DOEAM 12/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025
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CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 00224/2025-CPRAC/PGE, no sentido de promover a 
interessada ao posto de 1.º Tenente PM, conforme proposta de promoção 
constante no Boletim Reservado n.º 048/2024, com efeitos financeiros a 
contar de 1.º/02/2025 e demais efeitos a contar de 25/12/2023;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.001859/2025-13, resolve
I - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 25 de dezembro de 2023, 
nos termos dos artigos 10, alínea a, 11 e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril 
de 1974, combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de 
março de 1976, a 2.º Tenente PM ARINEUZA PALHETA MACIEL (14459), 
Matrícula n.º 155.447-6 A, ao posto de 1.º Tenente PM do Quadro de Oficiais 
de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
II - DETERMINAR, conforme Cláusula Primeira do Termo de Acordo 
celebrado entre as partes e homologado judicialmente, que os efeitos 
financeiros decorrentes da promoção constante do item I deste decreto, 
sejam a contar de 1.º de fevereiro de 2025.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#212859#12#216449/>
Protocolo 212859
<#E.G.B#212860#12#216450>
DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO as propostas de acordos apresentadas pelo Estado 
do Amazonas e aceitas por HELLEN KEUREN SIQUEIRA FEIJÓ e 
OUTROS;
CONSIDERANDO as Decisões proferidas nos processos judiciais 
abaixo identificados, que homologaram os acordos firmados entre as partes, 
nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 00224/2025-CPRAC/PGE, no sentido de promover 
os interessados ao posto de Major PM, conforme proposta de promoção 
constante no Boletim Reservado n.º 048/2024, com efeitos financeiros a 
contar de 1.º/02/2025 e demais efeitos a contar de 25/12/2023;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.001859/2025-13, resolve
I - PROMOVER, por Merecimento, a contar de 25 de dezembro de 2023, 
nos termos dos artigos 10, alínea b, e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 
1974, combinado com o artigo 41, inciso II, do Decreto n.º 3.399, de 31 de 
março de 1976, os Capitães PM abaixo relacionados, ao posto de Major PM 
do Quadro de Oficiais Combatentes (QOPM) da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas:
ORD. NOME
MATRÍCULA PROCESSO JUDICIAL
1.
HELLEN KEUREN 
SIQUEIRA FEIJÓ (20630)
214.394-1 A
0006730-
75.2025.8.04.1000
2.
JÔNATAS TORRES DA 
SILVA (20928)
216.236-9 A
0006751-
51.2025.8.04.1000
3.
MAXWELL MARQUES 
MESQUITA (20770) - AG
215.470-6 A
0006957-
65.2025.8.04.1000
4.
LUIZ RICARDO DOS 
ANJOS DUTRA (20931)
210.404-0 B
0006944-
66.2025.8.04.1000
5.
ALAN PATRICK PAIVA 
CONCEIÇÃO (17190)
179.731-0 B
0008420-
42.2025.8.04.1000
6.
EDUARDO REIS DA SILVA 
(22821) - AG
221.251-0 A
0006804-
32.2025.8.04.1000
7.
MICHAEL SOUSA LEITE 
(20894)
219.280-2 A
0006952-
43.2025.8.04.1000
II - DETERMINAR, conforme Cláusula Primeira dos Termos de Acordos 
celebrados entre as partes e homologados judicialmente, que os efeitos 
financeiros decorrentes das promoções constantes do item I deste decreto, 
sejam a contar de 1.º de fevereiro de 2025.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#212860#12#216450/>
Protocolo 212860
<#E.G.B#212864#12#216454>
DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0655344-23.2023.8.04.0001, que 
conheceu do recurso, em face da presença dos requisitos de admissibilidade 
recursal e, quanto ao mérito, pelo provimento do apelo para, reformando a 
sentença, julgar procedentes os pedidos do Apelante ANDRÉ DA SILVA 
SANTOS, determinando a retificação dos efeitos de sua promoção à 
graduação de 3.º Sargento PM, para que retroajam à data de 21 de outubro 
de 2018, assim como efetue sua promoção às graduações de 2.º Sargento 
PM e 1.º Sargento PM, a contar de 1.º de outubro de 2020 e 10 de janeiro 
de 2021, respectivamente;
CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido à graduação de 
3.º Sargento PM, por intermédio do Decreto de 04 de fevereiro de 2021, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida 
no Ofício n.º 00350/2025-SAJ/PPM- Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.001634/2025-67, resolve
I - RETIFICAR para 21 de outubro de 2018, a data da promoção grafada 
no Decreto de 04 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, na parte em que promoveu o Cabo PM ANDRÉ 
DA SILVA SANTOS (18763), Matrícula n.º 199.863-3 A à graduação de 3.º 
Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas;
II - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 1.º de outubro de 2020, 
pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso 
III, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 3.º Sargento PM ANDRÉ 
DA SILVA SANTOS (18763), Matrícula n.º 199.863-3 A, à graduação de 2.º 
Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO