DOE 14/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº032  | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2025
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: FRANCISCO SÉRGIO DA SILVA
NUP: 10021.009077/2024-36
O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da 
Segurança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atri-
buições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria N° 0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada 
no Diário Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará N° 004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no 
artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº 12/2023 e nas definições esculpidas 
na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar ao 2° Tenente QOABM 
FRANCISCO SÉRGIO DA SILVA, Matrícula Funcional nº 113.723-1-7, a dívida no valor de R$ 5.701,01 ( Cinco Mil, Setecentos e um Reais e um 
Centavo), referente à diferença decorrente da sua remuneração após ascensão funcional, a contar de 10/08/2023 a 31/12/2023, conforme Ato de Promoção 
publicado por meio do Diário Oficial do Estado nº 231, de 06/12/2024, na modalidade Requerida, conforme ditames da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de 
maio de 2015, c/c o Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício 
Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100004.06.122.196.20781.15.319092.1.5009100000.0. QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2025.
José Cláudio Barreto de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°23/2025 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de 
diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSI-
DERANDO que o processo nº 10011.000951/2025-70, foi iniciado em 31/01/2025, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 131,43 (cento 
e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 65,71 (sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), ao servidor ROGÉRIO ALEXANDRE 
FREIRES, matrícula: 300.131-1-5, ocupante do cargo de Perito Criminal e Supervisor do NUSEG, lotado na Sede de Perícia Forense, que viajou em objeto 
de serviço a cidade de Itapipoca-CE, no dia 31 de janeiro de 2025, com a finalidade de Visita técnica ao Núcleo de Itapipoca demandado pelo Coordenador 
de Planejamento de Gestão – CPLAG, de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de 
março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado 
do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 10 de fevereiro de 2025.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2004_001_0304 – IG 1363033
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2024_001_0304; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - 
ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: s Sr. NEURISANGELO 
CAVALCANTE DE FREITAS, brasileiro, casado, contador, CPF nº 485.300.853-53, residente e domiciliado em Aquiraz/CE, Diretora de Mercado e 
Unidade de Negócio da Capital da Cagece Sra. Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire, brasileira, casada, CPF 534.375.001-04, residente e domiciliada 
em Fortaleza/CE V – ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves,n1030-Vila União, Fortaleza/Ce VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se 
este Primeiro Termo Aditivo na Lei Federal nº 14.133/21, arts. 91, § 3° , § 4° e nos artigos. 106 e 107 da mesma lei, bem como no Contrato Administrativo 
nº 2024_001_0304 oriundo do Ato de Inexigibilidade n° 006/2024; Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado 
pelo Decreto nº 12.844/78, na resolução COEMA nº2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE- Superintendência Estadual do Meio Ambiente, na portaria de 
Consolidação do Ministério da Saúde n 5,de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções nº 122 de 11/12/2009, e nº 130 de 25/03/2010 da Agência Regula-
dora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará- ARCE. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo Aditivo o 
Reajuste do valor do contrato administrativo nº2024_001_0304, firmado entre a Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE e a CAGECE TAUÁ, 
cujo objeto é a prorrogação por mais 48 (quarenta e oito) meses referente a contratação da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE 
na prestação do serviço de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto na sede da Perícia Forense do Estado do Ceará, na unidade do Núcleo Regional 
de Tauá, que compõe a Perícia Forense do Estado do Ceará-Pefoce. IX - VALOR DO REAJUSTE: O custo global para o contrato será de R$ 72.182,88 
(Setenta e dois mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) X - DA VIGÊNCIA: 09 de Abril de 2029. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Administrativo n° 2024_001_0304, celebrado entre as partes que não estejam em contrariedade com o presente 
termo; XII - DATA: 05/02/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e 
Neurisangelo Cavalcante de Freitas . – Representante Legal da Contratada.
Livio Cesar Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº0048/2025 - NUP 10041.000156/2025-24 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 
162, DE 28/08/2024, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, PARA CONTEUDISTA DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - 
CFO QOPM 2024 - 3° SEMESTRE - REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2025, conforme NUP nº 10041.000156/2025-24, realizado por este órgão, 
com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e 
Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 28 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 
11 de fevereiro de 2025.
Jamille dos Santos de Moura
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°48/2025 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - CFO QOPM 2024 - 3° SEMESTRE 
(CONTEUDISTA)
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
OSEAS PEREIRA DE 
ARAUJO FILHO
15133317
CONTEUDISTA
ESPECIALISTA
R$ 77,22
POLICIAMENTO TURÍSTICO
36
08/01/2025 a 
08/01/2025
R$ 2.779,92
ANTONIO CARLOS 
NUNES FILHO
00060119
CONTEUDISTA
ESPECIALISTA
R$ 77,22
EDUCAÇÃO FÍSICA 
POLICIAL MILITAR - III
40
08/01/2025 a 
08/01/2025
R$ 3.088,80
RAFAEL PINHEIRO 
GONÇALVES CAVALCANTE
16755117
CONTEUDISTA
ESPECIALISTA
R$ 77,22
DIREITO DISCIPLINAR
40
07/01/2025 a 
07/01/2025
R$ 3.088,80
SINVAL DA SILVEIRA 
SAMPAIO
10809517
CONTEUDISTA
ESPECIALISTA
R$ 77,22
INTELIGÊNCIA 
POLICIAL MILITAR
36
02/01/2025 a 
02/01/2025
R$ 2.779,92
FRANCINILSON 
MOTA DA SILVA
10343518
CONTEUDISTA
MESTRE
R$ 108,11
DIREITO PROCESSUAL 
PENAL MILITAR
36
02/01/2025 a 
02/01/2025
R$ 3.891,96
LUCIVANDO RODRIGUES 
DE OLIVEIRA
12795416
CONTEUDISTA
ESPECIALISTA
R$ 77,22
DIREITO AMBIENTAL
36
02/01/2025 a 
02/01/2025
R$ 2.779,92
ALISSON MOURA 
NEPOMUCENO
843.961-0-9
CONTEUDISTA
ESPECIALISTA
R$ 77,22
DEFESA PESSOAL 
POLICIAL MILITAR - III.
40
08/01/2025 a 
08/01/2025
R$ 3.088,80