DOMCE 17/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3653

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cargo da Secretaria de Comercio, Turismo e Empreendedorismo para
regular
INSTAURAÇÃO
E
ABERTURA
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO, para apuração e providências cabíveis ao caso
relativo ao Termo de Permissão de Uso de Bem Público Imóvel da
Sra. Tania Regina Nascimento da Silva relativo a um Quiosque
localizado na Praça do Guaracy em Guaraciaba do Norte/CE. Art. 2° -
Fica determinado que a presente Secretaria ficará sob a coordenação
do Processo Administrativo e a supervisão ficará com a Procuradoria
Geral do Município de Guaraciaba do Norte/CE. Art. 3° - Esta
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 13 dias do
mês de Fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte/ CE

Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:8E388FE0

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 196/2025

QUE
INSTAURA
A
ABERTURA
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO A SER PROCEDIDO PELA SECRETARIA
DE COMERCIO, TURISMO E EMPREENDEDORISMO DO
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE NA FORMA E
DISPOSIÇÕES QUE ABAIXO SE DESCREVEM. O PREFEITO
MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO
CEARÁ. No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que
lhe confere o Art. 117 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba
do Norte; CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 64 e 117 da Lei
Orgânica
do
Município
de
Guaraciaba
do
Norte/CE;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei Nº 14.133/2021); CONSIDERANDO, o disposto
no Art. 137. Art. 138 e Art. 139 da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de
2021, de Licitações e Contratos Administrativo.; CONSIDERANDO,
que aos envolvidos devem ser garantidos o respeito ao devido
Processo Legal, Ampla Defesa e ao Contraditório, bem como dos
princípios constitucionais e infraconstitucionais; CONSIDERANDO,
a importância do exercício do poder do ente público municipal, bem
como a garantia da Ordem Administrativa; CONSIDERANDO, que a
Administração Pública possui no Processo Disciplinar os instrumentos
legítimos para apuração de irregularidades no serviço público;
CONSIDERANDO, que a atividade processante impõe conhecimento
especializado para o atendimento das formalidades essenciais e legais;
CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público zelar pelo
adequado funcionamento dos Órgãos da Administração Municipal e
fazer cumprir os regramentos, normas, leis e princípios destinadas aos
serviços e bens públicos Municipais; RESOLVE: Art. 1°. Designar a
cargo da Secretaria de Comercio, Turismo e Empreendedorismo para
regular
INSTAURAÇÃO
E
ABERTURA
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO, para apuração e providências cabíveis ao caso
relativo ao Termo de Permissão de Uso de Bem Público Imóvel da
Sra. Viviane Barbosa do Nascimento relativo a um Quiosque
localizado no Distrito de Mocambo, zona rural, do Município de
Guaraciaba do Norte/CE. Art. 2° - Fica determinado que a presente
Secretaria ficará sob a coordenação do Processo Administrativo e a
supervisão ficará com a Procuradoria Geral do Município de
Guaraciaba do Norte/CE. Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E
CUMPRA-SE. PAÇO DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 13 dias do mês de Fevereiro de
2025 (dois mil e vinte e cinco).

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte/ C

Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:A2302AD4

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A CERIMÔNIA DE
POSSE

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
GUARACIABA
DO
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento às
disposições constantes no Edital de Abertura n° 01/2024, para
provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos do
quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do
Norte-CE, vem por meio do presente EDITAL tornar público a
CONVOCAÇÃO para a CERIMÔNIA DE POSSE dos candidatos
aprovados e convocados para apresentação de documentação, através
dos Editais de convocação nº 01/2025, disponibilizado no Diário
Oficial dos Municípios do Estado do Ceará do 22/01/2025 e Edital de
Convocação Nº 03, de 28 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 29/01/2025 e
nomeados em caráter efetivo por meio da Portaria nº 201/2025.
A cerimônia será realizada no dia 19 de fevereiro de 2025 (quarta-
feira), às 10 horas, no Auditório (1º andar) do novo Prédio em
frente à Praça de Eventos do Terminal Rodoviário Municipal.
Os candidatos poderão comparecer acompanhados por familiares.

O não comparecimento implicará no desinteresse do candidato,
sendo assim considerado desistente ao cargo para o qual foi
convocado, ficando o Município no direito de considerar vago o
cargo e convocar o próximo aprovado para o mesmo Concurso,
salvo motivo de força maior ou caso fortuito.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 14 de
fevereiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:AD98409C

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº200/2025

Dispõe sobre nomeação de servidor efetivo e dá
outras providências.

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
GUARACIABA
DO
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61,
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o Concurso Público Edital n° 001/2014, para
preenchimento de vagas no Quadro de Pessoal realizado pela
Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, devidamente
homologado, conforme Decreto nº 030/2015, de 10 de setembro de
2015, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará
no dia 17/09/2015. Edição 1276;
CONSIDERANDO Decisão contida nos autos do Proc. Judicial Nº
0030024-47.2019.8.06.0084;
CONSIDERANDO Carta de Convocação publicada no Diário Oficial
dos Municípios do Estado do Ceará no dia 16/01/2025. Edição 3631.

RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR, em caráter efetivo, ANA PATRICIA DE
SOUSA COSTA, para o cargo de ENFERMEIRO PSF - 40 horas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 14 de
fevereiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:0ED02168