DOEAM 12/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025 15
VITÓRIA, SHEILA PAIXÃO ANDRADE DE SENA, SILVANA DOS SANTOS 
SAMPAIO ARAÚJO, TÂNIA DOS SANTOS CORRÊA DE FREITAS e 
THOMPSON OLIVEIRA ORBEA, às promoções por meio do Quadro 
Especial de Acesso - QEA, à graduação de 2.º Sargento PM, a contar de 
21 de abril de 2016, e com exceção dos Apelados ELDER SMITH DOS 
SANTOS e SILVANA DOS SANTOS SAMPAIO ARAÚJO, à graduação de 
1.º Sargento PM, a contar de 31 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 00389/2025-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que os policiais militares foram promovidos à 
graduação de 2.º Sargento PM, por intermédio do Decreto de 09 de abril 
de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, e à 
graduação de 1.º Sargento PM, por meio do Decreto de 25 de abril de 2019, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO que a policial militar CÍNTIA CHRISTINA LEITE 
RIBEIRO PEREIRA, foi promovida pelo Decreto de 29 de agosto de 2019, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 30 do mesmo mês e 
ano;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.001880/2025-19, resolve
I - RETIFICAR para 21 de abril de 2016, a data dos efeitos da promoção 
grafada no Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do 
Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu os 3.os Sargentos 
PM abaixo relacionados, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de 
Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas:
ORD. NOME
CI
MATRÍCULA
1.
THOMPSON OLIVEIRA ORBEA
14813 155.077-2 A
2.
ARIOSVALDO FERREIRA DOS SANTOS
10333 125.799-4 B
3.
CÍNTIA CHRISTINA LEITE RIBEIRO 
PEREIRA
14490 155.267-8 A
4.
SEYLA BARROSO DA VITÓRIA
14799 155.406-9 A
5.
NAGIB BATISTA PINTO
14719 155.105-1 A
6.
CLÉLIO DA SILVA MOURA
14479 155.231-7 A
7.
SHEILA PAIXÃO ANDRADE DE SENA
14800 155.392-5 A
8.
REJANE DA SILVA RODRIGUES
14773 155.310-0 A
9.
SILVANA DOS SANTOS SAMPAIO ARAÚJO
14801 155.394-1 A
10.
ELDER SMITH DOS SANTOS
14527 155.244-9 A
11.
TÂNIA DOS SANTOS CORRÊA DE FREITAS 14814 155.425-5 A
II - RETIFICAR para 31 de dezembro de 2018, a data dos efeitos da 
promoção grafada no Decreto de 25 de abril de 2019, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu os 2.os 
Sargentos PM abaixo relacionados, à graduação de 1.º Sargento PM, do 
Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas:
ORD. NOME
CI
MATRÍCULA
1.
THOMPSON OLIVEIRA ORBEA
14813 155.077-2 A
2.
ARIOSVALDO FERREIRA DOS SANTOS
10333 125.799-4 B
3.
SEYLA BARROSO DA VITÓRIA
14799 155.406-9 A
4.
NAGIB BATISTA PINTO
14719 155.105-1 A
5.
CLÉLIO DA SILVA MOURA
14479 155.231-7 A
6.
SHEILA PAIXÃO ANDRADE DE SENA
14800 155.392-5 A
7.
REJANE DA SILVA RODRIGUES
14773 155.310-0 A
8.
TÂNIA DOS SANTOS CORRÊA DE FREITAS 14814 155.425-5 A
III - RETIFICAR para 31 de dezembro de 2018, a data dos efeitos da 
promoção grafada no Decreto de 29 de agosto de 2019, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição do mesmo mês e ano, na parte em que promoveu 
a 2.º Sargento PM CÍNTIA CHRISTINA LEITE RIBEIRO PEREIRA (14490), 
Matrícula n.º 155.267-8 A, à graduação de 1.º Sargento PM do Quadro de 
Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#212870#15#216460/>
Protocolo 212870
<#E.G.B#212872#15#216462>
DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 
VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARAUARI, proferida nos autos da Ação 
Ordinária n.º 0600333-85.2023.8.04.3500, que julgou procedente o pedido 
do Autor EMERSON CARDOSO BASTOS, para determinar a promoção do 
Requerente, de 4.ª Classe para a 3.ª Classe, a contar de 09 de junho de 
2014 à 08 de junho de 2016, da 3.ª Classe para a 2.ª Classe, a contar de 08 
de junho de 2018, e por fim da 2.ª Classe para a 1.ª Classe, a contar de 09 
de junho de 2020, do cargo de Escrivão de Polícia, da Polícia Civil do Estado 
do Amazonas;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no do Ofício n.º 00295/2025/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 
01.01.011103.006206/2023-69, resolve
I - PROMOVER, a contar de 09 de junho de 2016, nos termos da Lei n.º 
2.875, de 25 de março de 2004, EMERSON CARDOSO BASTOS, Matrícula 
n.º 152.137-3B, de 4.ª Classe para 3.ª Classe, no cargo de Escrivão de 
Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do 
Amazonas;
II - PROMOVER, a contar de 08 de junho de 2018, nos termos da Lei n.º 
2.875, de 25 de março de 2004, EMERSON CARDOSO BASTOS, Matrícula 
n.º 152.137-3B, de 3.ª Classe para 2.ª Classe, no cargo de Escrivão de 
Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do 
Amazonas;
III - PROMOVER, a contar de 09 de junho de 2020, nos termos da Lei n.º 
2.875, de 25 de março de 2004, EMERSON CARDOSO BASTOS, Matrícula 
n.º 152.137-3B, de 2.ª Classe para 1.ª Classe, no cargo de Escrivão de 
Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do 
Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#212872#15#216462/>
Protocolo 212872
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO