DOMCE 17/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3653

www.diariomunicipal.com.br/aprece 19

O SECRETÁRIO DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS DO
MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, SR.
EZEQUIEL DA SILVA OLIVEIRA, usando de suas atribuições
legais, com fundamento combinado com a Lei Nº 14.133/21 de 1º de
abril de 2021 e o Decreto Municipal Nº 02/2025 de 02 de janeiro de
2025, consoantes com as normas gerais de direito público, EXPEDE
A SEGUINTE PORTARIA.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado, como Fiscal de
Contratos da Secretaria de Governo e Assuntos Políticos do
Município de Campos Sales.

PEDRO ALVES CAVALCANTE NETO, Servidor comissionado,
portador do CPF Nº 139.486.953-34, Matrícula n° 1206287.

Art. 2º Compete ao Fiscal de Contratos, no âmbito de suas
atribuições:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato ou outro
documento que vier a substituí-lo, em aspectos técnicos e
administrativos, conforme o que determina a Lei Nº 14.133/21 e o
Decreto Municipal Nº 02/25;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE – Secretaria
Municipal de Governo e Assuntos Políticos, aos 17 (dezessete) dias
do mês de Janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Publique - se, Registra-se, Cumpra-se.

EZEQUIEL DA SILVA OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo e Assuntos Políticos

Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:11C3B346

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 250207.0002/2025

PORTARIA Nº 250207.0002/2025

DISPÕE
SOBRE
A
INSTAURAÇÃO
DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
OBJETIVANDO
APURAR
SUPOSTO
ABANDONO DE CARGO POR SERVIDORA
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Secretária Municipal de Políticas para a Educação do município de
Campos Sales - CE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista o disposto no artigo 148 da Lei Municipal de nº 225 de 2001;
Considerando a observância estrita às disposições da Constituição
Federal de 1988, especialmente seus princípios basilares previstos no
artigo 37.

Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar
minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades perpetradas
por servidores públicos.

Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa
causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não
apenas com a finalidade de aplicação das sanções legais cabíveis; mas
objetiva igualmente criar mecanismos eficazes de controle da
atividade administrativa;

Considerando a necessidade de conferir a maior transparência
possível aos atos da administração pública municipal, em atendimento
aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais;

Considerando que após requerimento efetivado pela servidora,
constatou-se que a mesma se encontra fora da folha de pagamento há
aproximadamente um ano e meio, não constando em seus assentos
funcionais nenhuma solicitação para afastamento de suas atividades,
tão pouco qualquer ato administrativo que o tenha concedido;

Considerando as informações prestadas pelo servidor Manoel Laerte
Ribeiro Oliveira, agente administrativo da Prefeitura Municipal de
Campos Sales, as quais dão conta que a servidora FRANCISCA
PAULA GONÇALVES DE SOUSA, ocupante do cargo Professor
Polivalente – Educação Infantil, com matrícula funcional de nº
01205927, se encontra fora da folha de pagamento desde setembro de
2023 de maneira injustificada, fato este que supostamente
caracterizaria abandono de cargo, previsto no art. 140, inciso II c/c art.
143 da Lei Municipal 225/2001;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a abertura de processo administrativo disciplinar,
nos termos do art. 148 a 178 da Lei Municipal nº 225/2001.

Art. 2º - A presente portaria é peça inicial do processo administrativo
disciplinar.

Art. 3º - A instrução probatória do processo administrativo disciplinar
observará
o
disposto
na
Lei
Municipal
nº
225/2001,
e
subsidiariamente a Lei Federal 9.784/99.

Art. 4º - Designar o servidor Francisco Tadeu Teófilo Arrais, o qual é
ocupante do cargo efetivo de Professor Polivalente – Fundamental I,
como presidente da comissão; e como membros: a servidora Maria
Aparecida Miranda Moreira, ocupante do cargo efetivo de Professora
PEB II – B2; e a servidora Aparecida Maria Porfírio, ocupante do
cargo efetivo de Agente Administrativo; para constituírem Comissão
destinada a promover as medidas probatórias necessárias à conclusão
do processo administrativo disciplinar, no prazo de 60 (sessenta) dias,
nos termos do Art. 157 da Lei 225/2001; sobre os fatos decorrentes de
suposto abandono de cargo, previsto no art. 140, inciso II, c/c Art. 143
do referido diploma legal; bem como os fatos conexos que emergirem
no decorrer dos trabalhos.

Art. 5º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso
a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como
poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender
pertinentes.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Campos Sales - CE, 07 de fevereiro de 2025.

HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA RIBEIRO
Secretário Municipal de Políticas para a Educação
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:36132A08

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
ERRATA DA PORTARIA DE Nº 250102.0002/2025

ERRATA DA PORTARIA DE Nº 250102.0002/2025

Onde se lê:

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE – Secretaria de
Políticas para a Educação, aos 02 (dois) dias do mês de janeiro de
2025 (dois mil e vinte e cinco);

Leia-se:
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE – Secretaria de
Políticas para a Educação, aos 06 (seis) dias do mês de janeiro de
2025 (dois mil e vinte e cinco);