DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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106
Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte,
Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo IC-000020.2022.09.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): POSTO DE COMBUSTÍVEIS ATLANTIC LTDA., NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE SERVIÇO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS
DE PETRÓLEO DE MARINGÁ E REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-001232.2022.17.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CENTRO MÉDICO HOSPITALAR DE
VILA VELHA S/A, NOTICIANTE:
IDENTIDADE SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000626.2023.09.003/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): BBK RESTAURANTE LTDA, NOTICIANTE: DRA. RENÉE ARAÚJO MACHADO -
PROCURADORA DO TRABALHO DA PRT DA 9ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo PP-001016.2024.04.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-
D, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-002540.2024.06.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA VENTO , NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-000350.2023.04.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO, INQUIRIDO(A): ORSO E KUMPEL
LTDA, INQUIRIDO(A): SOLDA & MESQUITA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo
IC-000364.2024.02.004/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO(A): FORTECAR MULTIMARCAS AUTOMOVEIS LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-000368.2024.02.004/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FORTECAR MULTIMARCAS AUTOMOVEIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-000480.2024.03.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ESPARTA SEGURANÇA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda
Carelli.
Processo NF-007600.2024.15.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): BERTONI DE
MELO LABORATORIO DE ANALISES
CLINICAS LTDA.,
NOTICIADO(A): GRUPO MASTELLINI LTDA, NOTICIADO(A): LABCLINICAS - LABORATORIO DE
ANALISES CLINICAS MELO LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda
Carelli.
Processo NF-002358.2024.19.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): A2 - COMERCIO LTDA, NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relator: Dr. Rodrigo de
Lacerda Carelli.
Processo IC-000204.2022.01.004/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS,
NOTICIANTE:
SINDICATO DOS
TRABALHADORES NA
INDÚSTRIA
DE DESTILAÇÃO
E
REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE DUQUE DE CAXIAS - SINDIPETRO CAXIAS - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho.
Processo NF-005457.2024.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): 18 REGISTRO DE IMÓVEIS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho.
Processo NF-011581.2024.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANTÔNIO CARLOS ALVES COSTA, NOTICIADO(A): MARCELO KAZUO OBANA ME
(MK TOUR) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo NF-003572.2024.04.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo NF-000240.2024.12.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ABIMAR SUPERMERCADOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho.
Processo IC-004068.2021.01.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: JOSÉ LUIZ
FERREIRA BOTELHO, INQUIRIDO(A): LIGHT
SERVIÇOS DE
