DOEAM 12/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025
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GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E 
GESTÃO, em Manaus, 07 de fevereiro de 2025.
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
<#E.G.B#212380#6#215970/>
Protocolo 212380
<#E.G.B#212382#6#215972>
RESENHA DA PORTARIA N.º 0031/2025-GS/SEAD
INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar o Abandono 
de Cargo imputado a servidora MIRACLEIA TORRES LEONEL, Técnico de 
Enfermagem, Matrícula Funcional N.º 173.911-5B, do Quadro Permanente 
da Secretaria de Estado da Saúde-SES-AM, nos termos do art. 179, da 
Lei N.º 1.762, de 14 de novembro de 1986- Estatuto dos Funcionários 
Públicos Civis do Estado do Amazonas.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E 
GESTÃO, em Manaus, 07 de fevereiro de 2025.
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
<#E.G.B#212382#6#215972/>
Protocolo 212382
Secretaria de Estado de Cultura e 
Economia Criativa -  SEC
<#E.G.B#212415#6#216005>
PORTARIA N.° 295/2025-GS/SEC
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE 
CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, 
e CONSIDERANDO o fundamento legal previsto no art. 149 do decreto 
n.°47.133/2023, os processos de contratação direta, que compreende 
os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. CONSIDERANDO 
o fundamento legal previsto no art. 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 
que redige a inexigibilidade de licitação, considerando a inviabilidade de 
competição, em virtude de objetos que devam ou possam ser contratados por 
meio de credenciamento. CONSIDERANDO o Parecer n.º 105/2025/SEC/
DECOF/ASJUR, referentes à possibilidade jurídica da contratação direta, por 
inexigibilidade de licitação, com fulcro no decreto Estadual 47.133/2023 e Lei 
Federal 14.133/2023. CONSIDERANDO o Termo de Referência e demais 
informações constantes do Processo nº 01.01.020101.007909/2024-04. 
RESOLVE: I - DECLARAR inexigível o processo licitatório, nos termos do 
art. 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 149 do Decreto Estadual n. 
47.133, de 10 de março de 2021, para contratação da pessoa jurídica na 
modalidade MEI 26.202.800/0001-89 JANAINA CHAVIER SILVA, para a 
análise e emissão de parecer técnico com atribuição de nota justificada e/ou 
atividade de validação de autodeclaração na seleção de projetos culturais, 
visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Cultura e 
Economia Criativa e Fundo Estadual de Cultura, conforme discriminação em 
termo de referência; II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em favor 
da MEI supramencionada, pelo valor estimado de R$ 9.300,00 (Nove Mil 
e Trezentos Reais). CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. 
GABINETE DO ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE 
ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em Manaus, 11 de 
fevereiro de 2025.
CAIO ANDRÉ PINHEIRO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#212415#6#216005/>
Protocolo 212415
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#212457#6#216047>
RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA O 
DECRETO N° 40.691/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA considera 
autorizado o deslocamento dos servidores relacionados abaixo:
1. Nome e Cargo: Charles Cipriano de Souza - Perito Criminal; Trechos: 
Coari - Manaus/AM - 01/02 a 15/02/2025;
2. Nome e Cargo: Alacid Moreira dos Santos - Perito Criminal; Trechos: 
Manaus - Coari/AM - 15/02 a 28/02/2025;
Objetivo: Troca do efetivo da Base Arpão.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus 11 
de fevereiro de 2025.
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#212457#6#216047/>
Protocolo 212457
<#E.G.B#212462#6#216052>
ERRATA
CONSIDERANDO a prorrogação da viagem, encaminho errata da resenha 
das autorizações de viagens, publicada no Diário Oficial do Estado do 
Amazonas, edição do dia 04/02/2025:
Onde se lê: Nome e Cargo: Gleuton Melo da Costa - Sgt. QPPM; 
Leandro Souza de Lima - Assessor I; Trechos: Florianópolis/SC - 05/02 
a 12/02/2025;[...]
Leia-se: Nome e Cargo: Gleuton Melo da Costa - Sgt. QPPM; Leandro 
Souza de Lima - Assessor I; Trechos: Florianópolis/SC - 05/02 a 
22/02/2025;[...]
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 12 de fevereiro de 2025.
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#212462#6#216052/>
Protocolo 212462
<#E.G.B#212470#6#216060>
PORTARIA Nº 005/2025-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que 
lhe confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007, combinado 
com o Decreto nº 37.236, de 09 de setembro de 2016 e a Portaria n º 
0086/2019-GS/SSP, de 25 de abril de 2019; CONSIDERANDO o que dispõe 
o Decreto nº 24.634 que disciplina a descentralização de crédito mediante 
destaque e instrução Normativa/SET/SEFAZ Nº 002/004, de 30.12.2004; 
CONSIDERANDO os Planos de Trabalho apresentado pela Secretaria de 
Estado de Infraestrutura - SEINFRA, constante no Ofício nº 00092/2025-GS/
SEINFRA; CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Estado de 
Infraestrutura - SEINFRA, quanto à continuidade do objeto do Plano de 
Trabalho; RESOLVE: I - CONCEDER destaque de Crédito Orçamentário em 
favor da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA nos valores de R$ 
97.216,87 e R$ 4.737,82, referentes à construção do batalhão da ROCAM 
e à construção de pista de aceleração/desaceleração, respectivamente, 
localizados na Av. Buriti, nº 4.715, bairro Distrito Industrial, Manaus/AM, de 
acordo com a programação abaixo especificada e Notas de Créditos n.º 001 
e 002/2025-SSP.
Função
Sub 
função
Programa
Ação 
Localizador
Natureza 
de 
Despesa
Fonte de 
Recurso
Valor (R$)
06
122
3264
1217.0011
449051
1.501.170
97.216,87
06
122
3264
1217.0011
449092
1.501.170
4.737,82
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. III - O Departamento 
de Orçamento e Finanças tome conhecimento e adote as providências 
pertinentes. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE 
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Manaus, 11 
de fevereiro de 2025.
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#212470#6#216060/>
Protocolo 212470
<#E.G.B#212475#6#216065>
EXTRATO
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2024-SSP; DATA 
DA ASSINATURA: 10.01.2025; PARTES CONTRATANTES: Estado do 
Amazonas, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, e a empresa: 
L P DO VALLE COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE ROUPAS LTDA; OBJETO: 
O presente Termo Aditivo visa a dilatação do prazo de entrega do objeto 
contratual de 11.01.2025 para 12.03.2025, bem como a prorrogação de 
vigência por 180 (cento e oitenta) dias; VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
deste Aditamento será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar 16.02.2025 
a 15.08.2025; DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 140, § 3º e art. 107 
da Lei n.º 14.133/21. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA.
 Manaus, 10 de janeiro de 2025.
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#212475#6#216065/>
Protocolo 212475
<#E.G.B#212477#6#216067>
EXTRATO
ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Contrato n.º 001/2020-SSP; DATA 
DA ASSINATURA: 02.01.2025; PARTES CONTRATANTES: Estado do 
Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e 
a empresa Juruá Estaleiros e Navegação Ltda; OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência por mais 12 (doze) meses, 
em caráter excepcional; VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é de 
12 (doze) meses, a contar de 02.01.2025 a 02.01.2026; VALOR TOTAL: 
R$ 4.759.500,00 (quatro milhões setecentos e cinquenta e nove mil e 
quinhentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Unidade 
Orçamentária: 022101; Programa de Trabalho: 06.181.3264.2122.0001; 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO