DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 238, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº
50500.006602/2025-74, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a
prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução
ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos
serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros
realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015,
implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada
a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir,
além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do
contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda
das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave,
apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das
sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão
das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .RAZÃO SOCIAL
.TAF
.CNPJ
. .M3 TRANSPORTES E EVENTOS LTDA
.009831
.49.970.176/0001-65
. .MR TURISMO LTDA
.009832
.30.723.616/0001-51
. .NOTA 10 TRANSPORTES LTDA
.009833
.31.712.310/0001-62
. .REIS TURISMO ME LTDA
.009834
.19.448.180/0001-05
. .RICO SOLUCOES & SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
.009835
.29.202.575/0001-79
. .TRANS AGAPE LTDA
.001023
.04.508.709/0001-53
. .TRANSBONATO TRANSPORTES LTDA
.009836
.07.648.600/0001-00
. .VEJA BRASIL VIAGENS & TRANSPORTES LTDA
.311601
.02.194.755/0001-08
. .W A FONSECA LTDA
.009837
.08.753.408/0001-46
DECISÃO SUPAS Nº 239, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de
abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança
nº
1071836-93.2024.4.01.3400, 
processo
administrativo
nº
00424.215547/2024-11;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PAPI0033007 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1342, de 07 de outubro de
2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
são autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta processo nº 50500.078438/2021-73 e no
50500.164399/2024-79, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA
LTDA., CNPJ nº 04.787.941/0001-78, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº
PAPI0033007, linha TUCURUI/PA - TERESINA/PI, com a implantação das seções
indicadas de 18 a 116 no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1342, de 07 de outubro de
2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 160, que passa a vigorar
conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.S EÇÕ ES
. .1
.ACAILANDIA/MA-ABEL FIGUEIREDO/PA
. .2
.ACAILANDIA/MA-BOM JESUS DO TOCANTINS/PA
. .3
.ACAILANDIA/MA-GOIANESIA DO PARA/PA
. .4
.ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-TUCURUI/PA
. .5
.BAC A BA L / M A - M A R A BA / P A
. .6
.BAC A BA L / M A - T U C U R U I / P A
. .7
.ITINGA DO MARANHAO/MA-DOM ELISEU/PA
. .8
.ITINGA DO MARANHAO/MA-MARABA/PA
. .9
.ITINGA DO MARANHAO/MA-RONDON DO PARA/PA
. .10
.M A R A BA / P A - T E R ES I N A / P I
. .11
.P E R I T O R O / M A - M A R A BA / P A
. .12
.PERITORO/MA-TUCURUI/PA
. .13
.SANTA INES/MA-MARABA/PA
. .14
.SANTA INES/MA-TUCURUI/PA
. .15
.T I M O N / M A - M A R A BA / P A
. .16
.TIMON/MA-TUCURUI/PA
. .17
.T U C U R U I / P A - T E R ES I N A / P I
. .18
.ABEL FIGUEIREDO/PA-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA
. .19
.ABEL FIGUEIREDO/PA-BOM JESUS DAS SELVAS/MA
. .20
.ABEL FIGUEIREDO/PA-OLHO D'AGUA DAS CUNHAS/MA
. .21
.ABEL FIGUEIREDO/PA-PIO XII/MA
. .22
.ABEL FIGUEIREDO/PA-SANTA INES/MA
. .23
.ABEL FIGUEIREDO/PA-TIMON/MA
. .24
.ACAILANDIA/MA-BREU BRANCO/PA
. .25
.ACAILANDIA/MA-NOVA IPIXUNA/PA
. .26
.BACABAL/MA-ABEL FIGUEIREDO/PA
. .27
.BACABAL/MA-BOM JESUS DO TOCANTINS/PA
. .28
.BOM JESUS DAS SELVAS/MA-BOM JESUS DO TOCANTINS/PA
. .29
.BOM JESUS DO TOCANTINS/PA-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA
. .30
.BOM JESUS DO TOCANTINS/PA-OLHO D'AGUA DAS CUNHAS/MA
. .31
.BOM JESUS DO TOCANTINS/PA-PIO XII/MA
. .32
.BOM JESUS DO TOCANTINS/PA-TIMON/MA
. .33
.BREU BRANCO/PA-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA
. .34
.BREU BRANCO/PA-BACABAL/MA
. .35
.BREU BRANCO/PA-BOM JESUS DAS SELVAS/MA
. .36
.BREU BRANCO/PA-BURITICUPU/MA
. .37
.BREU BRANCO/PA-CAXIAS/MA
. .38
.BREU BRANCO/PA-CODO/MA
. .39
.BREU BRANCO/PA-OLHO D'AGUA DAS CUNHAS/MA
. .40
.BREU BRANCO/PA-PERITORO/MA
. .41
.BREU BRANCO/PA-PIO XII/MA
. .42
.BREU BRANCO/PA-SANTA INES/MA
. .43
.BREU BRANCO/PA-SANTA LUZIA/MA
. .44
.BREU BRANCO/PA-TERESINA/PI
. .45
.BREU BRANCO/PA-TIMON/MA
. .46
.BURITICUPU/MA-ABEL FIGUEIREDO/PA
. .47
.BURITICUPU/MA-BOM JESUS DO TOCANTINS/PA
. .48
.CAXIAS/MA-ABEL FIGUEIREDO/PA
. .49
.CAXIAS/MA-BOM JESUS DO TOCANTINS/PA
. .50
.CODO/MA-ABEL FIGUEIREDO/PA
. .51
.CODO/MA-BOM JESUS DO TOCANTINS/PA
. .52
.DOM ELISEU/PA-OLHO D'AGUA DAS CUNHAS/MA
. .53
.DOM ELISEU/PA-PIO XII/MA
. .54
.GOIANESIA DO PARA/PA-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA
. .55
.GOIANESIA DO PARA/PA-BACABAL/MA
. .56
.GOIANESIA DO PARA/PA-BOM JESUS DAS SELVAS/MA
. .57
.GOIANESIA DO PARA/PA-BURITICUPU/MA
. .58
.GOIANESIA DO PARA/PA-CAXIAS/MA
. .59
.GOIANESIA DO PARA/PA-CODO/MA
. .60
.GOIANESIA DO PARA/PA-ITINGA DO MARANHAO/MA
. .61
.GOIANESIA DO PARA/PA-OLHO D'AGUA DAS CUNHAS/MA
. .62
.GOIANESIA DO PARA/PA-PERITORO/MA
. .63
.GOIANESIA DO PARA/PA-PIO XII/MA
. .64
.GOIANESIA DO PARA/PA-SANTA INES/MA
. .65
.GOIANESIA DO PARA/PA-SANTA LUZIA/MA
. .66
.GOIANESIA DO PARA/PA-TERESINA/PI
. .67
.GOIANESIA DO PARA/PA-TIMON/MA
. .68
.ITINGA DO MARANHAO/MA-BREU BRANCO/PA
. .69
.ITINGA DO MARANHAO/MA-JACUNDA/PA
. .70
.ITINGA DO MARANHAO/MA-TUCURUI/PA
. .71
.JACUNDA/PA-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA
. .72
.JAC U N DA / P A - BAC A BA L / M A
. .73
.JACUNDA/PA-BOM JESUS DAS SELVAS/MA
. .74
.JAC U N DA / P A - B U R I T I C U P U / M A
. .75
.JAC U N DA / P A - C A X I A S / M A
. .76
.JAC U N DA / P A - CO D O / M A
. .77
.JACUNDA/PA-OLHO D'AGUA DAS CUNHAS/MA
. .78
.JAC U N DA / P A - P E R I T O R O / M A
. .79
.JACUNDA/PA-PIO XII/MA
. .80
.JACUNDA/PA-SANTA INES/MA
. .81
.JACUNDA/PA-SANTA LUZIA/MA
. .82
.JAC U N DA / P A - T E R ES I N A / P I
. .83
.JAC U N DA / P A - T I M O N / M A
. .84
.MARABA/PA-OLHO D'AGUA DAS CUNHAS/MA
. .85
.MARABA/PA-PIO XII/MA
. .86
.NOVA IPIXUNA/PA-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA
. .87
.NOVA IPIXUNA/PA-BACABAL/MA
. .88
.NOVA IPIXUNA/PA-BOM JESUS DAS SELVAS/MA
. .89
.NOVA IPIXUNA/PA-BURITICUPU/MA
. .90
.NOVA IPIXUNA/PA-CAXIAS/MA
. .91
.NOVA IPIXUNA/PA-CODO/MA
. .92
.NOVA IPIXUNA/PA-ITINGA DO MARANHAO/MA
. .93
.NOVA IPIXUNA/PA-OLHO D'AGUA DAS CUNHAS/MA
. .94
.NOVA IPIXUNA/PA-PERITORO/MA
. .95
.NOVA IPIXUNA/PA-PIO XII/MA
. .96
.NOVA IPIXUNA/PA-SANTA INES/MA
. .97
.NOVA IPIXUNA/PA-SANTA LUZIA/MA
. .98
.NOVA IPIXUNA/PA-TERESINA/PI
. .99
.NOVA IPIXUNA/PA-TIMON/MA
. .100
.OLHO D'AGUA DAS CUNHAS/MA-TERESINA/PI
. .101
.PERITORO/MA-ABEL FIGUEIREDO/PA
. .102
.PERITORO/MA-BOM JESUS DO TOCANTINS/PA
. .103
.RONDON DO PARA/PA-OLHO D'AGUA DAS CUNHAS/MA
. .104
.RONDON DO PARA/PA-PIO XII/MA
. .105
.SANTA INES/MA-BOM JESUS DO TOCANTINS/PA
. .106
.SANTA LUZIA/MA-ABEL FIGUEIREDO/PA
. .107
.SANTA LUZIA/MA-BOM JESUS DO TOCANTINS/PA
. .108
.TERESINA/PI-ABEL FIGUEIREDO/PA
. .109
.TERESINA/PI-BOM JESUS DO TOCANTINS/PA
. .110
.TUCURUI/PA-BOM JESUS DAS SELVAS/MA
. .111
.TUCURUI/PA-BURITICUPU/MA
. .112
.TUCURUI/PA-CAXIAS/MA
. .113
.T U C U R U I / P A - CO D O / M A
. .114
.TUCURUI/PA-OLHO D'AGUA DAS CUNHAS/MA
. .115
.TUCURUI/PA-PIO XII/MA
. .116
.TUCURUI/PA-SANTA LUZIA/MA