DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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98
Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 4/2025 - DILIC
Processo nº 02001.014391/2020-17
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, torna
público que promoverá Audiências Públicas para apresentar, dirimir dúvidas e colher
críticas e sugestões ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) relativo ao empreendimento
denominado Projeto Santa Quitéria - PSQ, localizada na Fazenda Itataia, no município de
Santa Quitéria, no estado do Ceará. O empreendimento é de responsabilidade do
Consórcio Santa Quitéria, constituído pela Indústrias Nucleares do Brasil (CNPJ
00.322.818/0001-20)
e
pela Fosnor
Fosfatos
do
Norte
- Nordeste
S.A.
(CNPJ
32.112.142/0001-37). As Audiências Públicas serão realizadas nos seguintes dias e locais:
dia 11/03/2025 (terça-feira) às 14h de forma presencial no espaço CFR Academia,
localizado na Rua Coronel Antônio Ernesto de Andrade, 134 - Centro, em Santa
Quitéria/CE, com ponto de apoio e transmissão na Escola Municipal Francisco Paiva
Rodrigues, localizada na Rodovia CE-366, Riacho das Pedras, em Santa Quitéria/CE; e no dia
13/03/2025 (quinta-feira) às 14h de forma presencial na Quadra de Eventos São Francisco
da Paróquia Nossa Senhora do Carmo, localizada na Av. Trajano Honorato, em Lagoa do
Mato, Itatira/CE, com ponto de apoio e transmissão na Escola Municipal de Ensino
Fundamental Coronel Artur Themoteo, localizada no Distrito Saco do Belém, Zona Rural. As
Audiências Públicas também serão transmitidas em plataforma virtual, online, nos
seguintes 
links: 
Link 
para 
transmissão 
ao 
vivo 
da 
Audiência 
Pública
www.youtube.com/@ProjetoSantaQuiteria. O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo
Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) foram disponibilizados para consulta no
endereço 
eletrônico
h t t p s : / / i b a m a g o v b r . s h a r e p o i n t . c o m / : f : / s / E s t u d o s A m b i e n t a i s / Eo 5 6 U Y k 2 1 j 1 I n Fc y g b W P g H Q
BKBu0iu7fEmWGIGXju2tmlQ?e=jViCKg e https://consorciosantaquiteria.com.br/eia-rima/, e
nos locais relacionados a seguir: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Gabinete
Ministerial - Esplanada dos Ministérios - Bloco A, 4º andar, CEP - 70.054-906 - Brasília/DF;
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Assessoria de Participação Social e
Diversidade - Esplanada dos Ministérios - Bloco A, 4º andar, CEP - 70.054-906 - Brasília/DF;
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio/Sede - EQSW 103/104,
Complexo Administrativo, Bloco C, 1º Andar - Setor Sudoeste, CEP 70670-350 - Brasília/DF;
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN/Sede - SEPS 702/902 Centro
Empresarial Brasília Torre Iphan - Asa Sul, Brasília - DF, 70390-025; Fundação Nacional dos
Povos Indígenas - FUNAI - Ed Parque Cidade Corporate SCS - QD9 - Torre B, 2° Andar - Asa
Sul, Brasília - DF, 70297-400; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA/Sede - Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1, Bloco D, Edifício Palácio do
Desenvolvimento, CEP 70057-900, Brasília/DF; Comissão Nacional de Energia Nuclear -
CNEN - Unidade Central/SEDE, Rua General Severiano, nº 90 - Botafogo, CEP 22290-901 -
Rio de Janeiro/RJ; Comissão Nacional de Energia Nuclear - Distrito de Fortaleza - DIFOR -
Av. Santos Dumont, 3610, Aldeota, CEP: 60150-162 - Fortaleza/CE; Superintendência do
IBAMA no Ceará - Av. Visconde do Rio Branco, 3900, Fátima, CEP 60055-172 - Fortaleza/CE;
Governo do Estado do Ceará - Rua Jaime Benévolo, 1400 - Fátima, CEP 60050-155 -
Fortaleza/CE; Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - Palácio da Abolição - Avenida
Barão de Studart, 505, Meireles, CEP 60120-013, Fortaleza/CE; Secretaria de Meio
Ambiente do Estado do Ceará - SEMACE - Sede da SEMA - Avenida Pontes Vieira, 2666 -
Dionísio Torres, CEP 60135-238, Fortaleza/CE; Secretaria de Saúde do Estado do Ceará -
Avenida Almirante Barroso, 600 - Praia de Iracema, CEP 60060-440 - Fortaleza/CE;
Secretaria da Educação do Estado do Ceará - Seduc - Av. General Afonso Albuquerque
