DOMCE 17/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3653 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               196 
 
Entrevista Nível Fundamental e Médio (Letras N a Z) 
27/02/2025 
08h ás 12h 
Resultado Preliminar 
28/02/2025 
Até ás 23h:59min 
Recurso 
05/03/2025 
08h ás 12h 
Resultado Final Definitivo 
07/03/2025 
Até 23h:59min 
  
ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO  
FICHA DE INSCRIÇÃO 
Nº da inscrição:____________/2025 
FOTO 3X4 
  
Nome:____________________RG:_____________________CPF:_____________________ 
Endereço:_______________Bairro:______________CEP:____________Municipio:__________Contato:_____________Email:___________Nível 
de escolaridade:______________________+Cargo pretendido:_____________ 
Declara possuir alguma deficiência: ( ) SIM ( ) NÃO 
Martinópole-Ce, ___ de fevereiro de 2025 
  
____________________________________ 
Assinatura do Candidato 
----- 
  
COMPROVANTE 
DE 
INSCRIÇÃO 
– 
SELEÇÃO 
SIMPLIFICADA 
Nº 
001/2025 
NOME 
DO 
CANDIDATO:_______________________________________________ 
Nº DE INSCRIÇÃO:_________CARGO PRETENDIDO:______________________ 
ASSINATURA DO(A) RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO:__________________ 
DATA DA INSCRIÇÃO: ____ de Fevereiro de 2025. 
  
ANEXO III – FORMULÁRIO PARA RECURSO 
À Comissão Organizadora da Seleção Pública Simplificada para contratação temporária de que trata o Edital nº 001/2025. 
Nome do(a) Candidato(a):_________________________________________________ 
Nº de inscrição:________________________________________________________ 
Cargo pretendido: ______________________________________________________ 
Justificativa do Candidato - Razões da solicitação do recurso: 
  
__________________________ 
Publicado por: 
Fábio Ferreira Cunha 
Código Identificador:114BED71 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 844/2025 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei Complementar: 
  
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
Art. 1º Fica reorganizada a estrutura da Secretaria Municipal de Educação do Município de Mombaça - Seduc, nos termos desta Lei Complementar. 
  
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
  
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte estrutura organizacional básica: I - Administração Superior: 
a) Secretário Municipal de Educação; 
b)Secretários Executivos. 
II - Unidades de Assessoramento: 
a) Assessoria Especial; 
b) Ouvidoria Educacional. 
III- Departamento de Gestão e Operações Educacionais: 
a) Núcleo de Gestão Administrativa; 
b) Núcleo de Recursos Humanos; 
c) Núcleo de Transporte Escolar; 
IV – Núcleo de Alimentação Escolar. 
V - Departamento de Educação Básica: 
a) Núcleo de Políticas Educacionais; 
b) Núcleo de Educação Infantil; 
c) Núcleo de Alfabetização; 
d) Núcleo de Ensino Fundamental - Anos Iniciais; 
e) Núcleo de Ensino Fundamental - Anos Finais; 
f) Núcleo de Educação de Jovens e Adultos;