IRMAO S.A.
.36.923.301/0003-04
.48610.203632/2025-38
. .PR/RS0249036
.POSTO LINHA VERDE LTDA
.38.824.625/0021-94
.48610.203727/2025-51
. .PR/MG0249049
.POSTO RIGOTTI PETROMINAS LTDA
.50.908.406/0001-45
.48610.203779/2025-28
. .PR/PA0249050
.POSTO SCAFF COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS
LT DA
.43.049.366/0001-68
.48610.203362/2025-65
. .PR/CE0249037
.ROSADO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA
.57.875.617/0001-78
.48610.203215/2025-95
. .PR/RS0249040
.SPOLIER LOGISTICA LTDA
.03.711.378/0009-49
.48610.203380/2025-47
. .PR/GO0249042
.VIP AUTO POSTO LTDA
.55.434.069/0001-15
.48610.203687/2025-48
. .PR/MA0249047
.W SILVA DE FRANCA
.41.436.794/0001-18
.48610.203802/2025-84
BRUNO VALLE DE MOURA