DOE 14/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº032 | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2025
PORTARIA CGD Nº89/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA – EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I
c/c Art. 6º da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 7º, inc. III, do Decreto nº 33.447/2020, publicado no DOE CE nº 021, de 30 de janeiro
de 2020 c/c disposto na Portaria CGD nº 50/2021, publicada no DOE CE nº 035, de 11 de fevereiro de 2021 c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02 de
dezembro de 2003; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SPU Nº 477292024; CONSIDERANDO o teor do Relatório de Fiscalização
de Hospitais, oriundo do Grupo de Inspeção e Vistoria – GIV/SAP, acerca de uma ocorrência no Hospital IJF/Centro, no dia 12/09/2024, dando conta que
um interno oriundo da Unidade Prisional-Itaitinga 4 teria sido encontrado em posse de um aparelho celular no momento da rendição da escolta hospitalar
e que os responsáveis pela escolta eram os POLICIAIS PENAIS ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA e JORGE ALMINO DE ASSIS; CONSIDERANDO
que as condutas atribuídas ao servidor, em tese, configuram violação de deveres descritas no Art. 6º, incisos I, X, XI, XII, XIV e transgressões disciplinares
mencionadas no Art. 9º, inciso XIV e XXI, todos da Lei Complementar nº. 258/2021. RESOLVE: I) Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
e Baixar a presente portaria em desfavor dos POLICIAIS Penais ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 472.434-1-6 e JORGE
ALMINO DE ASSIS, matrícula funcional nº 472.553-1-7, para apurar os fatos narrados em toda a sua extensão administrativa; II) Designar SINDICANTE,
ANDRÉ BARRETO LOPES, POLICIAL PENAL, DA CÉLULA DE SINDICÂNCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, para instruir o feito, de
acordo com a Portaria nº567/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 20.10.2021; III) Cientificar os acusados e/ou defensor(es) de que as
decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o Art. 34, §2º do Decreto Nº 33.447/2020, publicado no D.O.E CE
nº 021, de 30 de janeiro de 2020. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza/
CE, 11 de fevereiro de 2025.
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA CGD Nº90/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA – EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc.
I c/c Art. 6º da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 7º, inc. III, do Decreto nº 33.447/2020, publicado no DOE CE nº 021, de 30 de
janeiro de 2020 c/c disposto na Portaria CGD nº 50/2021, publicada no DOE CE nº 035, de 11 de fevereiro de 2021 c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02
de dezembro de 2003; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SPU Nº 2401185016; CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 833/2024/
SAP/SEC, referente a ocorrência envolvendo o POLICIAL PENAL DEYVED DE SOUZA GOMES que, supostamente, descumprira uma ordem direta e
legal de seu chefe de equipe ao ter sido flagrado pelo diretor e outro policial penal dormindo no posto superior do “janelão”, quando deveria estar atento aos
internos que estavam na quadra durante vistoria realizada, fato esse ocorrido em 08/02/2024, na Unidade Prisional Itaitinga 3; CONSIDERANDO que as
condutas atribuídas ao servidor, em tese, configuram violação de deveres descritas no Art. 6º, incisos I, X, XI, XII e transgressões disciplinares mencionadas
no Art. 9º, inciso XIV, todos da Lei Complementar nº. 258/2021. RESOLVE: I) Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e Baixar a presente
portaria em desfavor do Policial Penal DEYVED DE SOUZA GOMES, matrícula funcional nº 472.769-1-8, para apurar os fatos narrados em toda a sua
extensão administrativa; II) Designar SINDICANTE, ANDRÉ BARRETO LOPES, POLICIAL PENAL, DA CÉLULA DE SINDICÂNCIA CIVIL, no
uso de suas atribuições legais, para instruir o feito, de acordo com a Portaria nº567/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 20.10.2021;
III) Cientificar o acusado e/ou defensor(es) de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o Art. 34, §2º do
Decreto Nº 33.447/2020, publicado no D.O.E CE nº 021, de 30 de janeiro de 2020. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA
GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2025.
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA CGD Nº92/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA – EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc.
I c/c Art. 6º da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 7º, inc. III, do Decreto nº 33.447/2020, publicado no DOE CE nº 021, de 30 de
janeiro de 2020 c/c disposto na Portaria CGD nº 50/2021, publicada no DOE CE nº 035, de 11 de fevereiro de 2021 c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02
de dezembro de 2003; RESOLVE: I - CESSAR OS EFEITOS da designação da servidora MARIA EUZENE RODRIGUES, Matrícula Nº 301.331-1-0,
para desenvolver suas atividades na Coordenadoria do Grupo Tático de Atividade Correicional – COGTAC/CGD. Desta feita, esta portaria entra em vigor,
com seus efeitos, a partir de 11 de fevereiro de 2025. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025.
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA CGD Nº93/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA – EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I
c/c Art. 6º da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 7º, inc. III, do Decreto nº 33.447/2020, publicado no DOE CE nº 021, de 30 de janeiro
de 2020 c/c disposto na Portaria CGD nº 50/2021, publicada no DOE CE nº 035, de 11 de fevereiro de 2021 c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02 de
dezembro de 2003; CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento SPU Nº 2311253152; CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 001594/2024/
SAP/SEC, da lavra do Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização–SAP/CE, encaminhando documentação referente a apuração da Unidade
Prisional de Triagem e Observação Criminológica–UP TOC, acerca de possível extravio de um par de placas balísticas de numeração OC0016503005, que
faz parte do colete de mesma numeração constante no inventário de produtos controlados da referida Unidade Prisional onde foi encontrada somente a capa
que reveste a placa; CONSIDERANDO o teor da Comunicação Interna nº 000279/2023/SAP/CTOC, datada de 18/08/2023, da lavra do Diretor da Unidade
Prisional de Triagem e Observação Criminológica–UP TOC, onde consta que o POLICIAL PENAL JOSIAS GÓIS DA SILVA NETO era o responsável
pelo paiol da unidade e assim também pelo par de placas balísticas, pertencente ao inventário da UP TOC, que não fora encontrado; CONSIDERANDO
que as condutas atribuídas ao servidor, em tese, configuram violação de deveres descritas no Art. 6º, incisos I, IV, VII, IX, X, XVII e XX e transgressões
disciplinares mencionadas no Art. 9º, inciso I, VIII e XIV, todos da Lei Complementar nº. 258/2021. RESOLVE: I) Instaurar SINDICÂNCIA ADMINIS-
TRATIVA e Baixar a presente portaria em desfavor do Policial Penal JOSIAS GÓIS DA SILVA NETO, matrícula funcional nº 300.431-1-1, para apurar
os fatos narrados em toda a sua extensão administrativa; II) Designar SINDICANTE, ANDRÉ BARRETO LOPES, POLICIAL PENAL, DA CÉLULA
DE SINDICÂNCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, para instruir o feito, de acordo com a Portaria nº567/2021, publicada no Diário Oficial do
Estado do Ceará, em 20.10.2021; III) Cientificar o acusado e/ou defensor(es) de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em
conformidade com o Art. 34, §2º do Decreto Nº 33.447/2020, publicado no D.O.E CE nº 021, de 30 de janeiro de 2020. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e
CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2025.
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA CGD Nº94/2025 - SUBSTITUIÇÃO - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA – EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 5º, inc. I c/c Art. 6º da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 7º, inc. III, do Decreto nº 33.447/2020, publicado no DOE
CE nº 021, de 30 de janeiro de 2020 c/c disposto na Portaria CGD nº 50/2021, publicada no DOE CE nº 035, de 11 de fevereiro de 2021 c/c Art. 32, inc. I da
Lei nº 13.407, de 02 de dezembro de 2003; e CONSIDERANDO que o Presidente da 4ª CPRM solicitou redistribuição do processo SISPROC nº 147298032
(Conselho de Disciplina sob Portaria CGD nº 895/2023, publicada no DOE nº 198, de 23.10.2023) alegando possível suspeição, sendo tal pedido acatado
pelo Coordenador de Disciplina Militar às fls. 647 do dito processo. RESOLVE: I- Designar a 5ª Comissão de Processos Regulares Militar (5ª CPRM),
composta pelos OFICIAIS: CEL QOPM RR MARCOS AURÉLIO MACEDO DE MELO - MF: 082.816-1-0 (PRESIDENTE), CEL QOPM RR SAIMON
QUEIROZ DOS SANTOS - MF: 100.353-1-7(INTERROGANTE), e CAP QOBM DIONNIS DA SILVA SOUZA - MF: 700.021-9-1 (ESCRIVÃO E
RELATOR), em substituição a 4ª Comissão de Processos Regulares Militar (5ª CPRM), para dar prosseguimento ao processo SISPROC nº 147298032
(Conselho de Disciplina sob Portaria CGD nº 895/2023), envolvendo o SD PM Dickson Ferguson Soares de França, MF 303.557-1-7 e o SD PM Fernando
Egilson Memória de Araújo Júnior MF 300.926-1-9. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2025.
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, EM EXERCÍCIO
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