DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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124
Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTES LTDA, 33.194.764/0001-14, QCM7C68, FRMEV02235782024, 606-82; CAB
SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 05.272.556/0001-50, QJW4359, FRMEV02233552024,
606-82; 
C.BARROS
& 
L.BARROS
LTDA, 
04.869.051/0001-05,
FWM9A91,
FRMEV02250422024, 606-82; C.R. PICOLI & CIA LTDA, 14.852.887/0001-50, OQP1B00,
FRMEV02101712024, 606-82; C L PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 31.520.225/0001-00,
RHM9I74, FRMEV02416112024, 606-82; C. D. P. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA, 11.026.831/0001-59, ROW9B14, FRMEV02408012024, 606-82; C M
DO
AMARAL 
COMERCIO
DE 
CEREAIS
LTDA, 
20.688.155/0001-70,
QEG7907,
FRMEV02144342024, 
606-82; 
CADATUR 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA,
01.212.764/0001-03, GGA4005, FRMEV02240712024, 606-82; C.V.A & DOIS IRMAO S
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 11.388.359/0001-02, EPM7B71, FRMEV02303812024,
606-82; 
C 
R
ARTEFATOS 
DE 
CIMENTO 
LTDA,
01.650.178/0001-40, 
QHT9699,
FRMEV02197022024, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, SYL1B97,
FRMEV02208382024,
606-82; 
PWA3A76,
FRMEV02181642024, 
606-82;
SYL1B97,
FRMEV02145822024,
606-82; 
C.A.
LUPERINI, 
11.630.839/0001-20,
RRX2F15,
FRMEV02206322024, 606-82; C. CARVALHO CARDOSO TRANSPORTES, 40.521.200/0001-
04, QXX5F45, FRMEV02201432024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32934/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
E. 
BORIM 
TRANSPORTES
LTDA, 
00.189.732/0001-71, 
OBG0163,
FRMEV02456692024, 
606-82;
ENDRIGO 
DALCIN,
***.267.961-**, 
NVZ4490,
FRMEV02448432024, 
606-82; 
ECODIESEL 
COMERCIO 
DE 
COMBUSTIVEIS 
LTDA,
07.654.975/0001-82, RRL0F17, FRMEV02446052024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E
LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FPD8I26, FRMEV02444512024, 606-82; FPD8I26,
FRMEV02448062024, 606-82; ENTREGAMAX TRANSPORTADORA LTDA, 27.905.142/0001-54,
GFG6F46, 
FRMEV02444822024, 
606-82; 
EASY 
- 
OPERACOES 
LOGISTICAS 
LTDA,
23.852.557/0001-56, JAT5G80, FRMEV02456622024, 606-82; EICHKOFF TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 33.496.023/0001-98, GHL8D63, FRMEV02464502024, 606-82; E. K. DE
SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, RAC9426, FRMEV02456952024, 606-82; SXB6H97,
FRMEV02498782024, 606-82;
EDIR JOSE
FIAMONCINI, ***.482.169-**,
DSM6E22,
FRMEV02477972024, 606-82; ELANDRE CALDEIRAO TEIXEIRA, ***.379.991-**, QBG3G20,
FRMEV02471062024, 606-82; E B R TRANSPORTES LTDA, 05.131.884/0001-37, JAP7A64,
FRMEV02483422024, 
606-82;
EDINILSON 
DE
OLIVEIRA, 
***.161.939-**,
RDY9I96,
FRMEV02478722024, 
606-82; 
EHLER
REPRESENTACOES 
COMERCIAIS 
LTDA,
03.429.330/0001-95, TAK4A50, FRMEV02487492024, 606-82; EDER PEREIRA DA ROCHA ,
***.257.876-**, HIJ6A25, FRMEV02476642024, 606-82; ELTON BATISTA FELICI A N O,
***.208.989-**, BWP4J12, FRMEV02491982024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA
SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0008-60, IZX2C04, FRMEV02491432024, 606-82;
EDILSON ANTONIO
PIAIA, ***.917.401-**,
RRQ7B41, FRMEV02505462024,
606-82;
EDUARDO LOPES DE ASSIS, ***.422.896-**, OWT9J23, FRMEV02503842024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32935/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAMPOS TRANSPORTE E VIAGENS
LTDA, 14.795.805/0001-83, RXQ6F36,
FRMEV02153572024, 606-82;
CAMPOS GERAIS INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA,
16.417.998/0001-64, SDP8A27, FRMEV02185932024, 606-82; CAMBORIU IND E COM DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 80.070.741/0001-88, SXF8E46, FRMEV02177862024,
606-82; CALPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIOS LTDA, 77.690.493/0001-63,
SFC7C87, FRMEV02131022024,
606-82; CANEVER
LOG LTDA,
42.029.409/0001-80,
RYR3E50, 
FRMEV02339882024, 
606-82; 
CAPPELLETTO 
TRANSPORTES 
LTDA,
36.697.591/0001-45, 
SLZ7J29, 
FRMEV02303692024,
606-82; 
SMA2D93,
FRMEV02190222024, 606-82; CAMM TRANSPORTES LTDA, 12.359.826/0001-20, SUN0G16,
