DOMCE 17/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3653 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               207 
 
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 10 de fevereiro de 2025. 
  
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I – DECRETO Nº 11/2025 de 10 de fevereiro de 2025. 
CONVOCAÇÃO DOCUMENTOS E EXAMES 
POSIÇAO 
INCRIÇÃO 
NOME 
CARGO 
DATA DE NASCIMENTO 
27º 
511010638 
JANUEL SILVA DE LIMA 
AGENTE ADMINISTRATIVO 
13/07/1997 
28º 
511013014 
ANA CECILIA DIOGENES INACIO 
AGENTE ADMINISTRATIVO 
03/03/2004 
29º 
511009220 
DIEGO MAIA QUESADO 
AGENTE ADMINISTRATIVO 
31/03/1986 
30º 
511012361 
ANA MARIA DE ASSUNCAO LIMA 
AGENTE ADMINISTRATIVO 
22/08/1986 
31º 
511009443 
IVANA BARBOSA LOPES 
AGENTE ADMINISTRATIVO 
11/08/1996 
32º 
511017614 
TIAGO ARAUJO SILVA BARROS 
AGENTE ADMINISTRATIVO 
29/01/1997 
33º 
511005439 
MARIA THAIS LIMA DA SILVA 
AGENTE ADMINISTRATIVO 
28/09/1998 
34º 
511004656 
GLORIA EDIANNA PEREIRA DA SILVA 
AGENTE ADMINISTRATIVO 
28/04/2003 
35° 
511011747 
THIAGO KLEYTON LIMA DOS SANTOS 
AGENTE ADMINISTRATIVO 
19/06/1988 
31º 
511008023 
JOAO PEDRO COSTA SOARES 
AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA 
19/02/2006 
05° 
511013696 
JHULIE MICHELLE DA SILVA 
ASSISTENTE SOCIAL 
15/03/1988 
48° 
511003975 
JOAO VICTOR FERREIRA COSTA 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
29/07/1989 
49° 
511014999 
TIAGO AMARAL DA SILVEIRA 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
12/09/1988 
50° 
511008808 
INES ANGELA SOUSA RIBEIRO 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
21/01/1992 
51° 
511011988 
ROBSON DE OLIVEIRA RODRIGUES 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
25/02/1997 
52° 
511016649 
ELIANE DE LIMA ALMEIDA 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
16/11/1984 
53° 
511011774 
SHIRLLEY FONSECA NOGUEIRA 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
14/03/1990 
54° 
511007840 
JOSE INACIO SILVA ARAUJO 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
22/09/1992 
55° 
511011577 
JOHN JAMES SILVA SAMPAIO 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
05/10/1993 
06º 
511003149 
GABRIELA DA SILVA LEMOS 
CIRURGIÃO DENTISTA 
12/09/1999 
07° 
511001156 
WENNYA KELLY CHAVES MARTINS 
CIRURGIÃO DENTISTA 
29/11/1999 
03° 
511006013 
THALES PINHEIRO MATIAS 
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
13/08/1997 
02° 
511008874 
GABRIEL TALLES GADELHA MOREIRA 
MÉDICO VETERINÁRIO 
17/03/1997 
11º 
511012322 
DOUGLAS DA MATA TAVARES 
MOTORISTA 
14/12/1997 
12º 
511014164 
FRANKLIN DA FONSECA 
MOTORISTA 
15/09/1991 
13° 
511015276 
ELKER PAIVA LIMA 
MOTORISTA 
14/05/1987 
99° 
511008395 
LUZIA GLAEDNAR OLIVEIRA LIMA 
PROFESSOR PEDAGOGO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS 
DO ENSINO FUNDAMENTAL 
11/12/1981 
100° 
511001082 
MARIA ZILDEANIA CORREIA GOMES 
PROFESSOR PEDAGOGO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS 
DO ENSINO FUNDAMENTAL 
23/09/1999 
101° 
511007729 
VITORIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA 
PROFESSOR PEDAGOGO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS 
DO ENSINO FUNDAMENTAL 
10/11/2000 
102° 
511013031 
VALDIZIA DE FATIMA LIMA DE SOUSA 
PROFESSOR PEDAGOGO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS 
DO ENSINO FUNDAMENTAL 
28/05/1995 
103° 
511011691 
LIVIA MARIA DA SILVA 
PROFESSOR PEDAGOGO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS 
DO ENSINO FUNDAMENTAL 
07/05/1988 
104° 
511007314 
REGINA DE FATIMA PEREIRA BITTENCOURT DA 
FROTA OLIVEIRA 
PROFESSOR PEDAGOGO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS 
DO ENSINO FUNDAMENTAL 
20/05/1983 
105° 
511003709 
ANA PAULA SOMBRA MATOSO 
PROFESSOR PEDAGOGO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS 
DO ENSINO FUNDAMENTAL 
07/04/1984 
106° 
511000274 
MARIA CLEUDIENE SILVEIRA ARAUJO 
PROFESSOR PEDAGOGO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS 
DO ENSINO FUNDAMENTAL 
02/04/1987 
107° 
511004374 
EMANUELLE ALVES DA SILVEIRA 
PROFESSOR PEDAGOGO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS 
DO ENSINO FUNDAMENTAL 
28/06/1995 
06° 
511006561 
ANGELA FERNANDES TEIXEIRA 
PROFESSOR DE CIÊNCIAS 
18/12/1999 
06° 
511001743 
MOIZES SABOIA DA SILVA 
PROFESSOR DE HISTÓRIA 
28/07/1994 
05° 
511000697 
CLEANGE DE LIMA NUNES 
PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA 
29/11/2001 
06° 
511003183 
PATRICIA MOURA FERREIRA DE OLIVEIRA 
PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA 
06/11/1973 
01° 
511013635 
ALIRIO FERNANDES SILVA 
PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA PCD 
25/08/1992 
10° 
511003932 
TAINA DE AQUINO DE MACEDO 
PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA 
22/11/2000 
15° 
511007436 
FRANCISCO ARISTENES LIMA OLIVEIRA 
PROFESSOR DE MATEMÁTICA 
21/06/1997 
02° 
511015352 
CAIO DE BRITO REIS 
PROFESSOR DE MATEMÁTICA PCD 
26/01/1996 
03° 
51105006 
FELICIO LUCENA DE SOUSA 
PROFESSOR DE MATEMÁTICA PCD 
22/10/1994 
01° 
511007733 
JOSE EZEQUIEL COSTA CORDEIRO 
PSICÓLOGO PCD 
23/02/1998 
 
Publicado por: 
Marianne Maciel Bernardo 
Código Identificador:CD10A948 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.499, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Estabelece a classificação das atividades de Baixo Risco para fins de dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização e 
demais Licenciamentos Municipais, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro 2019, que instituiu a Declaração de 
Direitos da Liberdade Econômica, e da outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de 
acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Com o objetivo de atender o previsto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de 
Liberdade Econômica, o Município de Várzea Alegre-CE, através desta Lei, estabelece a classificação de atividades de baixo risco ou baixo risco A 
para fins de dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos municipais, tais como, Licenças Ambientais e