DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
5. REQUISITOS PARA A INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
5.1 O candidato deverá:
a) ter sido habilitado e classificado no concurso;
b) possuir a titulação exigida para o cargo, comprovada através de Diplomas ou Certificados, devidamente registrados ou reconhecidos;
c) apresentar, revalidados ou reconhecidos no Brasil, os títulos de Graduação e Pós-Graduação emitidos por instituições de ensino superior estrangeiras;
d) ser brasileiro ou estrangeiro portador do visto permanente;
e) estar quite com as obrigações eleitorais e militares, quando for o caso;
f) contar com aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, consoante laudo da Junta Médica Oficial da UFDPar;
g) não acumular cargos, empregos ou funções públicas, inclusive na inatividade, exceto aqueles permitidos pela Constituição Federal, assegurada a hipótese de opção dentro do
prazo para posse previsto no § 1º do art. 13 da Lei 8.112/1990;
h) não ter sofrido no exercício de função pública penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no art. 137, Parágrafo Único, da Lei
8.112/1990.
5.2 O professor do magistério superior tem como atribuições: preparar e ministrar aulas teóricas e práticas em cursos de graduação, de pós-graduação (Latu sensu e Strictu Sensu)
e de extensão; produzir material de trabalho; coordenar cursos e outras atividades de ensino, de pesquisa e de extensão; aplicar e corrigir provas, orientar e avaliar alunos, desenvolver
programas e projetos, avaliar disciplinas e cursos; participar do processo de avaliação institucional; supervisionar alunos em internatos e em estágios obrigatórios e não obrigatórios e
residências médicas ou multiprofissionais, quando for o caso, participar da administração universitária em cargos e funções acadêmicas e administrativas e em Colegiados; exercer atividades
extra muros; participar de comissões de sindicância e de processos administrativos; realizar pesquisas; divulgar sua produção acadêmica, participar de seminários, simpósios, congressos e
outros encontros acadêmico-científico-culturais; participar de bancas examinadoras de concursos e outras formas de seleção; avaliar trabalhos acadêmicos; orientar a elaboração de teses,
dissertações, monografias e trabalhos de conclusão de curso; planejar e implementar cursos e disciplinas, elaborar programas, projetos e planos de trabalho; comunicar-se oralmente, por
escrito e por meio eletrônico; prestar assessoria e consultoria e atualizar seus conhecimentos.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1 A nomeação dos candidatos habilitados e classificados obedecerá às normas legais pertinentes, à ordem de classificação, ao prazo de validade do concurso e às regras deste
Ed i t a l .
6.2 O prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos, contado a partir da data da publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial da União, podendo ser
prorrogado por igual período, conforme estabelece o Decreto nº 9.739/2019.
6.3 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação ou de notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do concurso
publicada no Diário Oficial da União.
6.4 A inscrição do candidato no concurso implica o conhecimento e a aceitação das condições estabelecidas no presente Edital e em Informações Complementares publicados
exclusivamente no sítio eletrônico (https://ufdpar.edu.br/ufdpar/UFDPar/editais-progep) das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
6.5 Os professores aprovados e nomeados deverão participar, obrigatoriamente, de um Curso de Introdução à Docência do Ensino Superior.
6.6 O professor nomeado ministrará aulas relacionadas às disciplinas da área para a qual prestou concurso, ou de áreas afins, na própria Unidade de Ensino em que for lotado
ou em outra Unidade, de acordo com as necessidades da Universidade.
6.7 A Banca Examinadora do Concurso divulgará no sítio eletrônico da Universidade (https://ufdpar.edu.br/ufdpar/UFDPar/editais-progep) as atualizações ou alterações deste
Edital e de seu Cronograma.
6.8 Os casos omissos serão resolvidos pela Banca Examinadora do Concurso, admitido recurso ao Conselho de Administração da UFDPar.
JOÃO PAULO SALES MACEDO
EDITAL Nº 03 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE DO MAGISTÉRIO SUPERIOR
ANEXO I
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO *
À Comissão Organizadora do Concurso,
Eu, _________________________________________________________________________________
Candidato (a) a vaga no Concurso Público para Provimento de Cargo Efetivo de Professor do Magistério Superior da Universidade Federal do Delta do Parnaíba, (Edital nº 03/2025-
UFDPar) 
na
Área 
de
Fisioterapia 
Cardiorrespiratória 
Ambulatorial,
Hospitalar 
e
em 
Terapia
Intensiva, 
Residente 
à
rua 
(Av.,
Rua, 
etc.)
______________________________________________________________ n.º ________________, Bairro ________________________________, na cidade de _________________________,
fones ( ) __________________, e-mail ________________________________,
Requer dispensa do pagamento da taxa de inscrição com base na Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018:
1 No Art. 1º, Inciso I - pertencer a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal cuja renda mínima familiar per capita seja inferior ou igual a
meio salário mínimo, anexando, para tanto, os seguintes documentos:
a. Cópia do Número de Identificação Social - NIS, expedido pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico*;
b. Declaração de que é membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n° 6.135, de 2007*.
2 No Art. 1º, Inciso II, ser doador de medula óssea, anexando para tanto:
a. Declaração de doador de medula óssea de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde *.
* O deferimento deste requerimento deve ser anexados à Ficha de Inscrição.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Parnaíba, PI, ______de ____________de _____________.
___________________________________________
Assinatura do (a) Candidato(a)
RG: __________________________________
CPF: ______________________________
EDITAL Nº 03 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE DO MAGISTÉRIO SUPERIOR
ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃO
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.NOME DO CANDIDATO
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.DATA DE NASCIMENTO
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.CÉDULA DE IDENTIDADE
.UF
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.NÚMERO DO CPF
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.ENDEREÇO (RUA, AVENIDA, QUADRA, NÚMERO, APT.)
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.CEP
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.C I DA D E
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.E-MAIL
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. .FONE RESIDENCIAL
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.C E LU L A R
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Requer, ao Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, sua inscrição no processo seletivo para o cargo de Professor do Magistério Superior desta instituição, nos termos
do Edital Nº 03/2025 - UFDPar.
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.SELECIONE UMA ÁREA
. .( )
.F
.I
.S
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.O
.T
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.CLASSE
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.TITULAÇÃO EXIGIDA
. .ASSISTENTE
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.GRADUADO EM FISIOTERAPIA E DOUTORADO EM FISIOTERAPIA OU EM CIÊNCIAS DA REABILITAÇÃO, OU EM CIÊNCIAS DA SAÚDE OU
EM ÁREAS CORRELATAS
E declara, sob as penas da lei, que:
Os dados informados nesta ficha são verdadeiros;
Possui habilitação legal para o exercício do cargo a que concorre;
Está ciente de que não tomará posse se não provar a habilitação legal, independente da classificação obtida;
Na hipótese de ser nomeado apresentará provas das condições exigidas para o cargo a que concorre;
Tem pleno conhecimento das normas e métodos que regem o Edital deste Concurso;
Está ciente de que a inexatidão ou irregularidade dessas afirmativas, ainda que verificadas posteriormente, acarretará sua eliminação do Concurso Público, com a anulação de
todos os atos praticados, sem prejuízo dos demais procedimentos de ordem administrativa, civil ou penal.
P A R N A Í BA
DATA _______/ _________/ __________
ASSINATURA DO CANDIDATO
EDITAL Nº 03 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE DO MAGISTÉRIO SUPERIOR