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DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA
Processo nº: 04936.001812/2014-86 Outorgante: União
Outorgada: NATANY KETHLEENN CARDOSO RUBIO, CPF ***.170.649-**
Objeto: Transferência gratuita do domínio pleno de imóveis da União, Certidão de
Autorização de Transferência para fins de REURB de Interesse Social (CAT-REURB-S) de
imóvel localizado na Rua Pioneira Maria Cavalcante Ruy, nº 8, Condomínio Itaipu, no
município de Maringá/PR, com 103,42m² de área construída, 360,00m² de terreno que
somado à área de uso comum de 295,32m² perfaz uma área total de 655,32m², no valor
de R$ R$ 514.405,81, registrado sob a matrícula nº 58.463 emitida pelo 1º Ofício de
Maringá, cadastrado no SIAPA sob o RIP nº 7691 0100010-50.
Fundamento legal: Lei nº 13.465/2017, Decreto nº 9.310/2018 e Portaria SPU n°
2.826/2020.
Finalidade: Regularização fundiária urbana de interesse social.
Data de emissão das CAT-REURB-S: 13/02/2025
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA GRATUITA
Processo nº: 04936.004098/2013-05 Outorgante: União
Outorgada: MARIA DO CARMO DE SOUZA, CPF ***.561.369-**
Objeto: Transferência gratuita do domínio pleno de imóveis da União, Certidão de
Autorização de Transferência para fins de REURB de Interesse Social (CAT-REURB-S) de
imóvel localizado na Rua Pioneira Maria Cavalcante Ruy, nº 2, Condomínio Itaipu, no
município de Maringá/PR, com 103,42m² de área construída, 360,00m² de terreno que
somado à área de uso comum de 295,32m² perfaz uma área total de 655,32m², no valor
de R$ R$ 514.405,81, registrado sob a matrícula nº 58.457 emitida pelo 1º Ofício de
Maringá, cadastrado no SIAPA sob o RIP nº 7691 0100004-02.
Fundamento legal: Lei nº 13.465/2017, Decreto nº 9.310/2018 e Portaria SPU n°
2.826/2020.
Finalidade: Regularização fundiária urbana de interesse social.
Data de emissão das CAT-REURB-S: 13/02/2025
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.000301/2025-08 INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: NC Comunicações S.A. - CNPJ nº **.*27.963/0001-**
OBJETO: Realização do evento "Conexão Verão - Campeche", em área localizada na
Avenida Pequeno Príncipe, Praia do Campeche, bairro Campeche, no Município de
Florianópolis/SC.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 500,40m2
FINALIDADE: Realização de evento recreativo/esportivo
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art. 14 do Decreto nº
3.725/2001
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12/02/2025 a 16/02/2025 (5 dias)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.084735/2024-63 INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: EEL
INTELIGENCIA DE
NEGOCIOS E
ORGANIZACAO DE
EVENTOS LTDA - CNPJ nº **.*47.377/0001-**
OBJETO: Realização do evento "Projeto Verão Farmácias São João 2025", em área
localizada na Praia do Campeche, bairro Campeche, no Município de Florianópolis/SC.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 15,00m2
FINALIDADE: Realização de evento cultural/recreativo/esportivo/educacional
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art. 14 do Decreto nº
3.725/2001 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 15/02/2025 a 16/02/2025 (2 dias)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 01/2023, que
entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, CNPJ nº 00.489.828/0075-91, e a empresa Qualicorp Administradora de
Benefícios S.A., CNPJ nº 07.658.098/0001-18.
Objeto: Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica por 24 (vinte e quatro) meses.
Vigência: O Termo Aditivo entra em vigor na data da publicação deste Extrato.
Data de Assinatura: 13 de fevereiro de 2025
Signatários: Isabela Gomes Gebrim - Secretária de Serviços Compartilhados Substituta do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Carlos Alexandre Tartaglia e Marcos
Francisco Buzo - representantes legais da Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA Nº 1/2025
Processo: 12600.101315/2023-98 Objeto: Doação de bens móveis;
Transferente: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, CNPJ nº
00.489.828/0001-55;
Recebedor: Presidência da República - CNPJ nº 00.394.411/0001-09;
Data da assinatura: 12 de fevereiro de 2025;
Signatários: Thiago Ramos de Souza, pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, e Danielle de Sá Quirino Costa, pela Presidência da República.
EDITAL DE CITAÇÃO
A
COORDENAÇÃO-GERAL
DE 
CONTRATAÇÕES,
ATAS
E
FISCALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, após realizar diversas tentativas de entrar em contato com a empresa
CRIATTIVA E CAVALLERO PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 39.754.661/0001-48, representada pelo
Senhora LANY TAVARES CAVALERO, portador(a) do CPF nº XXX.165.362-XX, que se encontra em
lugar incerto e não sabido, CITA E NOTIFICA a referida empresa e seu representante legal,
quanto a abertura e instauração de processo administrativo para apuração de irregularidade
durante
a
execução
do
Contrato
Administrativo nº
07/2024,
sob
o
número
SEI
16100.003947/2024-60.
Fica a empresa CRIATTIVA E CAVALLERO PRODUÇÕES LTDA notificada para, caso
queira, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da
publicação desta citação, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da
ampla defesa.
Nesse sentido, informamos que as petições da empresa devem ser interpostas
exclusivamente por meio do Protocolo Eletrônico deste Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços 
Públicos, 
cujo 
endereço 
é:
https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-
br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei.
Os autos do Processo Administrativo citado encontram-se à disposição para vistas
do interessado mediante requerimento por meio de usuário externo do Sistema Eletrônico de
Informações - SEI.
RENATA CRISTINA DANTAS ROCHA
Coordenadora-Geral de Contratações, Atas e Fiscalização
Administrativa
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE MATO GROSSO
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90001/2025
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
30/01/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada
para prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra de assistência técnica,
operação diária e manutenção, em caráter preventivo, preditivo e corretivo, incluindo o
fornecimento de insumos, peças, materiais e componentes para o sistema de refrigeração
tipo Chillers de água gelada e aparelhos individuais. Com a execução de serviços
complementares: Tratamento químico de águas e Controle e análise da qualidade de ar.
Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 17/02/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h59 às
17h59. Endereço: Av. Vereador Juliano Costa Marques, Nº 99 Centro Politico Administrativo
- CUIABA - MT. Entrega das Propostas: a partir de 17/02/2025 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 10/03/2025,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
FERNANDA CHRISTINA GARCIA DA COSTA
Superintendente Regional de Administração
(SIDEC - 14/02/2025) 170190-00001-2025NE000017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 170345
Nº Processo: 13345.200564/2024-77.
Inexigibilidade 
Nº
15/2025. 
Contratante:
SUPERINTENDÊNCIA 
REGIONAL
DE
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO
AMAPÁ .
Contratado: 34.028.316/0001-03 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: Contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios
mediante adesão ao termo de condições comerciais, que permite a compra de produtos e
utilização dos diversos serviços exclusivos dos correios por meio dos canais de atendimento
disponibilizados..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 11/02/2025 a
10/02/2026. Valor Total: R$ 8.861,76. Data de Assinatura: 11/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 170100
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 10783.100217/2022-26.
Dispensa. Nº 46/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINIST R AÇ ÃO
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESPÍRITO SANTO.
Contratado: 10.499.912/0001-03 - 2SL SERVICOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato de 28/02/2025 a 28/03/2025. Vigência:
28/02/2025 a 28/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 62.137,65. Data de
Assinatura: 07/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO MARANHÃO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 3/2019 - UASG 170025
Nº Processo: 46223.007076/2018-80. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO
MARANHÃO. Contratado: 06.274.757/0001-50 - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
DO MARANHAO-CAEMA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato original nº 03/2019, tendo
em vista a extinção da lei nº 8666/93, a orientação nº48 da diretoria de contratações e
unidades descentralizadas - dcd e um novo contrato com a mesma contratada, baseado no
art. 74, i, da nova lei 14.133/2021, já vigente. Data fim da vigência: 07/01/2025.
Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 14/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2014 - UASG 170025
Nº Processo: 46223.009383/2013-91. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO
MARANHÃO. Contratado: 06.088.900/0001-19 - MUNICIPIO
DE CAXIAS - SERVICO
AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO. Objeto: Rescisão unilateral do contrato original nº
04/2014, tendo em vista a extinção da lei nº 8666/93, a orientação nº 48 da diretoria de
contratações e unidades descentralizadas - dcd e um novo contrato com a mesma
contratada, baseado no art. 74, i, da nova lei 14.133/2021, já vigente. Fim da vigência:
12/12/2024.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 13/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 8/2014 - UASG 170025
Nº Processo: 46223.010658/2013-39. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO
MARANHÃO. Contratado: 06.272.793/0001-84 - EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA S.A. Objeto: Rescisão unilateral do contrato original nº 08/2014, tendo em
vista a extinção da lei nº 8666/93, a orientação nº 48 da diretoria de contratações e
unidades descentralizadas - dcd e um novo contrato com a mesma contratada, baseado no
art. 74, i, da nova lei 14.133/2021, já vigente. Fim da vigência: 30/12/2024.. Fundamento
Legal: . Data de Rescisão: 14/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170106
Número do Contrato: 9/2021.
Nº Processo: 11597.100224/2021-15.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MATO GROSSO DO SUL.
Contratado: 04.126.931/0001-91 - JJ IMPRESSORAS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência
do contrato nº 09/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
01/06/2025 a 01/06/2026, nos termos do inciso ii, art. 57 da lei n.º 8.666, de 1993.

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