FRMEV02305432024, 606-82; CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA,
08.706.145/0001-14, SKU3H89, FRMEV02241672024, 606-82; CAPIXABA GRANITOS LTDA,
15.150.695/0001-65, RQS7I09, FRMEV02369812024, 606-82; CANDIDO & NOBERTO
SOLUCOES LOGISTICA LTDA, 09.103.121/0003-03, KWV6G46, FRMEV02345912024, 606-82;
CAPITOLIO ALIMENTOS LTDA, 19.411.834/0001-18, EAO8470, FRMEV02420822024, 606-
82; CALIQUIO TRANSPORTE LTDA, 47.050.019/0001-06, AWF1F31, FRMEV02389062024,
606-82; 
CANTO
ESTRUTURAS 
METALICAS
LTDA, 
37.053.239/0001-30,
ISJ1I25,
FRMEV02423742024,
606-82; 
MMD9G03,
FRMEV02093102024, 
606-82;
CAPELINI
TRANSPORTES LTDA, 08.875.594/0001-96, IVS0379, FRMEV02279122024, 606-82; CALVINO
SANTIAGO DURAES, ***.690.518-**, PIB3H57, FRMEV02068182024, 606-82; CAMPOS &
IMAZU TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 30.691.519/0001-24, SEJ2G18,
FRMEV02202892024, 606-82; CALION PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 19.425.010/0001-05,
QJU8C82, FRMEV02496752024, 606-82; CANUTO, GOMES E PEREIRA TRANSPORTES LTDA ,
34.577.839/0001-09, PFT6C44, FRMEV02218382024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32938/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ERENITA ROSA DAMIANI, ***.563.401-**, RAO6E82, FRMEV02445092024, 606-
82; 
EVM
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
03.134.201/0001-70, 
QCL0E60,
FRMEV02466952024,
606-82; 
RAO6E10,
FRMEV02479352024, 
606-82;
QCJ6F60,
FRMEV02479412024,
606-82;
RRZ9A20, 
FRMEV02479492024,
606-82;
RRP9A18,
FRMEV02481512024, 
606-82;
RRZ9A20, 
FRMEV02483332024,
606-82; 
RRJ8A19,
FRMEV02501292024, 
606-82; 
RAZ9A14,
FRMEV02495412024, 
606-82; 
RAV1E12,
FRMEV02495482024,
606-82;
RAO5H60, 
FRMEV02495542024,
606-82;
EXPRESSO
GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, SYE5677, FRMEV02479802024, 606-82; EXPRESSO
NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RXV4C16, FRMEV02505812024, 606-
82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, PPU9C73, FRMEV02498732024, 606-
82; SFT2E70, FRMEV02502482024, 606-82; EXPRESSO ROTA LIVRE LTDA, 26.240.904/0001-
88,
RJA3E56, FRMEV02491552024,
606-82;
EXPRESSO
DAERA TRANSPORTES
LTDA,
06.107.444/0002-98, 
RCK6E84, 
FRMEV02513392024,
606-82; 
ERITON 
MAGALHAES
CORREIA, ***.142.315-**, MSU0F49, FRMEV02507602024, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO
MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, CUX6B61, FRMEV02495442024, 606-82; EXPR ES S O
RODA BRASIL LTDA., 04.405.310/0001-47, STR9E47, FRMEV02512082024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32939/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0001-87, IVY4E26, FRMEV02145372024, 606-
82;
CAPPELLETTO
TRANSPORTES 
LTDA,
36.697.591/0001-45,
SMA2D93,
FRMEV02328622024,
606-82;
HSY8F76, FRMEV02385812024,
606-82;
CARBONIFERA
BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJL0H65, FRMEV02299072024, 606-82; QJL0665,
FRMEV02145102024,
606-82; 
QJH6936,
FRMEV02282572024, 
606-82;
CARISMA
TRANSPORTE 
INDUSTRIA
E 
SERVICOS
LTDA, 
26.334.075/0001-00,
RFE6A24,
FRMEV02297332024, 606-82; CARLOS ALBERTO ALVES, ***.419.339-**, OAX9C77,
FRMEV02173432024, 
606-82; 
OAX9C77, 
FRMEV02379902024, 
606-82; 
OAX9C77,
FRMEV02236092024, 
606-82; 
CARISMA 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
19.324.338/0001-27, 
RDV2E81,
FRMEV02410082024, 
606-82;
RYD7J66,
FRMEV02172992024,
606-82;
RXK9J49, 
FRMEV02375252024,
606-82;
MST7C61,
FRMEV02378202024, 606-82; CAR NASCIMENTO LTDA, 51.282.830/0001-90, KWC5588,
FRMEV02376542024, 606-82; CARLOS ALBERTO GONCALVES DORNELAS TRANSPORTES,
13.695.250/0001-35, RUL8C16, FRMEV02168902024, 606-82; CARAVAGGIO TRAN S P O R T ES
LTDA, 53.614.505/0001-02, IOT8913, FRMEV02188372024, 606-82; CARLOS ALBERTO
GARCIA LTDA, 37.837.904/0001-86, ISS8I23, FRMEV02414322024, 606-82; CAR D OZ O
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 83.459.222/0001-02, QTM8G08, FRMEV02282522024,
606-82; 
CARAVELLI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.518.912/0001-76, 
IXW4J67,
FRMEV02282472024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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