DOMCE 17/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3653

www.diariomunicipal.com.br/aprece 165

1- For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação,
apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor
zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado,
acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da
dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se
referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio
fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da
remuneração.
2- Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam
inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo
obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções
coletivas de trabalho vigentes.

8 – DO JULGAMENTO
8.1. Encerrado o prazo para recebimentos das propostas de preços e
documentos de habilitação, será verificada a conformidade da
proposta classificada em primeiro lugar, ou seja, a que apresentou o
menor preço, quanto à adequação do objeto, à compatibilidade do
preço em relação ao estipulado para a contratação, bem como os
documentos de habilitação apresentados.
8.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do
estimado pela Administração, será declarada desclassificada e
verificada pela ordem de classificação o segundo lugar e assim
sucessivamente até a proposta atender a todas as condições do edital.
8.3. Em qualquer caso, concluída tal fase, o resultado será registrado
na ata do procedimento da dispensa.
8.4. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e,
se necessário, de documentos complementares, conforme o caso.
8.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou
em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão
ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a
exequibilidade da proposta.
8.6. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das
especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do
setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
8.7. Se a proposta vencedora for desclassificada, será examinada a
proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de
classificação.
8.8. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a
fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação
Direta.

9 – DO PAGAMENTO:
9.1 O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis
contados da finalização da liquidação da despesa, e consequente
assinatura da ordem de pagamento pela autoridade competente, IN –
Seges/ME 77/2022 estabelece o prazo máximo de dez dias úteis para a
formalizar a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota
fiscal, e dez dias úteis para pagamento, a contar da liquidação da
despesa.
9.2 Forma de pagamento:
9.2.1 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para
crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
9.2.1.1 Será considerada data do pagamento o dia em que constar
como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.2.2 O pagamento deverá observar a ordem cronológica de
exigibilidade, e subdividida estabelecidas no artigo 141 da Lei n°
14.133, de 1º de abril de 2021.
9.3 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista
na legislação aplicável.
9.3.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha,
quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do
pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
9.4 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos
termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção
tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação
de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao
tratamento
tributário
favorecido
previsto
na
referida
Lei
Complementar.

10 – DAS DISPOSI ÕES GERAIS
10.1. Poderá o Município revogar o presente processo, no todo ou em
parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente
de fato superveniente, devidamente justificado.
10.2. O Município deverá anular o presente Edital, no todo ou em
parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
10.3. A anulação do presente procedimento, não gera direito à
indenização, ressalvada o disposto no artigo 149 da Lei n° 14.133, de
1º de abril de 2021.
10.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência
desta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente,
mediante solicitação do proponente e aceito pelo Município.

TARRAFAS/CE, 11 de fevereiro de 2025.

JOSEFA REGILANE ARRAIS DA SILVA SOUZA
Ordenadora de Despesas
Secretaria Municipal De Educação
Portaria Nº 0101003/2025
Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
Código Identificador:908953B8

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO
N° 2025.04.02.0002E

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Tarrafas, faz
publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a
seguir.

OBJETO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.04.02.0002E, cujo
objeto é RECUPERAÇÃO E REFORMA DO CERU (CENTRO
EDUCACIONAL RURAL E URBANO JOSÉ AMÉRICO
RODRIGUES). LOCALIZAÇÃO: RUA SÃO JOSÉ – SEDE DO
MUNICÍPIO DE TARRAFAS- CE

FAVORECIDO: TELES SOLUÇÕES E IMÓVEIS – CNPJ Nº
26.627.169/0001-60, com sede na ROD Patativa do Assaré, 419, CEP:
63.140-000, bairro: serra da ema, subscrita pela representante legal, a
Sra. Maria Alves Pontes Teles, na qualidade de Sócio Administrador,
portadora do CPF Nº 826.599.403-63.

VALOR GLOBAL: R$ 70.998,43 (setenta mil novecentos e noventa
e oito reais e quarenta e três centavos) tudo conforme projeto básico.

FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, por Unidade
Gestora, conforme demonstrado na planiliha acima esta inferior do
teto de R$ 59.906,02 (cinguenta enove mil novecentos e seis reais
dois centavos), situação em que a Lein 14.133, de 1° de abril de 2021,
em seu artigo 75. inciso II, permite a contratação direta, por dispensa
de licitação, e DECRETO MUNICIPAL Nº 08/2025 de 31 de janeiro
de 2025
Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
Código Identificador:A8A65D06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 2025.02.11.004

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2025.02.11.004

PREÂMBULO:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS, Inscrito no
CNPJ Nº 12.464.301/0001-55, com sede à na Avenida Maria Luiza
Leite Santos, S/N, Bulandeira, Tarrafas-CE, torna público que,
realizará Contratação Direta por Dispensa de Licitação, com critério
de julgamento MENOR PRE O DO ITEM, nos termos artigo 75,
inciso II da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal
nº 008/2025, de 31 de Janeiro de 2025 e as exigências estabelecidas
neste Edital, e Termo de Referência e seus anexos, conforme os
critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando a
manifestação de eventuais interessados em participar do presente