DOMCE 17/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3653 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               51 
 
SECRETARIA DE COMÉRCIO, TURISMO E 
EMPREENDORISMO 
NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO EM 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
 
Interessado(a): Francisco Rodrigo Matias Arruda. 
Endereço: Rua Av. Tenente Matias, n° 399, Bairro centro. 
Processo Administrativo n.º: 03/2025  
Prezado Sr. FRANCISCO RODRIGO MATIAS ARRUDA, 
  
Eu, SHIRLEY KATIA LIMA FREITAS, Secretária de Comércio, 
Turismo e Empreendedorismo do Município de Guaraciaba do 
Norte/CE, consoante portaria de nomeação N° 05/2025 publicada e 
disponibilizada no Diário Oficial dos Municípios (APRECE) no dia 
03 (três) de Janeiro de 2025, designada pelo Ilustríssimo Senhor 
Prefeito Municipal, JOSÉ CEFAS PONTES MELO, COMUNICO a 
instauração do Processo Administrativo N° 03/2025, conforme 
Portaria Municipal Nº 106/2025, de 27 de Janeiro de 2025. 
  
A presente notificação visa assegurar o direito à ampla defesa e ao 
contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da 
Constituição Federal de 1988, bem como pelos demais ditames legais, 
sendo-lhe facultado acompanhar o processo pessoalmente ou por 
intermédio de procurador, ter vista dos autos, arrolar e reinquirir 
testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos 
quando se tratar de prova pericial. 
  
O referido processo encontra-se disponível para consulta na sede da 
Procuradoria Geral do Município localizada no Paço da prefeitura 
municipal de Guaraciaba do Norte/CE, conforme endereço constante 
no rodapé da presente notificação. 
  
Caso tenha interesse em apresentar defesa, Vossa Senhoria deverá 
protocolar manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis contados do recebimento desta notificação, podendo juntar 
documentos, indicar testemunhas e requerer diligências que entender 
necessárias. 
  
O não atendimento a esta notificação no prazo estabelecido poderá 
implicar na tomada das medidas cabíveis nos termos da legislação 
vigente, incluindo decisão à revelia. Portanto, segue em anexo a esta 
notificação cópia do processo. 
  
Atenciosamente, 
  
Guaraciaba do Norte, Ceará. 13 de Fevereiro de 2025. 
  
SHIRLEY KATIA LIMA FREITAS 
Secretaria de Comércio, Turismo e Empreendedorismo 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:EEAC9FD1 
 
SECRETARIA DE COMÉRCIO, TURISMO E 
EMPREENDORISMO 
NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO EM 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
 
Interessada: Karine Marinho Pereira. 
Endereço: Rua Capitão Ferreira, n° 914, Bairro centro. 
Processo Administrativo n.º: 06/2025 
  
Prezada Sra. KARINE MARINHO PEREIRA, 
  
Eu, SHIRLEY KATIA LIMA FREITAS, Secretária de Comércio, 
Turismo e Empreendedorismo do Município de Guaraciaba do 
Norte/CE, consoante portaria de nomeação N° 05/2025 publicada e 
disponibilizada no Diário Oficial dos Municípios (APRECE) no dia 
03 (três) de Janeiro de 2025, designada pelo Ilustríssimo Senhor 
Prefeito Municipal, JOSÉ CEFAS PONTES MELO, COMUNICO a 
instauração do Processo Administrativo N° 06/2025, conforme 
Portaria Municipal Nº 109/2025, de 27 de Janeiro de 2025. 
  
A presente notificação visa assegurar o direito à ampla defesa e ao 
contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da 
Constituição Federal de 1988, bem como pelos demais ditames legais, 
sendo-lhe facultado acompanhar o processo pessoalmente ou por 
intermédio de procurador, ter vista dos autos, arrolar e reinquirir 
testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos 
quando se tratar de prova pericial. 
  
O referido processo encontra-se disponível para consulta na sede da 
Procuradoria Geral do Município localizada no Paço da prefeitura 
municipal de Guaraciaba do Norte/CE, conforme endereço constante 
no rodapé da presente notificação. 
  
Caso tenha interesse em apresentar defesa, Vossa Senhoria deverá 
protocolar manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis contados do recebimento desta notificação, podendo juntar 
documentos, indicar testemunhas e requerer diligências que entender 
necessárias. 
  
O não atendimento a esta notificação no prazo estabelecido poderá 
implicar na tomada das medidas cabíveis nos termos da legislação 
vigente, incluindo decisão à revelia. Portanto, segue em anexo a esta 
notificação cópia do processo. 
  
Atenciosamente, 
  
SHIRLEY KATIA LIMA FREITAS 
Secretária 
Secretaria de Comércio, Turismo e Empreendedorismo 
  
Guaraciaba do Norte, Ceará. 13 de Fevereiro de 2025.  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:810204C9 
 
SECRETARIA DE COMÉRCIO, TURISMO E 
EMPREENDORISMO 
NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO EM 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
 
Interessado: Antonio Rafael De Araújo Pires. 
Endereço: Rua José Coelho da Silva, n° 588. 
Processo Administrativo n.º: 08/2025 
  
Prezado Sr. ANTONIO RAFAEL DE ARAÚJO PIRES, 
  
Eu, SHIRLEY KATIA LIMA FREITAS, Secretária de Comércio, 
Turismo e Empreendedorismo do Município de Guaraciaba do 
Norte/CE, consoante portaria de nomeação N° 05/2025 publicada e 
disponibilizada no Diário Oficial dos Municípios (APRECE) no dia 
03 (três) de Janeiro de 2025, designada pelo Ilustríssimo Senhor 
Prefeito Municipal, JOSÉ CEFAS PONTES MELO, COMUNICO a 
instauração do Processo Administrativo N° 08/2025, conforme 
Portaria Municipal Nº 111/2025, de 27 de Janeiro de 2025. 
  
A presente notificação visa assegurar o direito à ampla defesa e ao 
contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da 
Constituição Federal de 1988, bem como pelos demais ditames legais, 
sendo-lhe facultado acompanhar o processo pessoalmente ou por 
intermédio de procurador, ter vista dos autos, arrolar e reinquirir 
testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos 
quando se tratar de prova pericial. 
  
O referido processo encontra-se disponível para consulta na sede da 
Procuradoria Geral do Município localizada no Paço da prefeitura 
municipal de Guaraciaba do Norte/CE, conforme endereço constante 
no rodapé da presente notificação. 
  
Caso tenha interesse em apresentar defesa, Vossa Senhoria deverá 
protocolar manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis contados do recebimento desta notificação, podendo juntar 
documentos, indicar testemunhas e requerer diligências que entender 
necessárias.