Lima, s/n - Cambeba, CEP: 60.822-325 - Fortaleza/CE; Secretaria de Recursos Hídricos do
Ceará - Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Cambeba, CEP 60822-325 -
Fortaleza/CE; Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - Idace - Avenida Bezerra de
Menezes, 1820 - São Geraldo - CEP 60325-105 - Fortaleza/CE; Superintendência Regional
do Trabalho e Emprego no Ceará - Rua Barão de Aracati, nº 909, Aldeota - CEP 60115-901
- Fortaleza/CE; Ministério Público do Estado do Ceará - Avenida General Afonso
Albuquerque Lima, 130, Cambeba - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE; Ministério Público do
Trabalho no Ceará - Avenida Almirante Barroso, 466 - Praia de Iracema - CEP 60060-440 -
Fortaleza/CE; Defensoria Pública da União no Ceará - Edifício Sede: Avenida Pinto
Bandeira, nº 1111, Bairro Luciano Cavalcante, CEP 60811-170 - Fortaleza/CE; Ministério
Público do Estado do Ceará - Promotorias de Justiça de Canindé - Largo Xavier de
Medeiros, nº 1105, bairro Imaculada Conceição, CEP 62700-000 - Canindé/CE; Ministério
Público do Estado do Ceará - Promotorias de Justiça de Santa Quitéria - Avenida Isabel
Betiza Lobo Furtado, bairro Wagner Andrade, CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE;
Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Sobral - Rua Iolanda P. C.
Barreto, 87 - Derby Clube, CEP 62042-270, Sobral/CE; Universidade Federal do Ceará - UFC
- Av. da Universidade, 2853 - Benfica, CEP 60020-181 - Fortaleza - CE; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE Campus Fortaleza - Avenida 13 de Maio,
2081 - CEP 60040-531 - Fortaleza/CE; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Ceará - IFCE Campus Canindé - Rodovia BR-020, km 303, s/nº - Jubaia, CEP 62700-000
- Canindé/CE; Instituto Federal de Educação, Ciência e Teconologia do Ceará - IFCE Campus
Sobral - Av. Dr. Guarani, 317 - Derby Clube, CEP 62042-030 - Sobral/CE; Instituto Centro de
Ensino Tecnológico - Centec - Dr. Afonso Walter M. Pinto, CEP 62280-000 - Santa
Quitéria/CE; Biblioteca Pública de Santa Quitéria - Praça Senador Pompeu, s/n, Centro, CEP
62280-000 - Santa Quitéria/CE; Prefeitura Municipal de Itatira - Rua Padre José Laurindo,
1249 - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Câmara de Vereadores de Itatira - Rua 25 de Março,
77 - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Federação das Associações Comunitárias de Itatira -
Faci - Rua João Silva Guerra, 488 - Beira Rio - CEP 62720-000 - Itatira/CE; Cooperativa
Sertaneja Cearense - FAPE - Rua Jacinto Ferreira de Paiva,73 - Beira Rio - CEP 62720-000
- Itatira/CE; Câmara de Dirigentes Lojistas de Itatira - CDL Itatira - Rua Tiradentes, 152 -
Centro - CEP 62720-000 - Itatira/CE; Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itatira - Avenida
Nossa Senhora do Carmo, s/nº - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Secretaria de
Administração, Finanças e Cultura de Itatira - Rua Padre José Laurindo, 1249 - Centro -
62720-000 - Itatira/CE; Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo de Itatira - Avenida
Trajano Honorato, s/nº - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Secretaria de Saúde de Itatira -
Rua Antônio Alves Guerra, s/nº - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Secretaria do Trabalho e
Empreendedorismo de Itatira - Avenida Trajano Honorato, s/nº - Centro - 62720-000 -
Itatira/CE; Secretaria de Assistência Social de Itatira - Avenida Trajano Honorato, s/nº -
Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Secretaria de Educação de Itatira - Rua Antônio Alves
Guerra, s/nº - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos
de Itatira - Avenida Trajano Honorato, s/nº - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Secretaria de
Turismo e Meio Ambiente de Itatira - Rua Antônio Alves Guerra, s/nº - Centro - 62720-000
- Itatira/CE; Prefeitura Municipal de Santa Quitéria - R. Prof. Ernestina Catunda, 50 -
Planalto da Piracicaba, CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Câmara de Vereadores de Santa
Quitéria - Praça Senador Pompeu, 20, Centro, CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE;
Secretaria de Meio Ambiente de Santa Quitéria - Av. Aracaju s/n, Parque Ecológico, CEP
62280-000 - Santa Quitéria/CE; Instituto Municipal de Meio Ambiente de Santa Quitéria -
Rua Professora Ernestina Catunda, nº 50 - Planalto da Piracicaba - CEP 62280-000 - Santa
Quitéria/CE; Instituto Cactus - Rua João Rodrigues Pinto, 235 - Centro - CEP 62280-000 -
Santa Quitéria/CE; Colônia de Pescadores Profissionais Artesanais e Aquicultores de Santa
Quitéria - CPPAASQ (Z-75) - Vila Damião - Zona Rural - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE;
Associação Comunitária dos Moradores de Riacho das Pedras, Travessa Ferreira Paiva,
distrito de Riacho das Pedras, CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Associação Nossa
Senhora Aparecida do Assentamento Queimadas - Projeto de Assentamento Queimadas -
Zona Rural - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Associação Comunitária Coração de Jesus
dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Morrinhos - Projeto de Assentamento
Morrinhos - Zona Rural - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Associação Comunitária dos
Moradores de São Damião dos Cassimiros - Vila São Damião - Zona Rural - CEP 62280-000
- Santa Quitéria/CE; Associação Comunitária Vila São Cosme - Vila São Cosme - Zona Rural
- CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Associação Comunitária dos Apicultores do Município
de Santa Quitéria - Rua Projetada Diro Moreira - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE;
Secretaria Municipal de Educação Básica de Santa Quitéria - Avenida Melquiades Mourão
- Centro - CEP: 62.280-000 - Santa Quitéria/CE; Sindicato Rural de Santa Quitéria - Rua
Antônio Sabóia, 65 - Centro - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Agricultura Familiar - Avenida Prefeita Maria Arlinda de Paula
Lobo, 741 - Planalto da Piracicaba - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Câmara de
Dirigentes Lojistas - CDL de Santa Quitéria - Rua Cel. Antônio Ernesto - Centro - CEP 62280-
000 - Santa Quitéria/CE; Prefeitura Municipal de Madalena - Rua Augusto Máximo Vieira,
nº 80 - Centro - CEP 63860-000 - Madalena/CE; Câmara de Vereadores de Madalena - Av.
Antônio Severo de Pinho, 400B - Centro - CEP 63860-000 - Madalena/CE; Secretaria de
Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Madalena - Rua Augusto Máximo Vieira,
nº 80 - Centro - CEP 63860-000 - Madalena/CE; Secretaria de Assistência Social de
Madalena - Avenida Antônio Severo de Pinho, nº 344 - Santa Terezinha - CEP 63860-000 -
Madalena/CE; Secretaria de Saúde de Madalena - Rua José Homero Saraiva Câmara, nº 80
- Santa Terezinha - CEP 63860-000 - Madalena/CE; Secretaria de Educação de Madalena -
Rua Maria Armênia Barbosa, nº 309 - Santa Terezinha - CEP 63860-900 - Madalena/CE;
Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude de Madalena - Rua Pedro Alves dos
Santos, nº 53 - São José - CEP 63860-000 - Madalena/CE; Promotoria de Justiça de
Madalena - Rua José Homero Saraiva, 51 - Centro - CEP 63860-000 - Madalena/CE;
Prefeitura Municipal de Canindé - Largo Xavier de Medeiros, s/nº - Imaculada Conceição -
CEP 62700-000 - Canindé/CE; Câmara de Vereadores de Canindé - Largo Francisco Xavier
de Medeiros, s/nº - Imaculada Conceição - CEP 62700-000 - Canindé/CE; Secretaria de
Agricultura e Recursos Hídricos de Canindé - SARH - Avenida Luciano Magalhães, nº 000 -
Bela Vista - CEP 62700-000 - Canindé/CE; Secretaria de Assistência Social de Canindé - SAS
- Rua Sitônio Monteiro, nº 999 - Santa Luzia - CEP 62700-000 - Canindé/CE; Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo de Canindé - SDET - Rua Augusto Rocha, s/nº,
(Alto) - Centro - CEP 62700-000 - Canindé/CE; Secretaria de Meio Ambiente de Canindé -
Sema - Rua Tabelião Facundo - Praça do Leão, nº 131 - Centro - CEP 62700-000 -
Canindé/CE; Secretaria Municipal da Educação de Canindé - SME - Rua Dr. Gerôncio Brígido
Neto, nº 546 - Imaculada Conceição - CEP 62700-000 - Canindé/CE; Secretaria Municipal da
Saúde de Canindé - SMS - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, nº 470 - Imaculada Conceição -
CEP 62700-000 - Canindé/CE; Prefeitura Municipal de Sobral - Rua Viriato de Medeiros,
1250 - Centro - CEP 62011-065 - Sobral/CE; Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Econômico de Sobral - Avenida Lúcia Sabóia, nº 215 - Centro - CEP 62010-830 - Sobral/CE;
Agência Municipal de Meio Ambiente de Sobral - AMA / Prefeitura de Sobral - Avenida
Coronel José Euclides Ferreira Gomes, 341 - Campo dos Velhos - 62043-070 - Sobral/CE;
Secretaria de Saúde de Sobral - Rua Anahid Andrade, 373 - Centro - CEP 62011-065 -
Sobral/CE; Secretaria da Educação de Sobral - Rua Viriato de Medeiros, 1250 - 2º andar -
Centro - CEP.: 62.011-065 - Sobral/CE.
Este edital retifica as informações sobre os constituintes do Consórcio Santa
Quitéria, indicados no Edital n° 2/2025, publicado no Diário Oficial da União n.º 31, em
13/02/2025, Seção 3, páginas 92 e 93.
LICEROS ALVES DOS REIS
Diretor Substituto
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90001/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
05/02/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de secretário executivo e
secretário executivo bilíngue, na forma do Decreto nº 9.507/2018, de forma contínua, sob
demanda, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas
Unidades do IBAMA no Distrito Federal e outros locais de necessidade e interesse deste
Instituto.
MARCOS RAMOS DA SILVA FERNANDES
Pregoeiro
(SIDEC - 14/02/2025) 193099-19211-2024NE000072
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG 193103
Número do Contrato: 17/2021.
Nº Processo: 02519.000006/2021-13.
Dispensa. Nº 31/2021.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA
DA BAHIA/BA.
Contratado:
36.491.118/0001-07 -
MACAO
CLINICA
E CONSULTORIA
DE
ANIMAIS
SILVESTRES E EXOTICOS LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de
vigência contratual, bem como o reajuste de 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por
cento), referente ao inpc , do contrato administrativo de serviços continuados nº 17/2021,
conforme previsto na cláusula segunda - da vigência e nos termos do art. 57, ii da lei
8.666/93, com início na data de 14/01/2025 e término em 14/01/2026.. Vigência:
14/01/2025 a 14/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 109.986,96. Data de
Assinatura: 13/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2025).
EDITAL Nº 43/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000394/2023-76
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELO PÓLO PASSIVO
O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhor Bruno Galrao Palmeira, para integrar o
contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente
pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal
referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de
30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a
não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou
CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente.
.
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.C P F/ C N P J
. .PLANETA 
BAHIA
MARMORE LTDA -
ME
.02006.000394/2023-76
.17.906.446/0001-82
Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à
SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da
Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos
colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação
desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail nuarre.ba@ibama.gov.br .
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02009.002140/2024-43; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por seu Superintendente Rodrigo Vargas Ribeiro, CPF nº ***.374.217-**, e de outro lado
Marcelo Dutra Lopes da Silva, CPF/CNPJ/MF sob o nº ***.376.977-**, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios,
provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado
no estado do Espírito Santo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 22.934,25 (vinte e dois mil
novecentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o art. 140 do
Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de
Multas - TCCM nº 21863443/2025-Supes-ES: DATA DAS ASSINATURAS: 12/02/2025.