DOMCE 17/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3653

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ANEXO II

ANEXO II - AUTODECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE – declaração prestada e aceita no momento do pedido do ato pretendido.

Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo estado e pela prefeitura do município para a emissão do alvará
de licença e funcionamento e demais licenças municipais, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e
ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de
exercício das atividades para fins de verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não
atendimento dos requisitos legais exigidos pelo estado e pela prefeitura do município poderão acarretar cassação e cancelamento imediato das
licenças e alvarás expedidos, bem como sanções cíveis, criminais e administrativas, sobre informações inverídicas prestadas neste ato.

Município de Várzea Alegre - CE, ____ de ______________ 20____.

ANEXO III

SOLICITAÇÃO DE VISTORIA (E ALVARÁ)

Exmo. Sr. Diretor do Serviço de _____________ (Vigilância Sanitária / Responsável).

Eu,____________________(Nome completo, RG, CPF, Profissão, nacionalidade, Estado Civil), residente à __________, desta cidade, _________
(colocar quem está solicitando por exemplo: responsável pela farmácia de sua propriedade), estabelecida à Rua ______________, desta cidade,
requer a V. Exa. se digne em mandar vistoriar o estabelecimento _______________ (nome do local), por motivos de _________________ (colocar
motivo da solicitação por exemplo: fornecer-lhe o competente alvará de Funcionamento).

Nestes termos,

P. Deferimento

.…… / …… / ……
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:2D22FCFB

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA A FUNÇÃO DE
MONITOR ESPORTIVO. PROCESSO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE
VÁRZEA ALEGRE.

O GOVERNO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE - CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE A LAZER, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal, c/c as Leis Municipais 181/97, de 24.01.1997 e 901/2015, de
16.04.2015, TORNA PÚBLICA, para o conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições para a realização de Processo Seletivo
Simplificado, com vistas ao provimento de Funções Públicas, conforme disposto no Anexo I deste Edital, a fim de atender às necessidades
temporárias de excepcional interesse público no âmbito desta Secretaria.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO será regulado pelas normas do presente Edital e realizado sob a responsabilidade da Comissão
Organizadora do Processo, constituída por Ato da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

O Processo Seletivo de que trata este Edital visa a contratação de pessoal, em caráter excepcional, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, em conformidade com as Leis Municipais 181/97, de 24.01.1997 e 901/2015, de 16.04.2015.

A carga horária e o vencimento básico, para provimento das funções, ora ofertadas, são as descritas no Anexo I deste Edital.

Os requisitos e atribuições das funções públicas são as definidas no Anexo II deste EDITAL.

DAS INSCRIÇÕES

As inscrições serão efetuadas, na sede da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, situada na Av. Tenente Antonio Gonçalves, S/N - Juremal,
Várzea Alegre - CE, CEP: 63540-000, nos dias 17 e 18 de fevereiro de 2025, no horário de 08h às 14h.

A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não
poderá alegar desconhecimento, ainda que atue mediante procurador.

As inscrições deverão ser efetuadas pessoalmente ou por procuração pública, e deverão ser gratuitas. Porém seu comprovante constituirá documento
essencial às etapas classificatórias seguintes.

São requisitos necessários para a inscrição no Processo Seletivo:

Ser brasileiro nato, naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, §1º da
Constituição Federal.
Comprovar quitação com as obrigações eleitorais.