DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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121
Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32904/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WOSTENES VIEIRA DA COSTA, ***.910.371-**, , FREVP00520492024, 773-0;
WJORJ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 16.678.937/0001-50, , FREVP00551772024, 773-0;
, FREVP00560572024, 773-0; , FREVP00582152024, 773-0; , FREVP00660952024, 773-0; ,
FREVP00686992024, 773-0; WJR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 26.484.056/0001-52, ,
FREVP00662282024,
773-0;
WILSON
SOARES
DA
SILVA,
***.938.928-**,
,
FREVP00664792024, 773-0; WJ VEICULOS LTDA, 46.979.665/0001-90, , FREVP00650922024,
773-0; WILSON LEOPOLDINO DIAS, ***.924.966-**, , FREVP00722132024, 773-0; WILSON
FERREIRA DA FRAGA JUNIOR, ***.038.888-**, , FREVP00716922024, 773-0; WILTON CESAR
HOLANDA REIS, ***.433.828-**, , FREVP00414352024, 773-0; WILSON BATISTA DA SILVA,
***.380.738-**, , FREVP00647212024, 773-0; WILMAR SANTOS DE MORAIS, ***.718.521-
**,
,
FREVP00721252024,
773-0;
WILLTRANS
LTDA,
48.287.693/0001-71,
,
FREVP00735522024, 773-0; , FREVP00733872024, 773-0; , FREVP00741212024, 773-0;
WOLF PRODUCOES E
LOCACOES DE EQUIPAMENTOS S/A,
21.334.646/0001-85, ,
FREVP00738132024,
773-0;
WN
TRANSPORTES
LTDA,
21.098.604/0001-92,
,
FREVP00734522024,
773-0;
WILSON
AFONSO
DA
SILVA,
***.687.388-**,
,
FREVP00761992024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32905/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BONTORIN
&
GASPARIN
LTDA,
07.539.340/0001-34,
GHF1A91,
FRMEV02323822024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-
46, RYD4C69, FRMEV02181592024, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
06.281.096/0001-90, BDY8D83, FRMEV01581022024, 606-82; BERGMANN TRANSP O R T ES
LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; BONINI E BO R G ES
LTDA,
26.806.463/0001-39,
QBQ9B07,
FRMEV02188222024,
606-82;
KAM9464,
FRMEV02337062024, 606-82; BONNY COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA,
78.231.263/0001-07,
AVH8486, FRMEV02314012024,
606-82; BORRACHARIA
NOSSA
SENHORA APARECIDA SS LTDA, 49.763.063/0001-99, EVO4C74, FRMEV02222772024, 606-
82; BOTIMBER IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 23.673.803/0001-02, SEV7B95,
FRMEV02358312024, 606-82; SEV7B95, FRMEV02454622024, 606-82; BRAMAR LOC ACO ES
LTDA,
07.280.024/0001-90,
DMX7592,
FRMEV01419112024,
606-82;
BOTIMBER
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 23.673.803/0002-93, RYD2A67, FRMEV02450382024,
606-82; BONELI TRANSPORTES LTDA, 41.486.115/0001-15, OGW9E55, FRMEV02214322024,
606-82; BONATTO & SCHOLL LTDA, 21.495.958/0001-70, GCV0B37, FRMEV02060242024,
606-82;
BRADIV
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
32.918.377/0001-10,
JJL4846,
FRMEV02489732024, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, FCB4J17,
FRMEV02196092024, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JAA2J42,
FRMEV02400552024, 606-82; BOVO E BOVO TRANSPORTES LTDA, 12.279.180/0001-71,
AXA7E25, FRMEV02192322024, 606-82; BONTORIN - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE
LTDA, 02.176.528/0001-41, SEY4B22, FRMEV02489702024, 606-82; BOTTEGA E B OT T EG A
LTDA, 20.740.131/0001-12, AVI7A39, FRMEV02279292024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32906/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
XINGU VEICULOS LTDA, 45.964.869/0001-94, , FREVP00405802024, 773-0; WR
INDUSTRIA,
COMERCIO,
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
DE
EMBALAGENS
LTDA,
05.002.765/0001-84, , FREVP00601002024, 773-0; ZAIR FUMAGALLI DA SILVEIRA PINTO,
***.079.039-**, ,
FREVP00536552024, 773-0; , FREVP00536602024,
773-0; ZANA
TRANSPORTES LTDA,
29.806.914/0001-26, , FREVP00559772024, 773-0;
YUKAER
-
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 01.746.608/0001-22, , FREVP00643322024, 773-0; YURI
ALVES
CASTRO, ***.125.338-**,
,
FREVP00667682024,
773-0; YAN
SOUSA
DIAS,
***.973.177-**,
,
FREVP00700152024,
773-0;
,
FREVP00700502024,
773-0;
,
FREVP00690362024, 773-0; YASSUO OSHIKATA, ***.718.938-**, , FREVP00663182024,
773-0;
YAMADA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
45.753.103/0001-60,
,
FREVP00669452024,
773-0; ,
FREVP00677072024, 773-0;
WP HORTIFRUTI
LTDA,
22.630.002/0001-05, , FREVP00645872024, 773-0; ZANA COMERCIO DE PECAS LTDA ,
06.107.743/0001-41, , FREVP00733632024, 773-0; , FREVP00733762024, 773-0; YES
BRAZIL CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 28.021.726/0001-20, , FREVP00728112024,
773-0; YAGO ZANIBONI BELGUES, ***.619.087-**, , FREVP00748452024, 773-0; YOLANDA
SOUZA ZORZETO,
***.504.008-**, , FREVP00749622024,
773-0; YAN
DE SOUZA
CERQUEIRA, ***.149.487-**, , FREVP00756122024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32907/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AZQ8D83,
FRMEV02340152024,
606-82;
AWH8D83,
FRMEV02366812024,
606-82;
AWH8D83,
FRMEV02201422024,
606-82;
BAZ8D83,
FRMEV02190122024,
606-82;
ABQ8I83,
FRMEV02192892024,
606-82;
BAQ8I83,
FRMEV02158142024,
606-82;
BCW8I83,
FRMEV02160032024, 606-82;
BERGMANN TRANSPORTES
LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29,
RKG5C21, FRMEV01726922024, 606-82; SQW6B16, FRMEV01761142024, 606-82; SQY1D83,
FRMEV01249022024,
606-82;
SRH1I75,
FRMEV01276632024,
606-82;
RJG9C62,
FRMEV02361972024,
606-82;
RJD4H04,
FRMEV02361992024,
606-82;
SRL1I03,
FRMEV02353942024,
606-82;
RJD5J47,
FRMEV01934652024,
606-82;
BRASIL
CAR
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 29.279.529/0001-78, BUS5D25, FRMEV01530402024, 606-82;
BRASIL FERTIL AGRONEGOCIOS LTDA, 20.811.041/0001-75, RCF0H11, FRMEV02150592024,
606-82;
BRASCORTE
COMERCIAL
DE CARNES
LTDA,
03.912.901/0001-48,
OUQ6583,
FRMEV02216352024,
606-82;
BRANDINO GIONGO
NETO,
***.685.001-**,
KEU0D57,
FRMEV02186122024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração,
substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32911/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRAVO AGRIBUSINESS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 01.235.111/0001-
40,
RXL5A70,
FRMEV02160492024,
606-82;
BRESSAN
TRANSPORTES
LTDA,
10.838.740/0001-55,
QCA3527,
FRMEV02168692024,
606-82;
JBR5F48,
FRMEV02106402024,
606-82;
EGJ0B92,
FRMEV02218522024,
606-82;
QCA6D77,
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