DOMCE 17/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3653

www.diariomunicipal.com.br/aprece 27

Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:38EA306D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ATO CONCESSIVO REVISOR DE APOSENTADORIA Nº
1402.01/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, através do Sistema
Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSSP, tendo
em vista o disposto no art. 40, § 1º, III, ―a‖, § 2º, 3º, 8º e 17 da
Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 41/2003,
e ainda a Lei Municipal nº 183/2000, art. 188, inciso III, alínea ―a‖,
que institui o Regime Jurídico Único, bem como o disposto nos
incisos I, II e III do art. 30, da Lei Municipal nº 234/2005, que
reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social de Fortim.
Resolve conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a servidora MARILENE
REINALDO DE OLIVEIRA, com o cargo de Auxiliar de Higiene
Dental, com 40 horas semanais, matrícula nº 0200352, lotado na
Secretaria Municipal de Saúde de Fortim.

Os proventos de aposentadoria são integrais ao tempo de contribuição
e idade:
Proventos de Aposentadoria
Percentual
Valor R$
Vencimentos
100%
998,00
Quinquênio
5%
49,90
Insalubridade
20%
199,60
Total dos Proventos

1.247,50

Fica o Ato Concessivo de Aposentadoria anterior de nº 1701.02/2020,
SEM EFEITO.
As
despesas
decorrentes
deste
ATO
CONCESSIVO
DE
APOSENTADORIA correrão à conta de dotações próprias vigentes
do orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor
Público de Fortim - SUPSSP, o qual entrou em vigor desde 17 de
janeiro de 2020, e que deverá ser homologado pelo Tribunal de
Contas do Estado do Ceará - TCE, revogadas as disposições em
contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 14 de
fevereiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal

EVERARDO PAULA DA SILVA
Diretor Geral do RPPS de Fortim
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:9B2255E5

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2025.01.22.004, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

Concede Verba de Representação (VR), na forma que
indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei Municipal nº 1092,
de 17 de janeiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder Verba de Representação, no percentual de 30%
(trinta por cento), à Servidora Ana Késia Gonçalves Oliveira
Barbosa, ocupante do cargo de Diretor da Divisão de Documentos
Oficiais CC1, lotada no Gabinete da Prefeita, nos termos do Art. 54,
inciso VII, da Lei Municipal nº 1092/2025, de 17 de janeiro de 2025.

Parágrafo Único – A Verba de Representação (VR) justifica-se pelo
fato de que a referida servidora, na Divisão dos Documentos Oficiais,
auxilia diretamente o Chefe de Gabinete, na organização dos
documentos oficiais.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
22 de janeiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:02300F6E

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2025.01.22.005, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

Concede Verba de Representação (VR), na forma que
indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei Municipal nº 1092,
de 17 de janeiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder Verba de Representação, no percentual de 70%
(setenta por cento), à Servidora Ana Maria de Lima, ocupante do
cargo de Gerente Pedagógico CNE1, lotada na Secretaria Municipal
de Educação, nos termos do Art. 54, inciso XIV, da Lei Municipal nº
1092/2025, de 17 de janeiro de 2025.

Parágrafo Único – A Verba de Representação acima concedida
justifica-se pelo fato de que a servidora em epígrafe, na Gerência
Pedagógica, da Secretaria Municipal de Educação, requer plena
dedicação, estando diretamente ligada à Secretária Municipal de
Educação.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
22 de janeiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal

Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:726EBA5F

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2025.01.22.006, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

Concede Verba de Representação (VR), na forma que
indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei Municipal nº 1092,
de 17 de janeiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder Verba de Representação, no percentual de 45%
(quarenta e cinco por cento), à Servidora Ana Paula Carvalho de
Queiroz,
ocupante
do
cargo
de
Assessor
de
Demandas
Comunitárias CC1, lotada no Gabinete da Prefeita, nos termos do
Art. 54, inciso X, da Lei Municipal nº 1092/2025, de 17 de janeiro de
2025.