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DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta
PROCESSO: 02553.000239/2024-34: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por
seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº
XXX.465.206-XX, e de outro lado, CRISTIANO MARIO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº
XXX.118.796-XX denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas
Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$634,60 (seiscentos e trinta e quatro reais e
sessenta centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023.
PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 21751207; DATA DA
ASSINATURA: 12 de FEVEREIRO de 2025.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta
PROCESSO:02553.000240/2024-69:
Instituto Brasileiro
do
Meio
Ambiente e
dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado 
por 
seu 
Superintendente 
em
Minas 
Gerais, 
SÉRGIO 
AUGUSTO
DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado, CRISTIANO MARIO DOS SANTOS,
inscrito no CPF sob o nº XXX.118.796-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02020.000451/2024-10; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente DANIEL BRANDT GALVÃO, CPF nº 065.XXX.XXX-96, e
de outro lado JOBAR BARES E RESTAURANTES LTDA, CNPJ Nº 48.974.882/0001-12,
denominado
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO:
Implementar
serviços 
de
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres da Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco, conforme Acordo de
Cooperação Técnica n. 30/2022 (D.O.U. de 23.09.2022, n. 241, pg. 159), localizado no
Estado de Pernambuco; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 752,00 (setecentos e
cinquenta e dois reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 22175636/2025-
Nubio-PE/Ditec-PE/Supes-PE; DATA DAS ASSINATURAS: 13 de FEVEREIRO de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025 - SUPES-RN
Processo nº 02021.001458/2024-49
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96 do Decreto Federal nº 6.514/2008, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em
lugar incerto e não sabido, da lavratura do auto de infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento
de infração administrativa ambiental:
.
.I N T E R ES S A D O ( A )
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.AUTO DE INFRAÇÃO
.
.JAMESON MARTINS DE SOUZA
.CPF: 702.***.***-19
. 02021.001458/2024-49
.ZCDPW0IX
Fica o(a) interessado(a) e/ou seu procurador/representante legal ciente que poderá apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções
legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, § 5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da publicação
deste edital. A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em
serviços ambientais com desconto de até 60%) deve constar em requerimento expresso do autuado por essa modalidade, por meio de formulário específico disponível no site do
Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Processo
sancionador ambiental -> Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico Sei! Ibama
correspondente ao auto de infração, por meio do endereço eletrônico < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-
de-informacoes-sei >.
Transcorrido aquele prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente
consolidado, com a inclusão do nome do(a) interessado(a) no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior Execução Fiscal.
Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência do IBAMA
no Rio Grande do Norte, com sede à Av. Alexandrino de Alencar, 1399, bairro Tirol, Natal/RN, CEP: 59015-350, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo
também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo".
Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o comprovante de pagamento para
que seja efetuada a regularização da pendência.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de
necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em
Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO:
R$3.081,30 (três mil oitenta e um reais e trinta centavos), de acordo com os termos
do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO:
Anexo ao TCCM - CETAS nº 21783187; DATA DA ASSINATURA: 12 de FEVEREIRO de
2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 193121
Nº Processo: 02024.003256/2024-10.
Dispensa Nº 90001/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA / R O.
Contratado: 36.209.275/0001-87 - M S TEIXEIRA COMERCIAL. Objeto: Contratação de
empresa para fornecimento parcelado de gás de cozinha para atender demanda da
superintendência do ibama no estado de rondônia (supes-ro porto velho)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 13/02/2025 a
13/02/2026. Valor Total: R$ 3.735,00. Data de Assinatura: 13/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193121
Número do Contrato: 2/2024.
Nº Processo: 02502.000188/2023-65.
Dispensa. Nº 90002/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONI A / R O.
Contratado: 09.402.823/0001-18 - VENOM DETETIZACAO E SANITIZACAO LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 002/2024, por 12 (doze) meses e
reajustar os preços da presente contratação.. Vigência: 27/02/2025 a 27/02/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 838,64. Data de Assinatura: 12/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EDITAL Nº 3/2025 - SUPES-RR
Processo nº 02025.002095/2023-48
Em cumprimento à Cláusula Quinta do Termo de Doação nº 001/2025, a
Superintendência do IBAMA em Roraima (SUPES/IBAMA/RR) torna público que, por
intermédio do Processo Administrativo nº 02025.002095/2023-48, realizou a doação
dos seguintes bens:
EDITAL Nº 4/2025 - SUPES-RR
Processo nº 02025.002659/2024-23
Em cumprimento à Cláusula Quinta do Termo de Doação nº 003/2025, a
Superintendência do IBAMA em Roraima (SUPES/IBAMA/RR) torna público que, por
intermédio do Processo Administrativo nº 02025.002659/2024-23, realizou a doação do
seguinte bem:
¸canoa de alumínio com 8 (oito) metros de comprimento, em bom estado de conservação.
O referido bem foi doado à COLÔNIA DE PESCADORES Z-1 DE RORAIMA (CPZ1),
após apreensão e decisão de perdimento em processo administrativo com trânsito em
julgado, em conformidade com a Instrução Normativa IBAMA nº 019, de 19 de dezembro
de 2014, e demais normas regulamentares aplicáveis.
DIEGO MILLEO BUENO
Superintendente do Ibama em Roraima
18,925 m3 de madeira serrada (16,95m3 da espécie Erisma Uncinatum;
0,506m3 da espécie Couratari Guianensis; 0,954m3 da espécie Goupia Glabra e
0,515m3 da Caryocar Villosum);
77,73 m³ de madeiras serradas (1,470 m3 da espécie Erisma calcaratum;
3,870 m3 da espécie Carapa guianensis; 13,430 m3 da espécie Erisma uncinatum,
10,400 m3 da espécie Dinizia excelsa e 48,560 m3 da espécie Manilkara huberi)
Os referidos bens foram doados à SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, após apreensão e decisão de perdimento em processo
administrativo com trânsito em julgado, em conformidade com a Instrução Normativa
IBAMA nº 019, de 19 de dezembro de 2014, e demais normas regulamentares aplicáveis.
DIEGO MILLÉO BUENO
Superintendente do IBAMA/RR
EDITAL Nº 5/2025 - SUPES-RR
Processo nº 02025.000057/2023-51
A Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se
encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste, a apresentar comprovação do cumprimento da reposição
florestal, sob pena de bloqueio cautelar e autuação, nos termos do art. 9°, §4° da Instrução Normativa N° 01/2017-IBAMA e art. 53, § único do Decreto 6.514/2008.
.
. I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.Nº AUTO INFRAÇÃO
.VOLUMETRIA 
DA
REPOSIÇÃO
(m³ de tora)
. .JULIO CESAR
BATISTA (Sócio-proprietário
da
empresa 
J. 
Cesar 
Batista-ME 
- 
CNPJ 
nº
03.924.681/0001-72)
.***.733.262-**
.02005.001854/2003-40
.007110-D
.7,2
Fica assegurado o direito de vistas do(s) respectivo(s) processos, ao(s) interessado(s), na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro
Eduardo Gomes, n° 4358 - Bairro Aeroporto - CEP 69.304-650 - Boa Vista - RR. Das 07h30 às 12h e das 14h às 17h30.
DIEGO MILLEO BUENO
Superintendente do IBAMA/RR

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