DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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94
Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
08650.081447/2024-12,
MARCELO 
BARBOSA
DE 
ALMEIDA,
T721808514,
BRQ2F35;08656.000703/2025-00, DANILO DOS SANTOS RODRIGUES, R779845374, AXJ7I15;
08655.010073/2024-01, 
MARCIEL 
DE 
SOUZA 
NEVES, 
T725592257, 
GWK6987;
08655.000222/2025-04, 
FABIO 
VIEIRA 
DE 
SANTANA, 
T702777315, 
PYN8F65;
08650.217198/2024-00, 
NELSON
ANTONIO 
DOS
SANTOS, 
T569262887,
PBP4243;
08650.217315/2024-27, 
RAFAEL
DA 
SILVA
GONCALVES, 
R737742372,
GYI8B19;
08650.216349/2024-02, 
LUCIANA
CONCEICAO 
DA
SILVA, 
T705983838,
JQZ9285;
08650.072289/2024-00, 
LEONARDO 
SANTANA 
COELHO, 
T704689804, 
JSS2E14;
08650.088425/2024-75, 
EHLERMAN 
CORDEIRO
LEAL, 
T734965947, 
KYE7A42;
08650.115947/2024-57, 
RAIMUNDO
CAFE 
DOS
SANTOS, 
T749941812,
OUU7D49;
08656.084449/2024-03,
ROGERIO 
MIZERKOWSKI,
T754521407,
RDF5H67;
08656.001699/2025-99, 
CRISTIANO
OLIVEIRA 
COIMBRA,
T692269592, 
KIN0C18;
08655.024969/2024-69, 
ARLAN 
BASTOS 
FRANCA, 
T777895967, 
QUZ0J10;
08650.075438/2024-84, 
RICARDO
BICALHO 
DE
FARIA, 
T725536071,
RGC8F40;
08656.049165/2024-62, 
JOAO
DIAS 
DE
OLIVEIRA, 
R728574063,
NYH1I99;
08655.014580/2024-13,
LUAN 
HENRIQUE
RAMOS, 
T706971876,
CXY4A17;
08655.000359/2025-51, JAIR XAVIER FILHO, T728736756, NYI2118; 08655.000377/2025-32,
RP MATERIAIS ELETRICOS LTDA, T747298149, PKB0876; 08655.000358/2025-14, MARCOS
PINHEIRO DOS SANTOS, T720817811, OXV0C60; 08655.000345/2025-37, DIEGO MILENO
BARRETO DOS SANTOS, T727968092, FIQ3A27; 08655.000325/2025-66, FORTUCE &
FORTUCE LTDA, T737563583, RNF8I45; 08656.002299/2025-09, ANTONIO CESAR DE
SOUZA, T733821448, QXC7C05.
NÃO CONHECIDO FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL >>PROCESSO, NOME DO
REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08650.140161/2024-78, NEUSA SANTOS
RIBEIRO, T710406304, OKO5B23.
NÃO CONHECIDO ILEGÍTIMO>> 08666.083995/2024-08,C.K.C. TRANSPORTES LTDA
ME, R743052161, IZO2423, 08650.213019/2024-57, LUCIANA CONCEICAO DA SILVA ,
R737762586, JQZ9285; 08656.049126/2024-65, BURITAMA TRANSPORTES LTDA, T704318032,
QNZ0A57; 08667.052571/2024-83, PREF MUN DE SERRA DOS AIMORES, R741479613,
RTD3H88; 08655.000666/2025-31, VAGNELIA SILVA CAMPOS, R817657428, PLO4G95.
* cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta
dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB)
DANIEL DOS SANTO SOLTER
Coordenador-Geral da JARI/BA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
2º Edital de Notificação Resultado de Recurso de Multa Em 2ª Instância.
A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária
Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei
9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N ,
notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289
do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 2ª Sessão Deliberativa do Colegiado
de 2025. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da
instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto
mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo
relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:
INDEFERIDOS>>PROCESSO,
NOME 
DO
REQUERENTE, 
AUT
DE
INFRAÇÃO,PLACA>> 08650.135964/2024-19,BUDEL
TRANSPORTES LTDA,
T640622968,
RHF3B60; 08650.136154/2024-71, RICARDO LUIS SCHAEDLER, R736429182, JAP3E20;
08655.022174/2024-16, ANDREIA
FERNANDES NEVES
SILVA, T718798667,
SJL4J72;
08650.145929/2024-08, JEORZINO DE O SANTOS NETO, T705208842, RPE3J36.
NÃO CONHECIDO INTEMPESTIVO>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE
INFRAÇÃO,PLACA>> 08657.037677/2021-23, JOSE CARLOS DA SILVA RODRIGUES, T502992913,
PUT6I00; 08656.012114/2024-85, NICHOLAS REGULO MAGALHAES, T692917225, PPK2B94;
08657.037690/2021-82, JOSE CARLOS DA SILVA RODRIGUES, T507987225, PUT6I00;
08656.048395/2024-12, JAIR FRANCISCO RUIZ JUNIOR, T695721697, RMI8B46.
NÃO CONHECIDOS PEDIDO ILEGÍTIMO>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT
DE INFRAÇÃO, PLACA>> 08654.003888/2024-35, TRANSALCOOL LTDA, T702597562, PCT0469 .
DANIEL DOS SANTO SOLTER
Coordenador-Geral da JARI/BA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
2º Edital de Notificação Resultado de Recurso de Multa Em 2ª Instância.
A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária
Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei
9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N ,
notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289
do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 2ª Sessão Deliberativa do Colegiado
de 2025. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da
instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto
mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo
relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:
INDEFERIDOS>>PROCESSO,
NOME 
DO
REQUERENTE, 
AUT
DE
INFRAÇÃO,PLACA>> 08650.135964/2024-19,BUDEL
TRANSPORTES LTDA,
T640622968,
RHF3B60; 08650.136154/2024-71, RICARDO LUIS SCHAEDLER, R736429182, JAP3E20;
08655.022174/2024-16, ANDREIA
FERNANDES NEVES
SILVA, T718798667,
SJL4J72;
08650.145929/2024-08, JEORZINO DE O SANTOS NETO, T705208842, RPE3J36.
NÃO CONHECIDO INTEMPESTIVO>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE
INFRAÇÃO,PLACA>> 08657.037677/2021-23, JOSE CARLOS DA SILVA RODRIGUES, T502992913,
PUT6I00; 08656.012114/2024-85, NICHOLAS REGULO MAGALHAES, T692917225, PPK2B94;
08657.037690/2021-82, JOSE CARLOS DA SILVA RODRIGUES, T507987225, PUT6I00;
08656.048395/2024-12, JAIR FRANCISCO RUIZ JUNIOR, T695721697, RMI8B46.
NÃO CONHECIDOS PEDIDO ILEGÍTIMO>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT
DE INFRAÇÃO, PLACA>> 08654.003888/2024-35, TRANSALCOOL LTDA, T702597562, PCT0469 .
DANIEL DOS SANTO SOLTER
Coordenador-Geral da JARI/BA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200602
Número do Contrato: 5/2024.
Nº Processo: 08019.001224/2023-46.
Pregão. Nº 54/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN.
Contratado: 04.449.984/0013-87 - PUPO COZINHA INDUSTRIAL EIRELI. Objeto: Prorrogar
o prazo de vigência do contrato nº 05/2024 (26795398), cujo objeto é a prestação de
serviços continuados de preparação e fornecimento de alimentação, mediante o regime
de execução indireta, para atender às necessidades da penitenciária federal em
mossoró/rn, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra,
nas condições estabelecidas no termo de referência(26184025), por mais 12 (doze)
meses a partir de 01/03/2025 até 01/03/2026 ou até o início da execução de nova
contratação, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima
decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 01/03/2025 a
01/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.906.640,00. Data de Assinatura:
14/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025).
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 54/2023
Processo nº: 08120.006669/2022-74. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato N° 54/2023.
Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0008-02,
Contratado: CONSTRUTORA ZAVAREZZI LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
18.216.654/0001-12. Objeto: Consiste no ADITIVO de 2,29 % e SUPRESSÃO de 4,61% do
valor do Contrato 54/2023, que consiste na contratação de empresa especializada para
execução de serviço comum de engenharia com fornecimento de materiais, mão-de-obra e
equipamentos destinados à construção de muro em estrutura de concreto armado para
divisão do pátio de sol das vivências da Penitenciária Federal em Porto Velho / RO. O novo
valor da Contratação é de R$ 692.723,71 (seiscentos e noventa e dois mil setecentos e
vinte e três reais e setenta e um centavos). Fundamento Legal: Acordão N° 1186/2017 TCU,
LEI N° 8.666/1993, e demais disposições legais. Data Assinatura: 14/02/2025.
Porto Velho, RO 14/02/2025.
BRUNO CESAR GOMES DA ROCHA
Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO.
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90050/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
12/12/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Processo licitatório visando registrar
preços para compra de ESCÂNERES POR RAIOS X 6040 3D. Total de Itens Licitados: 00004
Novo Edital: 17/02/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil
Corporate Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 17/02/2025 às
08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 27/02/2025, às 14h00 no
site www.comprasnet.gov.br.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIDEC - 14/02/2025) 200326-00001-2024NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.003152/2024-13.
Pregão Nº 23/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 04.104.117/0007-61 - NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é a aquisição de veículos policiais especiais, para atender as
demandas oriundas de emendas parlamentares, nas condições estabelecidas no edital e no
termo de referência (27755403)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 13/02/2025 a
13/02/2026. Valor Total: R$ 4.962.600,00. Data de Assinatura: 12/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025).
EDITAL Nº 3/2025
PROCESSO Nº 8020.008500/2024-49
A
UNIÃO, por
meio do
Ministério
da Justiça
e Segurança
Pública,
representada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, no uso de suas atribuições
legais, torna pública a convocação dos entes federativos que tiveram suas propostas
habilitadas, mas não classificadas na primeira fase do Edital n.º 30/2024, para
participarem da fase de análises e diligências referente ao projeto de implementação
ou ampliação de câmeras corporais nas Polícias Militares dos Estados e do Distrito
Fe d e r a l .
OBJETO
Este edital tem por objeto
convocar proponentes habilitados para
participarem da fase de análise e diligências do Edital n.º 30/2024, que tem como
finalidade selecionar propostas de convênio como objetivo de implementar ou ampliar
projetos de câmeras corporais nas Polícias Militares dos Estados e do Distrito
Fe d e r a l .
disponibilidade orçamentária
A disponibilidade orçamentária para esta convocação é proveniente do orçamento
do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Ação Orçamentária 21BQ.
seleção das propostas
De acordo com os critérios previstos nos itens 4.4 e 4.4.1.2 do Edital n.º
30/2024, os seguintes proponentes estão convocados para participarem da fase de
análise e diligências referentes ao Edital nº 30/2024:
. .ES T A D O
.N.º DA PROPOSTA
. .RIO GRANDE DO SUL
.034536/2024
. .PARÁ
.034636/2024
DISPOSIÇÕES FINAIS
Eventuais dúvidas na interpretação deste edital, bem como solicitações de
esclarecimento ou informações adicionais, deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio
dos seguintes canais de atendimento: cameras.corporais@mj.gov.br e telefone 61 2025 3110.
MARIO LUIZ SARRUBBO
Secretário Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP nº 2/2025. Processo Nº
08020.000016/2025-52. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado do Ceará, por intermédio de sua
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito da Política Nacional
de Busca de Pessoas Desaparecidas, instituída pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019.
O objetivo é implementar o Amber Alert Brasil, conforme Protocolo desenvolvido pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública, fomentar a integração dos dados no Sinesp-
Integração e a depuração do passivo de casos em aberto. Data de assinatura: 13/02/2025.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura. Valor: Não haverá transferência
voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução
do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO,
Secretário Nacional de Segurança Pública, e ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, Secretário
de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 21/2025 - Processo nº 08020.010014/2024-91.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatário: MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS - SP, CNPJ nº 44.730.331/0001-52.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 21/2025, em referência.
Data da assinatura: 11/02/2025.

                            

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