DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021700116
116
Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
EXTRATO DO CONTRATO
CONTRATO DE CONCESSÃO DO TRECHO DA RODOVIA BR-262/MG. Processo nº
50500.156356/2024-10. Concedente: UNIÃO, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES
TERRESTRES
-
ANTT -
CNPJ:
04.898.488/0001-77.
Concessionária:
CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA BR 262 MG S.A. - CNPJ: 58.492.120/0001-33. Objeto:
Concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de
recuperação, operação,
manutenção, monitoração,
conservação, implantação de
melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema
Rodoviário, no prazo e nas condições previstas no Contrato, segundo o Escopo, os
Parâmetros de Desempenho e os Parâmetros Técnicos estabelecidos no Programa de
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 2, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
EDITAL Nº 04/2024 - A Comissão de Outorga, constituída nos termos da Portaria DG nº 225, de 29 de agosto de 2024, responsável pela condução do processo de concessão da
BR-060/452/GO, vem a público COMUNICAR, no tocante ao Edital publicado em 02/12/2024, a adequação dos eventos 14, 15, 16, 17 para o ano de 2025 e alteração dos eventos 20 e 21
do Anexo 22 - Cronograma do Edital. Com essa modificação, a adequação passa a ser a seguinte:
. .14
.Finalização do prazo para vistas e interposição de recursos
acerca da Ata de Julgamento.
.03/01/2025
. .15
.Abertura de prazo para impugnação aos recursos acerca da
Ata de Julgamento.
.06/01/2025
. .16
.Finalização do prazo para impugnação aos recursos acerca da
Ata de Julgamento.
.09/01/2025
. .17
.Publicação no sítio eletrônico www.antt.gov.br, caso sejam
recebidos recursos, do julgamento dos recursos acerca da Ata
de julgamento.
.17/01/2025
. .18
.Homologação do Resultado do Leilão pela Diretoria da ANTT,
com publicação no Diário Oficial da União.
.Até 23/01/2025
. .19
.Comprovação de atendimento, pela Proponente vencedora,
das condições prévias à assinatura do Contrato de Concessão,
conforme indicado no subitem 16.3 do Edital.
.Da homologação do resultado do leilão até 04/03/2025
. .20
.Publicação do Ato de Outorga, no Diário Oficial da União.
.Até 28/03/2025
. .21
.Assinatura do Contrato de Concessão.
.Até 28/03/2025
Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias - Novos Projetos em rodovias - BNDES - Lotes CN1
MARCELO CARDOSO FONSECA
Presidente da Comissão de Outorga
Exploração da Rodovia (PER), do sistema rodoviário da BR-262/MG no trecho com
início no entroncamento com a BR-381/MG (p/ Betim/MG) até o entroncamento com
a BR-050/MG (p/ Uberaba/MG); mediante Tarifa Básica de Pedágio, correspondente ao
valor básico de R$ 0,11832/km, para trechos homogêneos de pista simples e R$
0,15381/km em pista dupla, em valores de julho de 2023, obedecendo o desconto
incidente sobre o valor máximo admitido para a tarifa básica de pedágio, nos termos
e condições dispostas no Edital nº 03/2024. Prazo de vigência: 30 anos a partir da data
de assunção. Signatários: RAFAEL VITALE RODRIGUES, Diretor Geral, pela ANTT; PAULO
NUNES LOPES e PAULO VINÍCIUS MACHADO GOMES, pela CONCESSIONÁRIA DA
RODOVIA BR 262 MG S.A. Fundamento Legal: Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995,
Lei nº 9.074 de 7 de julho de 1995, Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997,
regulamentada pelo Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998; Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001; Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; Lei nº 13.448, de 5 de
junho de 2017; Decreto nº 2.444, de 30 de Dezembro de 1997, e; subsidiariamente,
pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas vigentes sobre a matéria.
Data de assinatura: 14/2/2025.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32827/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
H. 
ANDRADE
LTDA, 
12.004.841/0001-56, 
,
FREVP00618162024, 773-0; , FREVP00626502024, 773-0; , FREVP00632832024, 773-0; ,
FREVP00670432024, 773-0; , FREVP00665562024, 773-0; , FREVP00654102024, 773-0; ,
FREVP00678182024, 773-0; , FREVP00683022024, 773-0; , FREVP00685112024, 773-0; ,
FREVP00695142024, 773-0; , FREVP00691022024, 773-0; , FREVP00691032024, 773-0; ,
FREVP00694162024, 773-0; , FREVP00703362024, 773-0; , FREVP00702862024, 773-0; ,
FREVP00699102024, 773-0; , FREVP00717092024, 773-0; , FREVP00717202024, 773-0; ,
FREVP00658902024, 773-0; , FREVP00670272024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32829/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08,
RRN7J56, FRMEV02302352024, 606-82; RRN2F34, FRMEV02297622024, 606-82; RRN2B04,
FRMEV02305512024, 
606-82; 
RRQ9C17,
FRMEV02281052024, 
606-82; 
SPN3J40,
FRMEV02255212024, 
606-82; 
RRN2G13, 
FRMEV02234172024, 
606-82; 
RRN2F93,
FRMEV02338652024, 
606-82;
RRP5I96, 
FRMEV02346232024,
606-82; 
RRN2D74,
FRMEV02345042024, 
606-82; 
RRN2G83,
FRMEV02353062024, 
606-82; 
RRN8C26,
FRMEV02470322024,
606-82;
QCX4862, 
FRMEV02373732024,
606-82;
RRN2G24,
FRMEV02375982024,
606-82; 
RRY4E48,
FRMEV02208892024, 
606-82;
RRN2E04,
FRMEV02365552024,
606-82; 
RRN2G53,
FRMEV02277612024, 
606-82;
RRN0G13,
FRMEV02266862024, 
606-82;
RRP5H96, 
FRMEV02289672024,
606-82; 
SPN3J40,
FRMEV02289392024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32832/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAV3A68,
FRMEV02149502024,
606-82; 
QCX7g19,
FRMEV02137452024, 
606-82;
RAU9C57,
FRMEV02220062024, 606-82;
RAQ9E08, FRMEV02220102024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; BOM
JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN2E64, FRMEV02404892024, 606-
82; RRZ7C03, FRMEV02405642024, 606-82; RRY7F98, FRMEV02405712024, 606-82;
RRZ7C03, 
FRMEV02390922024,
606-82; 
RRY4E48,
FRMEV02469682024, 
606-82;
RRZ7C03, FRMEV02472732024, 606-82; RRN2F64, FRMEV02475632024, 606-82; RRP5I36,
FRMEV02476862024,
606-82;
RRN2D53, 
FRMEV02478572024,
606-82;
RRZ7D63,
FRMEV02490392024, 
606-82;
RRQ9B37, 
FRMEV02491542024,
606-82; 
RRP5I96,
FRMEV02494202024, 
606-82; 
RRN2E64, 
FRMEV02497522024, 
606-82; 
RRP5I46,
FRMEV02374492024, 606-82; RRQ9B17, FRMEV02452052024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT