DOMCE 17/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3653

www.diariomunicipal.com.br/aprece 9

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ADITIVO AOS CONTRATOS DE Nº 20250001, 20250002,
2025003, 20250004, 20250005, 20250006, 20250007, 20250008,
20250009 E 20250010. ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
PE-007/2024-DIVERSA

EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO

ADITIVO AOS CONTRATOS DE Nº 20250001, 20250002,
2025003, 20250004, 20250005, 20250006, 20250007, 20250008,
20250009 E 20250010.
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-007/2024-DIVERSAS
CONTRATANTES: SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE
GOVERNO,
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO,
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO
SOCIAL,
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL,
SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, RECURSOS
HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO, SECRETARIA DE
AGRICULTURA
E
PECUARIA,
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
URBANO
E
MEIO
AMBIENTE
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER.

CONTRATADA: AUTO POSTO CONFIANÇA COMERCIAL DE
COMBUSTÍVEIS LTDA, COM SEDE À AV. DR. EDSON
GUERRA, 65, CENTRO, ALTO SANTO-CE, INSCRITA NO CNPJ
SOB O Nº. 09.404.358/0001-54.

OBJETO:
AQUISIÇÃO
DE
COMBUSTÍVEIS
DIVERSOS
DESTINADOS Á MANUTENÇÃO DIÁRIA DOS VEÍCULOS
VINCULADOS OU PERTENCENTES AS DIVERSAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
(SECRETARIAS),
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALTO SANTO, REFERENTE AO EXERCICIO
DE 2025, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E
QUANTIDADES DO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PE-001/2024-DIVERSAS, COM
FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 124, INCISO II, ―D‖, DA LEI
14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 12 DE
FEVEREIRO DE 2025.
Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:77DF016B

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
INSTITUI O PROJETO MUNICIPAL “ALTO FOCO” DE
INCENTIVO A CURSOS PREPARATÓRIOS PARA O ENEM E
CONCURSOS PÚBLICOS.

LEI ORDINÁRIA Nº 915/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE
2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni
Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de
conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º - Fica instituído o Projeto Municipal Alto Foco que oferece
cursos preparatórios, direcionados para a população, tais como:
I - Preparatório para concursos públicos;
II - Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM;
Art. 2º - O projeto tem como princípios e diretrizes:
I - o fomento à organização e constituição de cursos preparatórios;
II - o incentivo à educação popular;
III - o apoio aos professores e tutores voluntários;
IV - o incentivo à formação continuada;
V - a integração entre a comunidade e o Administração Pública; e
VI - o uso por parte da comunidade dos espaços públicos em dias e
horários em que estejam ociosos.
Art. 3º - O Projeto terá como ações prioritárias:
I - o fomento aos cursos preparatórios por meio de uso de espaços
públicos.
II - a simplificação de procedimentos para a permissão do uso de
espaços
públicos
adequados
para
a
realização
dos
cursos
preparatórios.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso e ceder as
instalações das unidades que integram a rede municipal de ensino e
para o funcionamento dos cursos preparatórios de que trata esta Lei.
Art. 5º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e
Tecnologia elaborar lista das instalações e horários disponíveis nas
diferentes unidades de ensino para cessão dos espaços de que trata o
artigo 4º desta Lei.
Art. 6º - Poderá o Chefe Executivo editar Decreto Municipal para
regulamentar esta lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE,
13 DE FEVEREIRO DE 2025.

Prefeito do Município de Alto Santo/CE
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:E431FC98

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
EXTINGUE SECRETARIAS CRIADAS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022,
QUE MODIFICOU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE
2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni
Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de
conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º - Fica extinta a Secretaria de Políticas para as Mulheres,
revogando-se o inciso XV do art. 9º da Lei Complementar nº
001/2022, de 11 de janeiro de 2022.
Art. 2º- As atribuições da Secretaria de Políticas para as Mulheres
ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, que
passará a ser denominada Secretaria Municipal de Assistência Social e
Políticas para as Mulheres, a qual agregará os respectivos cargos
criados para Secretaria extinta.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE,
13 DE FEVEREIRO DE 2025.

Prefeito do Município de Alto Santo/CE
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:7EA9A4CC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.02.13.01

DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
Nº
2025.01.21.01
OBJETO:
CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
DIVULGAÇÃO EM SOM VOLANTE DAS AÇÕES DE
INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE ARNEIROZ/CE, CONTRATADA: FRANCISCO CLAUDIO
RIPARDO LINHARES 42260728391, CNPJ: 13.829.195/0001-29,
VALOR GLOBAL: R$ 31.658,00 (TRINTA E UM MIL E
SEISCENTOS
E
CINQUENTA
E
OITO
REAIS),
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº
14.133. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 13 de fevereiro
DE 2025. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025.