DOEAM 13/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025 25
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DI-
RETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 
PROCON-AM, em Manaus/AM, 13 de fevereiro de 2025.
JALIL FRAXE CAMPOS
Diretor-Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do 
Amazonas - PROCON
<#E.G.B#212602#25#216192/>
Protocolo 212602
Agência de Defesa Agropecuária e 
Florestal do Estado do Amazonas – 
ADAF
<#E.G.B#212635#25#216225>
PORTARIA Nº 060/2025 - ADAF/AM
O (A) CHEFE DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
DA ADAF/AM, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO que o art. 75, IX, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021, refere-se a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, 
de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que 
integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse 
fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o 
praticado no mercado;
CONSIDERANDO, 
finalmente 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº 
01.01.018202.000460/2025-46.
RESOLVE:
I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, 
IX, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do art. 164, inc. III do 
Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, para a contratação de 
empresa especializada no fornecimento serviço de tecnologia da informação 
- Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos, pela empresa 
Processamento de Dados do Amazonas S.A - PRODAM.
II - ADJUDICAR o objeto do registro de dispensa de licitação em questão 
pelo valor global de R$ 63.373,68 (sessenta e três mil, trezentos e setenta e 
três reais e sessenta e oito centavos);
À consideração da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado 
do Amazonas - ADAF/AM.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO (A) CHEFE DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E 
FINANCEIRO DA ADAF/AM, em Manaus, 13 de fevereiro de 2025.
AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 151 do Decreto Estadual n. 47.133, 
de 10 de março de 2023, de acordo com as disposições acima citadas.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de 
fevereiro de 2025.
CARLA CRISTINA SILVA MENDONÇA
Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro
JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#212635#25#216225/>
Protocolo 212635
<#E.G.B#212738#25#216328>
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 003/2025 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTAÍ
ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica N. º 003/2025 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JUTAÍ. DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 
2025. PARTES CONTRATANTES: ADAF e PREFEITURA MUNICIPAL 
DE JUTAÍ. OBJETO: Desenvolver em conjunto as ações articuladas, sob 
a coordenação, normatização e fiscalização da ADAF e em consonância 
com as diretrizes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - 
MAPA, para a promoção e salvaguarda do patrimônio animal e vegetal do 
Estado, entre outros, dando ênfase à execução de atividades pertinentes 
aos Programas desta ADAF, além das demais ações intrínsecas à Defesa 
Agropecuária no município de JUTAÍ - AM. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte 
e quatro) meses, a partir da data de Publicação no Diário Oficial do Estado.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de 
fevereiro de 2025.
JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#212738#25#216328/>
Protocolo 212738
Fundação de Medicina Tropical   
“Doutor Heitor Vieira Dourado”  – 
FMT-AM
<#E.G.B#212658#25#216248>
PORTARIA Nº0029/2025-GDP/FMT-HVD.
O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAL, no 
uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Delegada nº0106, 
de 18/05/2007; CONSIDERANDO o teor do Memo nº001/2025-CEP/
FMT-HVD, datado de 12/02/2025, e CONSIDERANDO ainda, a consonância 
com a normatização vigente, Resolução CNS nº466/2012 e a Resolução 
CNS nº706/2023 Art.12 e Norma Operacional 001/2013. RESOLVE: I - 
REVOGAR, os efeitos da Portaria nº0291/2024-GDP/FMT-HVD, pub. no 
DOE, no dia 14/10/2024, p.23- Poder Executivo- Seção II, que recompõe 
o Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), desta FMT-HVD. II - RECOMPOR o 
Comitê de Ética em Pesquisa da FMT-HVD, dos membros com mandato de 
(04) quatro anos a contar do dia 05/03/2024 à 05/03/2028, abaixo a relação.
Profa. Dra. Marilaine Martins
Bióloga
Coord. Titular 
MSc
Maria das Graças Gomes 
Saraiva
Agrônoma
Coord. Adjunto
MSc. Rossicléia Lins Monte
Farmacêutica 
Bioquímico
Membro Titular
MSc. Arimatéia Portela de 
Azevedo
Enfermeiro
Membro Titular
Esp. Eckner da Silva Falcão
Teólogo e Advogado
Membro Titular
Profa. Dra. Kátia Santana Cruz
Farmacêutica 
Bioquímico
Membro Titular
Profa. Dra. Maria Paula Gomes 
Mourão
Médica
Membro Titular
MSc. Regina Schneider Maciel 
Fernandes
Pisicóloga
Membro Titular
Prof. Dr. Grafe Oliveira Pontes 
Biólogo
Membro Titular
MSc. Lorenna Pereira de Souza
Médica
Membro Titular
Maria Elaine Figueiredo da Silva
Administrativa 
Secretária
Francisco Rodrigues de Sena
Médio/Técnico
Membro RPP
Almir Lúcio de Andrade Filho
Médio/Técnico
Membro RPP
III - CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete do Diretor 
Presidente da FMT-HVD, em Manaus, 13 de fevereiro de 2025.
MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA
Diretor-Presidente da Fundação de Medicina Tropical
<#E.G.B#212658#25#216248/>
Protocolo 212658
<#E.G.B#212660#25#216250>
PORTARIA Nº0030/2025-GDP/FMT-HVD.
O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAl, no 
uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO o que consta no Processo 
nº01.02.017304.004319/2024-66. RESOLVE: I - AUTORIZAR a Licença 
Especial do servidor, SEBASTIÃO DE FIGUEIREDO ALVES, matricula 
nº150.055-4B, cargo: Técnico de Laboratório, do Quadro Suplementar, no 
período de 03/03/2025 à 31/05/2025, referente ao quinquênio de 13/07/2015 
à 13/07/2020, de acordo com o art. 78, da Lei 1762 de 14.11.86, Estatuto dos 
Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. II - CIENTIFIQUE-SE, 
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE, 
em Manaus, 13 de fevereiro de 2025.
MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA
Diretor-Presidente da Fundação de Medicina Tropical
<#E.G.B#212660#25#216250/>
Protocolo 212660
<#E.G.B#212661#25#216251>
PORTARIA N°0031/2025-GDP/FMT-HVD.
O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAL, 
no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO a exigência do 
AMAZONPREV, no Ofício Circular n°2350/2014, quanto às providências 
e adequação dos documentos exigidos para compor processo de 
Aposentadoria, referente aos Atos de ingresso e Prorrogações em 
Regime Especial Temporário, não publicado à época em Diário Oficial; 
CONSIDERANDO ainda, que de acordo com orientação do Tribunal de 
Contas do Estado, os Atos de ingresso de pessoal não publicados a época 
no Diário Oficial do Estado do Amazonas, deverão ser publicados com efeito 
retroativos; CONSIDERANDO a necessidade de regularização funcional para 
fins de comprovação de tempo de serviço e contribuição dos servidores, sob 
pena do não aproveitamento dos períodos laborados em Regime Especial 
Temporário, “Lei nº 1674, de 10/12/1984”, para efeito de aposentadoria; 
CONSIDERANDO que a Administração, à época, não observou a necessidade 
de publicação dos Atos e admissão e prorrogação, bem como a solicitação 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO