DOEAM 13/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025 3
DECRETO N.º 51.175, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
ENQUADRA os produtos da sociedade empresária AÇO
MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO
LTDA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do
Estado, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70, parágrafo único, e
115 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que
aprova o regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que
“REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos
termos da Constituição do Estado e dá outras providências”;
CONSIDERANDO o Parecer de Análise n.º 344/2024 - GPEI/DCI/
SEDEC, aprovado na 310ª reunião do Conselho de Desenvolvimen-
to do Estado do Amazonas - CODAM, realizada em 31 de outubro de
2024, referendado pela Resolução n.º 012/2024-CODAM, que aprovou a
Proposição n.º 376/2024-SEDECTI;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 074/2025 -
GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimen-
to Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do
Processo n.º 01.01.016101.000337/2025-38,
D E C R E T A:
Art.1.º Ficam enquadrados os produtos fabricados pela sociedade
empresária AÇO MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO
LTDA, estabelecida na Rua Padre José Nestor, n.º 249, Colônia Terra Nova,
Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.174.512/0001-90 e no CCA sob
os n.ºs 06.300.756-8 e 06.200.897-8, nos termos do Decreto n.º 47.727, de
05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de
setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos
Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras
providências”, na forma a seguir:
I - Barra de Ferro Aço Própria para Construção, NCM/SH- 7214.20.00;
II - Estrutura de Ferro Aço para Construção Civil, NCM/SH-
7308.90.10, 7308.90.90;
III - Tela de Ferro Aço, NCM/SH: 7314.19.00, 7314.20.00, 7314.39.00,
7314.41.00;
IV - Laminado de Ferro Aço Em Fita, Tira, Chapa e “Blanks”, NCM/
SH: 7212.20.10, 7308.90.90;
V - Telha Metálica Ondulada, NCM/SH- 7308.90.90;
VI - Telha Metálica Trapezoidal, NCM/SH- 7308.90.90;
VII - Perfil de Ferro Aço, NCM/SH- 7308.90.90;
VIII - Laminados de Metálicos em Fita, Tira, Chapas e “Blanks”,
exceto de Ferro Aço, NCM/SH: 7607.11.10, 7606.12.20, 7606.11.90,
7606.92.00, 7607.11.90, 7607.19.90, 7606.11.10.
§ 1.º Os produtos relacionados nos incisos I, IV e VII do caput deste
artigo quando enquadrado como bem intermediário, conforme o inciso I do
artigo 7.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, faze
jus aos seguintes incentivos fiscais:
I - diferimento do ICMS:
a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário
destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do inciso I
do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;
b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do
processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o
previsto no inciso II do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de
05 de julho de 2023;
II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada,
conforme previsto no inciso I do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º
47.727, de 05 de julho de 2023.
§ 2.º O diferimento de que trata o inciso I do § 2.º deste artigo encerra-se
quando da saída do bem intermediário, conforme previsto no inciso I do § 1.º
do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
§ 3.º Os produtos elencados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do
caput deste artigo enquadrados como bem final, conforme o inciso VIII do
artigo 7.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023,
fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:
I - crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), nos
termos do inciso III do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de
05 de julho de 2023;
II - os produtos elencados nos incisos I, II, III, V, VI, VII e VIII caput deste
artigo quando destinados diretamente às empresas de construção civil,
nos termos do § 12 do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05
de julho de 2023, aplicar-se-á o crédito estímulo do ICMS de 75% (setenta
e cinco por cento).
Art. 2.º Fica alterada a nomenclatura dos produtos na forma a seguir:
I - Incentivados por meio do Decreto n.º 32.604, de 20 de julho de 2012:
a) De Telhas Metálicas Onduladas, NCM/SH- 7308.90.90 para Telha
Metálica Ondulada, NCM/SH- 7308.90.90;
b) De Perfis De Ferro Aço, NCM/SH- 7308.90.90 para Perfil de Ferro
Aço, NCM/SH- 7308.90.90.
II - De Estrutura de Ferro Aço Para Construção Civil - Armaduras para
Pilar (Coluna), Viga, Laje e Treliça, NCM/SH- 7308.90.10, 7308.90.90 para
Estrutura de Ferro Aço para Construção Civil, NCM/SH- 7308.90.10,
7308.90.90, incentivado por meio do Decreto n.º 36.993, de 06 de junho de
2016;
III - De Barra de Ferro Aço Dentada, com Nervuras, Sulcos ou Relevos.
NCM/SH- 7214.20.00 para Barra de Ferro Aço Própria para Construção,
NCM/SH- 7214.20.00 incentivado por meio do Decreto n.º 44.223, de 15 de
julho de 2021.
Art. 3.º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos
até 31 de dezembro de 2032, conforme o previsto no caput do artigo 6.º do
anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
Art. 4.º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade
empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de
Laudo Técnico de Inspeção, na forma dos artigos 81 e 82 do anexo único do
Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
Art. 5.º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto
deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo
CODAM.
Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 13 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#212903#3#216493/>
Protocolo 212903
<#E.G.B#212901#3#216491>
DECRETO N.º 51.176, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
ENQUADRA os produtos da sociedade empresária PST
ELETRÔNICA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do
Estado, e
CONSIDERANDO o Parecer de Análise do PROJETO DE
DIVERSIFICAÇÃO n.º 226/2024-GPIN/DCI/SEDEC, aprovado na 311ª
reunião do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM,
realizada em 10 de dezembro de 2024, referendado pela Resolução n.º
001/2025-CODAM, que aprovou a Proposição n.º 455/2024-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do
anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA
o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que
“REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 073/2025 -
GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do
Processo n.º 01.01.016101.000361/2025-77,
D E C R E T A:
Art. 1.º Ficam enquadrados os produtos fabricados pela sociedade
empresária PST ELETRÔNICA LTDA., estabelecida na Avenida Açaí, n.º
2045, Lote 2.2, Distrito Industrial, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o n.º
84.496.066/0001-04 e no CCA sob os n.os 06.200.140-0 e 06.300.138-1,
nos termos do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA
o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que
“REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”, seguir
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Técnica Digital, NCM/SH 9029.20.10, incentivado por meio do Decreto n.º
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II - Placa de Circuito Impresso Montada Exceto de Áudio e Vídeo,
NCM/SH 8529.90.90, 8512.90.00, 9405.99.00, 8538.90.90, 8531.90.00,
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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