DOE 14/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº032 | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2025
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 09/2025
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: FORTES TECNOLOGIA EM SISTEMAS
LTDA. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos Serviços de sistema de suporte técnico e evolução tecnológica de software de rotina
financeira, contábeis, fiscal, pessoal, SST e de controle de patrimônio, abrangendo atualizações periódicas e demais serviços necessários ao bom funcio-
namento das soluções de gestão adotadas pela contratante, licenciados em favor desta Centrais de Abastecimento do Ceará S/A, nas condições estabelecidas
neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se:
No Processo 21022.000195/2024-95 (SUITE), no Termo de Referência, na Proposta e no Art. 30, caput, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o art.24, caput, do
RILCC/CEASA-CE e suas alterações subsequentes; Nos preceitos do Direito Público; E, supletivamente, nos princípios da teoria geral dos Contratos e nas
disposições do Direito Privado FORO: MARACANAÚ (CE). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 60 (sessenta) meses, contado a partir de
sua celebração, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 272.250,00 (duzentos e setenta e dois mil, duzentos
e cinquenta reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios da CEASA/
CE: 3.01.01.07.03.0082-6 – Suporte Técnico de Software Licenciamento. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2025 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE:
HEBERT DOS SANTOS LIMA - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: SABINO CASSIANO FILHO - REPRESENTANTE LEGAL.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 10/2025
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: ALEXANDRE GOIANA SOCIEDADE DE
ADVOGADOS. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços técnico-jurídicos especializados, compreendendo a propositura
de medidas judiciais e/ou administrativas, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro na tese firmada no Tema 1140/STF,
bem como na possibilidade de reconhecer que a CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A – CEASA/CE tem direito à imunidade tributária e
consequente reenquadramento do regime de tributação do PIS e da COFINS (regime cumulativo), dentre outras possibilidades de recuperação de créditos
tributários federais e recuperação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do
edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se: No Processo 21022.000172/2024-81 (SUITE),
no Termo de Referência, na Proposta e no Art. 30, II, Item “e”, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o art. 3º A, da Lei 14.039/2020; Nos preceitos do Direito
Público; E, supletivamente, nos princípios da teoria geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado FORO: MARACANAÚ (CE). VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do contrato será inicialmente de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de sua celebração, observando o disposto no art. 71 da Lei
Federal n° 13.303/2016, condicionado a prorrogação ao tempo de duração da ação judicial, seu trânsito em julgado e o consequente término de sua execução,
permanecendo vigente até que todas as etapas necessárias sejam finalizadas e o processo de recuperação de crédito seja oficialmente concluído. O contrato
poderá ser alterado nos casos previstos nos arts. 72 e 81 da Lei Federal n° 13.303/2016 e conforme dispuser o Regulamento Interno de Licitações e Contratos
do CONTRATANTE. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo
aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da
contratação serão provenientes dos recursos próprios da CEASA/CE: 3.01.01.07.03.0069-9 – Assessoria, Consultoria e Projeto na Área Jurídica. DATA
DA ASSINATURA: 05/02/2025 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: HEBERT DOS SANTOS LIMA - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA:
ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE - REPRESENTANTE LEGAL.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 11/2025
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: DMITRI GOMES DE OLIVEIRA LTDA.
OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação de Serviço de readequação do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) destas
CEASA de Maracanaú, em conformidade com a NORMA TÉCNICA Nº. 01/2024, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do
edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Art. 29, Inciso II, da Lei 13.303/16
c/c art. 23, Inciso II, do RILCC/CEASA-CE e o Processo nº 21022.000173/2024-25 (SUITE), bem como os preceitos do direito público e demais legislação
aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: MARACANAÚ (CE). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 120 (cento e vinte) dias, contado
a partir de sua celebração, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 43.100,00 (quarenta e três mil e cem
reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 3.01.01.07.03.0064-8 – Asses-
soria, Consultoria e Projeto na Área de Engenharia. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: HEBERT DOS SANTOS
LIMA - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: DMITRI GOMES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE LEGAL.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA CC 0019/2025-SDE O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, considerando
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 35.365, de 27 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR, FLAVIO
PRATA MEIRELLES, a partir de 10 de Março de 2025, para o exercício no(a) Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, exercendo
suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025.
Domingos Gomes de Aguiar Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0007/2025
CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída
sob a forma de autarquia, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, e 17.745, de 04 de novembro de
2021, com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ
nº 07.421.806/0001-00, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR,
com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: Empresa SALINAS EMPREENDI-
MENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o Nº 73.694.788/0001-57, com endereço na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 800,
Bairro: Cajazeiras, CEP: 60.864-520, Fortaleza – Ceará, aqui denominada de CONTRATADA, representada por seu Representante Legal, FRANCISCO
LENNON BARBOSA MARTINS, brasileiro, empresário, solteiro, portador do RG nº 2006005058058 SSP CE, inscrito no CPF nº 057.674.223-62. OBJETO:
Constitui objeto deste contrato o serviço de manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais e equipamentos públicos da unidade da ADAGRI
em Sobral, Ceara, localizada à Avenida Professor Saboya, nº 200, bairro Junco, CEP 62030-450, Sobral/Ce, cedida pelo Município de Sobral/Ce conforme
Termo aditivo ao contrato n° 006/2024, com vigência de prazo indeterminado, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°20230005-SOP e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei
Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do
presente instrumento será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 33.076,06 trinta e três mil e setenta e seis reais
e seis centavos pagos em Dotação orçamentária DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.214.10953.11.449039.1.7531200070.1 – 5583 . DATA
DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2025 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI e FRANCISCO
LENNON BARBOSA MARTINS - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO CONTRATO Nº01/2025 CELEBRADO ENTRE O
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E FRANÇA PINTO & CIA LTDA EPP
PARTES CONTRATANTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, Autarquia Estadual, com sede na Av.
Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado CONTRATANTE e FRANÇA
PINTO & CIA LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.589.293/0001-61, sediada na Rua 1060, n. 35 A, bairro
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