DOEAM 13/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
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RESOLVE:
Art. 1º. INSTAURAR Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, 
identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano ao erário, 
referente a omissão na prestação de Contas do Termo de Convênio nº. 
002/2006.
Art. 2º. ESTABELECER o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da 
publicação, para conclusão dos trabalhos.
Art. 3º. DESIGNAR os servidores relacionados na PORTARIA Nº 087, de 17 
de ABRIL DE 2024 - SEDEL, combinado com a PORTARIA Nº 005 DE 09 
DE JANEIRO DE 2025 - SEDEL, para conduzir os trabalhos desta TCE, nos 
moldes das referidas portarias e da legislação em vigor.
Art. 4º. DISPOR que a CPTCE terá amplos poderes para requisitar 
documentos, acessar dados e informações, realizar todos os procedimentos 
necessários ao fiel cumprimento de seus objetivos institucionais, podendo 
ainda solicitar auxílio técnico de qualquer profissional especialista em 
determinada área, conforme necessidade.
Esta Portaria entra em vigor na da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, 
CUMPRA-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
GABINETE 
DA 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER, Manaus, 13 de 
fevereiro de 2025.
JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Estado do Desporto e Lazer
<#E.G.B#212716#14#216306/>
Protocolo 212716
Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Urbano e 
Metropolitano -  SEDURB
<#E.G.B#212620#14#216210>
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA N.º 043/2025
UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS - UGPE, torna público 
que recebeu do IPAAM a Licença Ambiental Única n.º 043/2025, que autoriza 
a perfuração de poço tubular, para captação de água subterrânea, localizada 
na Rua Treze, Itaúna II, nas coordenadas geográficas: 2º39’04.70”S e 
56º44’25.70”O (PN 08), Parintins/AM, para Perfuração de poço tubular, com 
validade de 90 dias.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#212620#14#216210/>
Protocolo 212620
<#E.G.B#212621#14#216211>
RESENHA DE DESLOCAMENTO Nº 004/2025 - UGPE
O COORDENADOR EXECUTIVO DA UNIDADE GESTORA DE PROJETOS 
ESPECIAIS - UGPE, no uso de suas atribuições legais e, RESOLVE, 
autorizar a publicação de resenha de deslocamento das servidoras, 
conforme abaixo especificado:
Neudaci Marreiros Barbosa, Matricula: 9154.
Simone Noronha Barbosa, Matricula: 225.353-4.
Destino: Tabatinga - Am.
Período: 28/01/2025 a 31/01/2025.
Objetivo: Fiscalização técnica dos termos de Convênio nº009/2022 e 
015/2022 - UGPE.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#212621#14#216211/>
Protocolo 212621
<#E.G.B#212625#14#216215>
RESENHA DE DESLOCAMENTO Nº 005/2025 - UGPE
O COORDENADOR EXECUTIVO DA UNIDADE GESTORA DE PROJETOS 
ESPECIAIS - UGPE, no uso de suas atribuições legais e, RESOLVE, 
autorizar a publicação de resenha de deslocamento do servidor, conforme 
abaixo especificado:
Rodrigo Andrade Costa, Matricula: 261.357-3 A.
Destino: Juruá - Am.
Período: 02/02/2025 a 06/02/2025.
Objetivo: Fiscalização técnica dos termos de Convênio nº004/2024.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#212625#14#216215/>
Protocolo 212625
<#E.G.B#212626#14#216216>
RESENHA DE DESLOCAMENTO Nº 006/2025 - UGPE
O COORDENADOR EXECUTIVO DA UNIDADE GESTORA DE PROJETOS 
ESPECIAIS - UGPE, no uso de suas atribuições legais e, RESOLVE, 
autorizar a publicação de resenha de deslocamento do servidor, conforme 
abaixo especificado:
Rodrigo Andrade Costa, Matricula: 261.357-3 A.
Destino: Envira - Am.
Período: 11/02/2025 a 18/02/2025.
Objetivo: Fiscalização técnica dos termos de Convênio nº001/2024.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#212626#14#216216/>
Protocolo 212626
<#E.G.B#212627#14#216217>
RESENHA DE DESLOCAMENTO Nº 007/2025 - UGPE
O COORDENADOR EXECUTIVO DA UNIDADE GESTORA DE PROJETOS 
ESPECIAIS - UGPE, no uso de suas atribuições legais e, RESOLVE, 
autorizar a publicação de resenha de deslocamento do engenheiro civil, 
conforme abaixo especificado:
Leonardo Normando Carvalho.
Destino: Parintins - Am.
Período: 13/02/2025 a 20/02/2025.
Objetivo: Acompanhamento das obras do Prosai Parintins e reuniões 
institucionais.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#212627#14#216217/>
Protocolo 212627
Centro de Serviços Compartilhados – 
CSC
<#E.G.B#212643#14#216233>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO
O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso 
de 
suas 
atribuições 
legais, 
CONSIDERANDO 
o 
teor 
do 
Proc. 
01.01.013102.007691/2024-04, referente ao PE 533/24, para formalização 
de Sistema de Registro de Preços; e, CONSIDERANDO os termos do artigo 
148, III, do Decreto Estadual nº 47.133 de 10 de março de 2023.
RESOLVE:
HOMOLOGAR o resultado do PE 533/24, legalmente adjudicado à(s) 
empresa(s): FRESENIUS KABI BRASIL LTDA - FILIAL 15 - item(ns) 1; 
YSM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - item(ns) 4; 
CONVOCAR o(s) responsável(eis) legal(is) da(s) empresa(s) acima citadas, 
para assinar Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a 
contar da publicação do presente ato.
Manaus, 13 de fevereiro de 2025.
ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS
Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#212643#14#216233/>
Protocolo 212643
<#E.G.B#212646#14#216236>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO
O CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC, no uso 
de 
suas 
atribuições 
legais, 
CONSIDERANDO 
o 
teor 
do 
Proc. 
01.01.013102.010753/2024-65, referente ao PE 008/25, para formalização 
de Sistema de Registro de Preços; e, CONSIDERANDO os termos do artigo 
148, III, do Decreto Estadual nº 47.133 de 10 de março de 2023.
RESOLVE:
HOMOLOGAR o resultado do PE 008/25, legalmente adjudicado à(s) 
empresa(s): EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA - item(ns) 5; J 
R BASTOS - item(ns) 1; LOPES DE CASTRO COMERCIO DE PRODUTOS 
MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - item(ns) 8; NORTE GREEN COMERCIO 
DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALAR LTDA - item(ns) 2, 
4; SD COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - item(ns) 3, 6; 
URTIFARMA COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO 
MEDICO LTDA - item(ns) 7; CONVOCAR o(s) responsável(eis) legal(is) da(s) 
empresa(s) acima citadas, para assinar Ata de Registro de Preços, no prazo de 
05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente ato.
Manaus, 13 de fevereiro de 2025.
ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS
Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#212646#14#216236/>
Protocolo 212646
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO