DOE 14/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº032  | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2025
1973, bem como o art. 17, inciso I da Resolução COGERF nº 08/2024. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$161.096,30 
(Cento e sessenta e um mil, noventa e seis reais e trinta centavos), destinado ao pagamento da 04ª medição, referente aos serviços prestados, no período de 
10/08/2024 a 20/09/24, no âmbito do Contrato nº 036/CIDADES/2023 a CONSTRUTORA BEIJA FLOR LTDA. (CNPJ N.º 09.586.891/0001–84) Art. 
2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2025 correrão, através da seguinte classificação: 43100001.17.511.352.11657.11.449
092.1.754.3220057.1.4.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2025. Carlos Edilson Araujo, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.
 Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº43001.005448/2024-06 EM FAVOR DO SENAI REFERENTE
AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS EXECUTADOS NA REPROGRAMAÇÃO
13ª MEDIÇÃO O DOS SERVIÇOS DO TRABALHO EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº019/2019 (PROCESSO Nº069089 
80/2019 ) NO PERÍODO DE 01/04//2024 A 30/04/2024, EM FAVOR DO SENAI
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de 
dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 43001.005448/2024-06 
quanto à solicitação de pagamento da 13 ª Medição do Mês de ABRIL do projeto referente aos serviços executados pela empresa SENAI, no âmbito do 
Contrato nº 019/CIDADES/2019, que tem como objeto: Prestação de serviços técnicos na área social visando à execução do Projeto de Trabalho Social junto 
às famílias do Empreendimento Residencial José de Alencar APF 0322.201-35. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da reprogramação 
13ª medição, período de 01/04/2024 a 30/04/2024 contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por 
parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orça-
mentária 11781 PROMOÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA OU DE OUTROS PROGRAMAS 
QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LO, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, 
da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 17, inciso I da Resolução COGERF Nº 08/2024; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer 
a obrigação de pagar o valor de R$ 6.418,75 ( Seis mil , quatrocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos ) destinado ao pagamento da parcela refe-
rente ao período de 01/04/2024 a 30/04/2024 da programação do Mês de ABRIL , dos serviços prestados no âmbito do Contrato Nº 019/CIDADES/2019 ao 
DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO CEARÁ - SENAI . Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 
2025 correrão, através das seguintes classificações orçamentárias: 43100001.16..482.111.11781.03.339092.1700.2200082.1.4.01 Art. 3º Este Instrumento 
entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 11 de Fevereiro de 2025. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 0077/2025 - Dt. Portaria: 10/02/2025 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto 
de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos 
previsto de acordo com o artigo 1º e art. 12º, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa 
correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de FEVEREIRO/2025, processo nº43022.000922/2025-38.
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT. 
(R$)
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
30000870 - 
JOSUE JOHAB 
DE GALIZA
GERENTE 
DE 
DISTRITO
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
VISTORIA DA EQUIPE DE 
TBA DA CONSERVA CE-138 
(ENTR. BR-116 – IRACEMA)
LIMOEIRO 
DO NORTE
IRACEMA
13/02/2025 13/02/2025
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
30000870 - 
JOSUE JOHAB 
DE GALIZA
GERENTE 
DE 
DISTRITO
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
RECUPERAÇÃO FUNCIONAL 
CE-261 (ICAPUÍ – TÍBAU)
LIMOEIRO 
DO NORTE
ICAPUÍ
17/02/2025 17/02/2025
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
30000870 - 
JOSUE JOHAB 
DE GALIZA
GERENTE 
DE 
DISTRITO
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
VISTORIA DA EQUIPE DE 
TBA DA CONSERVA CE-138 
(ENTR. BR-116 - IRACEMA)
LIMOEIRO 
DO NORTE
IRACEMA
19/02/2025 19/02/2025
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
30000870 - 
JOSUE JOHAB 
DE GALIZA
GERENTE 
DE 
DISTRITO
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
VISTORIA DA EQUIPE 
DE TBA DA CONSERVA 
CE-371 (MORADA NOVA 
- JAGUARETAMA)
LIMOEIRO 
DO NORTE
JAGUARETAMA 21/02/2025 21/02/2025
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
30000870 - 
JOSUE JOHAB 
DE GALIZA
GERENTE 
DE 
DISTRITO
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS
RECUPERAÇÃO DE 
BUEIRO NA CE-138 (ALTO 
SANTO – IRACEMA)
LIMOEIRO 
DO NORTE
IRACEMA
25/02/2025 25/02/2025
0,5
131,43
0,00
0,00
0,00
65,72
30000870 - 
JOSUE JOHAB 
DE GALIZA
GERENTE 
DE 
DISTRITO
PARTICIPAÇÃO 
EM REUNIÃO
REUNIÃO MENSAL 
NA SEDE DA SOP
LIMOEIRO 
DO NORTE
FORTALEZA 26/02/2025 26/02/2025
0,5
131,43
0,00 35,00
23,00
88,72
TOTAL(R$): 417,32
Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº080/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR, com vigência a partir de 30/01/2025 a composição da Comissão de Fiscalização, nos 
termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de 
recebimento provisório e definitivo da obra. NUP: 43022.000646/2025-16
CONTRATO Nº0182/2023
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
PRESIDENTE
JOSE MUNIZ DE ALENCAR
30000749
39155D
FISCAL
Engº GERALDO ERIBERTO WERTON CRUZ
70012715
6245-D
SUPLENTE
CRISTINA PALACIO MIGUEL
70017911
38766-CE
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ATUAL
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
EDGAR PEIXOTO DE OLIVEIRA
70019213
8603-D
SUPLENTE
CRISTINA PALACIO MIGUEL
70017911
38766-CE
DESCRIÇÃO DA OBRA: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA - CE - Município: 
NOVA OLINDA - Distrito operacional: 10º D.O - CRATO Conforme contrato nº 0182/2023 celebrado com a empresa PORTHOS & LIMA ENGENHARIA 
E CONSTRUTORA - EIRELI SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 11 de fevereiro de 2025.
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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