ELETRICIDADE S.A - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-002577.2024.01.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ACCENTURE DO BRASIL LTDA , NOTICIADO(A): ACCENTURE DO BRASIL LTDA,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo IC-000075.2024.04.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ECOTEC ENERGY LITORAL LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra.
Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-000286.2024.08.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE:
SOB
SIGILO,
NOTICIANTE:
SOB
SIGILO,
NOTICIANTE:
SOB
SIGILO,
NOTICIADO(A): UNIMED OESTE DO PARÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Relatora:
Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-000528.2024.12.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): BRITANIA ELETRONICOS S.A, NOTICIADO(A):
BRITANIA ELETRONICOS S.A. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo NF-001438.2024.13.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
II - Declínios de atribuições
Processo IC-000297.2023.03.009/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - PREFEITURA
MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, INQUIRIDO(A): RM CONSULTORIA E ADM DE MAO DE OBRA
- Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo
NF-000278.2024.01.003/2
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL
AMÉLIA SERÓDIO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS
DO ITABAPOANA), NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE
CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
III - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-001049.2014.01.004/6, IC-000549.2017.01.000/3, IC-
001257.2017.01.004/1,
IC-001979.2018.01.000/5,
IC-002836.2018.01.000/4,
IC-
004453.2018.01.000/8,
IC-000388.2019.01.004/9,
IC-006808.2020.01.000/7,
IC-
000626.2020.01.001/3,
IC-001372.2020.01.004/4,
IC-000985.2020.01.006/0,
IC-
004493.2021.01.000/3,
IC-000265.2021.01.007/1,
IC-000286.2021.01.007/2,
IC-
001684.2022.01.000/4,
IC-003801.2022.01.000/8,
IC-004432.2022.01.000/1,
IC-
000867.2022.01.004/3,
IC-005514.2023.01.000/7,
IC-000116.2023.01.001/3,
IC-
000392.2023.01.001/2,
PP-000757.2023.01.001/8,
IC-000088.2023.01.004/7,
IC-
000811.2023.01.004/1,
IC-000841.2023.01.004/3,
IC-000862.2023.01.004/4,
IC-
000843.2023.01.005/7,
IC-000178.2023.01.006/4,
IC-000268.2023.01.006/5,
IC-
001065.2023.01.006/4,
IC-000214.2023.01.008/5,
IC-001737.2024.01.000/0,
IC-
003239.2024.01.000/0,
PP-003507.2024.01.000/2,
PP-003850.2024.01.000/8,
PP-
003861.2024.01.000/0,
NF-003965.2024.01.000/9,
NF-004332.2024.01.000/8,
NF-
004561.2024.01.000/6,
NF-004605.2024.01.000/7,
NF-004668.2024.01.000/1,
NF-
004714.2024.01.000/5,
NF-004759.2024.01.000/8,
NF-004808.2024.01.000/8,
NF-
004949.2024.01.000/6,
NF-004953.2024.01.000/0,
NF-005092.2024.01.000/2,
NF-
005285.2024.01.000/7,
NF-005341.2024.01.000/7,
NF-005419.2024.01.000/9,
NF-
005433.2024.01.000/9,
NF-005462.2024.01.000/2,
NF-005539.2024.01.000/9,
NF-
005584.2024.01.000/3,
NF-005795.2024.01.000/0,
NF-005843.2024.01.000/4,
NF-
005944.2024.01.000/7,
NF-006076.2024.01.000/0,
NF-006203.2024.01.000/3,
NF-
006269.2024.01.000/4,
NF-006434.2024.01.000/2,
IC-000294.2024.01.004/2,
NF-
000391.2024.01.004/1,
NF-000671.2024.01.004/1,
NF-001000.2024.01.004/4,
NF-
001013.2024.01.004/7,
NF-001158.2024.01.004/7,
PP-000163.2024.01.007/9,
NF-
000411.2024.01.008/5,
IC-001810.2013.01.000/1,
IC-000787.2017.01.004/0,
IC-
005612.2019.01.000/1,
IC-007404.2020.01.000/4,
IC-008726.2020.01.000/8,
IC-
000388.2020.01.004/8,
IC-001317.2020.01.004/3,
IC-001538.2020.01.004/6,
IC-
000195.2021.01.004/2,
IC-002194.2022.01.000/2,
IC-000196.2022.01.004/1,
IC-
000488.2023.01.000/0,
IC-000747.2023.01.000/0,
IC-002973.2023.01.000/4,
IC-
004447.2023.01.000/7,
IC-000789.2023.01.004/5,
IC-001073.2023.01.004/3,
IC-
001406.2023.01.004/4,
IC-000136.2023.01.005/1,
IC-000175.2023.01.007/6,
IC-
003266.2024.01.000/3,
PP-003877.2024.01.000/9,
NF-004456.2024.01.000/0,
NF-
004655.2024.01.000/9,
NF-004852.2024.01.000/7,
NF-005077.2024.01.000/7,
NF-
005325.2024.01.000/6,
NF-005328.2024.01.000/2,
NF-005416.2024.01.000/2,
NF-
005420.2024.01.000/6,
NF-005590.2024.01.000/8,
NF-005593.2024.01.000/4,
NF-
005688.2024.01.000/2,
NF-005989.2024.01.000/0,
NF-006001.2024.01.000/8,
NF-
006033.2024.01.000/8,
NF-006096.2024.01.000/2,
NF-006450.2024.01.000/3,
IC-
000136.2024.01.001/0,
IC-000141.2024.01.001/6,
NF-000569.2024.01.001/4,
IC-
000007.2024.01.002/0,
IC-000075.2024.01.002/7,
PP-000082.2024.01.002/3,
PP-
000124.2024.01.002/1,
IC-000138.2024.01.003/5,
IC-000323.2024.01.003/2,
NF-
000298.2024.01.004/8,
NF-000462.2024.01.004/4,
NF-000614.2024.01.004/7,
NF-
000722.2024.01.004/0,
NF-000728.2024.01.004/8,
NF-000929.2024.01.004/0,
NF-
001052.2024.01.004/7,
NF-001198.2024.01.004/2,
IC-000032.2024.01.005/8,
IC-
000051.2024.01.005/7,
IC-000058.2024.01.005/8,
IC-000300.2024.01.006/1,
IC-
000249.2024.01.008/1,
NF-000107.2025.01.000/7,
IC-003492.2014.01.000/2,
IC-
000224.2016.01.006/5,
IC-000723.2018.01.006/5,
IC-005147.2019.01.000/1,
IC-
000028.2019.01.004/5,
IC-000445.2019.01.004/9,
IC-000737.2019.01.004/9,
IC-
006231.2020.01.000/4,
IC-000085.2020.01.006/8,
IC-000284.2020.01.007/7,
IC-
003312.2021.01.000/1,
IC-003529.2021.01.000/0,
IC-000117.2021.01.004/7,
IC-
000535.2021.01.004/1,
IC-002492.2022.01.000/3,
IC-000519.2022.01.001/2,
IC-
000215.2022.01.004/5,
IC-000541.2022.01.004/6,
IC-000831.2022.01.004/3,
IC-
000008.2022.01.007/3,
IC-000211.2022.01.007/2,
IC-000262.2022.01.007/5,
IC-
000279.2023.01.000/3,
IC-002688.2023.01.000/6,
IC-000116.2023.01.002/4,
IC-
000212.2023.01.003/8,
IC-000359.2023.01.004/0,
IC-000323.2023.01.008/4,
NF-
003483.2024.01.000/4,
NF-004773.2024.01.000/8,
NF-004778.2024.01.000/5,
NF-
004779.2024.01.000/0,
PP-004957.2024.01.000/1,
NF-004974.2024.01.000/8,
NF-
005255.2024.01.000/8,
NF-005297.2024.01.000/4,
NF-005342.2024.01.000/2,
NF-
005432.2024.01.000/3,
NF-005467.2024.01.000/0,
NF-005842.2024.01.000/9,
NF-
005903.2024.01.000/6,
NF-005954.2024.01.000/3,
NF-005976.2024.01.000/7,
NF-
006087.2024.01.000/1,
NF-006182.2024.01.000/1,
NF-006247.2024.01.000/0,
PP-
000356.2024.01.001/1,
IC-000308.2024.01.003/0,
IC-000051.2024.01.004/5,
NF-
000291.2024.01.004/3,
NF-000560.2024.01.004/0,
NF-000794.2024.01.004/3,
NF-
001003.2024.01.004/0,
NF-001097.2024.01.004/0,
NF-000435.2024.01.005/2,
NF-
000669.2024.01.005/6,
NF-000714.2024.01.005/6,
PP-000216.2024.01.006/9,
NF-
000333.2024.01.007/3,
NF-000343.2024.01.007/0,
IC-000225.2024.01.008/1,
IC-
000490.2015.01.004/2,
IC-005883.2016.01.000/0,
IC-000271.2017.01.006/5,
IC-
004028.2018.01.000/7,
IC-001680.2019.01.000/2,
IC-001543.2020.01.000/2,
IC-
000312.2020.01.002/7,
IC-001104.2020.01.004/6,
IC-000951.2020.01.006/2,
IC-
002920.2021.01.000/2,
IC-000920.2022.01.000/4,
IC-001840.2023.01.000/3,
IC-
000639.2023.01.005/1,
IC-000377.2023.01.006/4,
IC-000013.2023.01.008/0,
IC-
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- PRT 2ª
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
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