DOEAM 13/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
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8543.90.10, 9506.99.00, 8534.00.19, 9504.50.00, 8543.90.90, 9029.90.10, 
8538.10.00, 8507.90.90, 8510.90.19, 8516.90.00, 8422.90.10, 9503.00.29, 
8509.90.00 e 8504.90.90, incentivado por meio do Decreto n.º 24.186, de 
23 de abril de 2004;
III - Rastreador/Imobilizador para Veículos Automotores com GPS e 
Comunicação via Telefone Celular), NCM/SH 8526.91.00, incentivado por 
meio do Decreto n.º 24.543, de 10 de setembro de 2004;
IV - Tacógrafo Eletrônico, NCM/SH 9029.20.10, 8531.10.90, 
incentivado por meio do Decreto n.º 45.067, de 30 de dezembro de 2021.
§ 1.º Os produtos relacionados nos incisos I e II, do caput deste artigo 
quando enquadrados como bem intermediário, conforme o inciso I do artigo 
7.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, fazem jus 
aos seguintes incentivos fiscais:
I - diferimento do ICMS:
a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário 
destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do inciso I 
do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;
b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do 
processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o 
previsto no inciso II do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 
05 de julho de 2023;
II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco 
centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, 
conforme previsto no inciso I do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 
47.727, de 05 de julho de 2023.
§ 2.º O diferimento de que trata o inciso I do § 1.º deste artigo encerra-se 
quando da saída do bem intermediário, conforme previsto no inciso I do § 1.º 
do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
§ 3.º Os produtos relacionados nos incisos I e II do caput deste artigo 
quando enquadrado como bem final, conforme inciso VIII do artigo 7.º do 
anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, fazendo jus 
ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco 
por cento), conforme o inciso III do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 
47.727, de 05 de julho de 2023.
§ 4.º Os produtos elencados nos incisos III e IV do caput deste artigo 
enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do artigo 7.º do anexo 
único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, fazem jus aos seguintes 
incentivos fiscais:
I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade:
a) crédito estímulo do ICMS de 100% (cem por cento), nos termos do 
inciso IV do § 11 do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 
de julho de 2023;
b) diferimento do ICMS na importação do exterior de matéria-prima e 
material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na 
alínea “b” do inciso I do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 
05 de julho de 2023;
II - nos casos em que for comprovado o restabelecimento das 
condições de competitividade, o nível de crédito estímulo do ICMS será o 
correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto 
no inciso III do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de 
julho de 2023.
§ 5.º O diferimento de que trata a alínea “b” do inciso I do § 4.º deste 
artigo encerra-se quando da saída do bem final, conforme previsto no inciso 
II do § 1.º do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho 
de 2023.
Art. 2.º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos 
até 31 de dezembro de 2032, conforme o previsto no caput do artigo 6.º do 
anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
Art. 3.º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade 
empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de 
Laudo Técnico de Inspeção, na forma dos artigos 81 e 82 do anexo único do 
Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
Art. 4.º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto 
deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo 
CODAM.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#212901#4#216491/>
Protocolo 212901
<#E.G.B#212902#4#216492>
DECRETO N.º 51.177, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
ENQUADRA 
o 
produto 
da 
sociedade 
empresária 
CAL-COMP 
INDÚSTRIA 
E 
COMÉRCIO 
DE 
ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do 
Estado, e
CONSIDERANDO o Parecer de Análise do PROJETO DE 
DIVERSIFICAÇÃO n.º 251/2024-GPIN/DCI/SEDEC, aprovado na 311ª 
reunião do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, 
realizada no dia 10 de dezembro de 2024, referendado pela Resolução n.º 
001/2025-CODAM, que aprovou a Proposição n.º 436/2024-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do 
anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA 
o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que 
“REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais 
nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 082/2025 - 
GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do 
Processo n.º 01.01.016101.000379/2025-79,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica enquadrado o produto Placa De Circuito Impresso 
Montada (De Uso Em Informática), NCM/SH 8473.30.42, 8473.30.41, 
8529.90.20, 8473.40.10, 8471.80.00, 8543.90.90, 8473.50.50, 8529.90.12, 
8473.29.90, 8473.29.10, 8443.99.11, 8473.50.10, 8473.30.49, 8517.79.00, 
8517.70.10, 8523.51.90, 9028.90.10, 9032.90.10, 8507.90.90, 8517.62.62, 
9018.19.90, 9027.90.99, 9032.90.10, 8443.32.32, 8443.99.60, 8443.99.29, 
8443.99.39, 8517.62.77, 8517.62.94, 8543.90.10, 8473.50.10, 8529.90.90 e 
8531.90.00, incentivado por meio do Decreto n.º 36.626, de 15 de janeiro 
de 2016, fabricado pela sociedade empresária CAL-COMP INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA., estabelecida na 
Avenida Torquato Tapajós, n.º 7367, Módulos 19 a 22 Galpão 2, Tarumã, 
Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.200.194/0003-80 e no CCA sob 
o n.º 06.300.760-6, nos termos do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 
2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro 
de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e 
Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”.
§ 1.º O produto elencado no caput deste artigo enquadrado como bem 
intermediário, conforme inciso I do artigo 7.º do anexo único do Decreto 
n.º 47.727, de 05 de julho de 2023 faz jus aos seguintes incentivos fiscais:
I - diferimento do ICMS:
a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário 
destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do inciso I 
do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;
b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do 
processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o 
previsto no inciso II do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 
05 de julho de 2023;
II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco 
centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, 
conforme previsto no inciso I do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 
47.727, de 05 de julho de 2023.
§ 2.º O diferimento de que trata o inciso I do § 1.º deste artigo encerra-se 
quando da saída do bem intermediário, conforme previsto no inciso I do § 1.º 
do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
Art. 2.º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos 
até 31 de dezembro de 2032, conforme o previsto no caput do artigo 6.º do 
anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
Art. 3.º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade 
empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de 
Laudo Técnico de Inspeção, na forma dos artigos 81 e 82 do anexo único do 
Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
Art. 4.º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto 
deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo 
CODAM.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO