DOMCE 17/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3653 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               40 
 
FUNDAMENTO LEGAL: O presente estudo se refere a hipótese de 
inexigibilidade prevista no art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021 que 
torna a competição inviável pela dificuldade ou impossibilidade de 
estabelecimento de comparação objetiva entre imóveis passíveis de 
serem contratados, visto tratar-se de único imóvel disponível, sendo 
assim definida pela Lei como: 
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em 
especial: 
V - Aquisição ou LOCAÇÃO DE IMÓVEL cujas características de 
instalações e de localização tornem necessária sua escolha. 
VIGÊNCIA: O prazo de validade do contrato é de até 12 (doze) 
meses a partir da data da assinatura contratual. 
O valor total da contratação é de R$ 18.216,00 (Dezoito mil, e 
duzentos e dezesseis reais) perfazendo o valor mensal de R$ 
1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). 
FONTES DE RECURSOS: 
UNIDADES ORÇAMENTARIA: 03.04.122.0007.2010 
ELEMENTO DE DESPESAS: 33903900. 
conforme condições estabelecidas no contrato. 
  
Frecheirinha/CE, 14 de fevereiro de 2025 
Publicado por: 
Edmar da Silva Santos Filho 
Código Identificador:44E0C513 
 
COMISSAO DE LICITACAO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 003/2025 - SEMED.  
  
Nº PROCESSO: PMF – 3001.001/2025.  
  
ORIGEM DA LICITAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA/CE. 
  
DO TIPO: MENOR PREÇO, POR LOTE. 
  
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E 
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ALUNOS DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FRECHEIRINHA/CE, 
NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS 
ANEXOS. Entrega das Propostas: a partir de 18/02/2025 no site 
www.licitanet.com.br. Abertura das Propostas: 03/03/2025 às 09h30 
no site www.licitanet.com.br. Da sessão: 03/03/2025 às 10h30 no site 
www.licitanet.com.br O edital na íntegra encontra-se à disposição dos 
interessados para consulta no portal de Licitações do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará - TCE-CE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br, 
no 
site 
oficial 
do 
Município: 
https://www.frecheirinha.ce.gov.br/licitacao.php, 
no 
LICITANET: 
www.licitanet.com.br, e no Portal Nacional de Contratações Públicas: 
pncp.gov.br. A abertura e condução do certame será realizada pelo 
Agente de Contratação: Edmar da Silva Santos Filho. Maiores 
informações 
pelo 
e-mail: 
licitacao@frecheirinha.ce.gov.br. 
Frecheirinha/CE, 17 de fevereiro de 2025.  
Publicado por: 
Edmar da Silva Santos Filho 
Código Identificador:8CE74EA7 
 
COMISSAO DE LICITACAO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - Nº 1402.01/2025 - SETAS. 
  
Nº PROCESSO: 1402.01/2025.  
  
ORIGEM DA LICITAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA/CE. 
  
DO TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 
DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E APOIO TÉCNICO E 
OPERACIONAL JUNTO A GESTÃO DO SUAS, CONSELHOS E 
FUNDO MUNICIPAL, GESTÃO MUNICIPAL DO CADASTRO 
ÚNICO/PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, PRIMEIRA INFÂNCIA 
NO SUAS – CRIANÇA FELIZ, PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, para atender as necessidades da 
Secretaria do Trabalho e Assistência Social – SETAS, do município 
de Frecheirinha-CE. Entrega das Propostas: a partir de 17/02/2025 no 
site www.licitanet.com.br. Abertura das Propostas: 04/03/2025 às 
09h30 no site www.licitanet.com.br. Da sessão: 04/03/2025 às 10h30 
no site www.licitanet.com.br O edital na íntegra encontra-se à 
disposição dos interessados para consulta no portal de Licitações do 
Tribunal 
de 
Contas 
do 
Estado 
do 
Ceará 
- 
TCE-CE: 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br, 
no 
site 
oficial 
do 
Município: 
https://www.frecheirinha.ce.gov.br/licitacao.php, 
no 
LICITANET: 
www.licitanet.com.br, e no Portal Nacional de Contratações Públicas: 
pncp.gov.br. A abertura e condução do certame será realizada pelo 
Agente de Contratação: Edmar da Silva Santos Filho. Maiores 
informações 
pelo 
e-mail: 
licitacao@frecheirinha.ce.gov.br. 
Frecheirinha/CE, 17 de fevereiro de 2025. 
  
Publicado por: 
Edmar da Silva Santos Filho 
Código Identificador:C11DB4F8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI MUNICIPAL Nº 957/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 
2025. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
ATUALIZAÇÃO 
DO 
SALÁRIO-MÍNIMO 
DOS 
SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GROAÍRAS-CE 
PARA O ANO DE 2025. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que 
a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: 
  
Art. 1º O salário-mínimo dos Servidores Públicos do Município de 
Groaíras-CE passa a ser de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito 
reais) para o exercício do ano de 2025, em adequação ao fixado 
nacionalmente pelo Governo Federal. 
Parágrafo único. A atualização salarial de que trata o caput deste 
artigo será devida também àqueles contratados em caráter temporário, 
em virtude do excepcional interesse público, bem como aos servidores 
comissionados. 
  
Art. 2º As despesas oriundas da execução da presente Lei, correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, destinadas ao 
pagamento de pessoal, suplementadas se necessário. 
  
Art. 3º Fica autorizado o reajuste automático referente ao salário-
mínimo fixado nacionalmente pelo Governo Federal, por meio de 
decreto. 
  
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 
2025. 
  
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 14 
(QUATORZE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025 (DOIS 
MIL E VINTE CINCO). 
  
VIRGINA SOUZA AGUIAR 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Célia Maria Carneiro Braga 
Código Identificador:13BC7D2E 
 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI MUNICIPAL Nº 958/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 
2025.