DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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128
Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GCA 
SOLUCOES 
E 
LOGISTICA
LTDA, 
11.778.733/0001-78, 
PQW3D12,
FRMEV02111712024, 
606-82; 
OMU9H79, 
FRMEV01233002024, 
606-82; 
QJP5B76,
FRMEV01519092024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10,
RYL7F68, 
FRMEV01475352024,
606-82; 
GD
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
19.860.462/0001-07, MMJ6B96,
FRMEV01673172024, 606-82;
GC TRANSPORTES
E
BIOMASSA
LTDA, 
33.054.862/0001-56,
QAP9F42, 
FRMEV02313962024,
606-82;
GDLOGTRANS 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
12.500.952/0002-34, 
BDV3A37,
FRMEV02037142024, 
606-82;
GDLOGTRANS 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA,
12.500.952/0001-53, RLO5E91, FRMEV01588192024, 606-82; GAZIN LOG TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0001-44, BBW7I40, FRMEV02463052024, 606-82; GBS -
LOGISTICA, 
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
17.279.057/0001-74, 
QJV8717,
FRMEV02349042024, 606-82;
GDF AGRO
TRANSPORTES LTDA,
53.057.105/0003-05,
GGC9I71, 
FRMEV02240422024,
606-82; 
GC 
DISTRIBUIDORA 
DE
CARNES 
LTDA,
52.736.205/0001-33, JCS6J48, FRMEV02239132024, 606-82; GAZIN LOG TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA,
26.519.585/0003-06, AUA8G07,
FRMEV02181322024, 606-82; GDB
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.016.451/0001-31, AUN6E83, FRMEV02292652024,
606-82; EDERSON SILVA DE ALMEIDA, ***.235.850-**, DVA3F13, FRMEV02240952024,
606-82; 
EUSTAQUIO 
DOS 
SANTOS 
FIGUEIREDO, 
***.707.056-**, 
RGL6F66,
FRMEV02251762024,
606-82; 
EXPRESSO
NEPOMUCENO 
S/A,
19.368.927/0021-50,
EIW9A85, FRMEV02239192024, 606-82; FERNANDO DOS SANTOS FARIAS, ***.782.819-**,
QJQ3G53, 
FRMEV02230332024, 
606-82; 
FLACHOESTE 
TRANSPORTES 
LTDA,
02.657.303/0001-07, RLL6I60, FRMEV02251722024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33192/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILDERLANDIO 
SILVEIRA 
DE
ALCANTARA, 
***.693.503-**, 
MIU4E60,
FRMEV02213332024, 
606-82;
GILMAR 
DE
SA, 
***.188.506-**,
HIA6C29,
FRMEV02180382024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024,
606-82; GILMAR
& RODRIGO
TRANSPORTES LTDA,
33.807.616/0001-28, 
RYM0I68, 
FRMEV01165072024,
606-82; 
MLK0E40,
FRMEV01374532024, 606-82; RHK4F90, FRMEV02473442024, 606-82; GILDASIO CO U T I N H O
DA ROCHA, 11.603.250/0001-32, RPP8E64, FRMEV02051872024, 606-82; GILFONE MARCOS
DE SOUZA, ***.341.496-**, DBC3109, FRMEV02282742024, 606-82; GILMAR ALBANO
BORGER,
25.073.918/0001-91,
IPR6294, 
FRMEV02297032024,
606-82;
IPR6294,
FRMEV02354592024, 606-82; GILLIANE HERCULANO SOARES, ***.512.688-**, EIM7325,
FRMEV02442962024, 606-82; GILDASIO TOLENTINO DA SILVA, ***.436.946-**, HBN1A79,
FRMEV02238622024, 606-82; GILMAR ANTONIO MATTEI, ***.435.240-**, HKI4C26,
FRMEV02187782024, 
606-82; 
NPH6B85,
FRMEV02199862024, 
606-82; 
AGH0762,
FRMEV02498992024, 606-82; GILCEU PINTO DE ALMEIDA, ***.351.149-**, MAQ6E78,
FRMEV02456312024, 606-82; GILDA ADRIANA DE OLIVEIRA, ***.152.398-**, DFN2G09,
FRMEV02253952024, 606-82; GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA, ***.394.886-**, OLX5A72,
FRMEV02236152024, 
606-82; 
OLX5A72, 
FRMEV02236172024, 
606-82; 
GILMAR
BERTONCELO, ***.657.210-**, IRL3B38, FRMEV02279752024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33193/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQP5I21,
FRMEV01711792024,
606-82;
QRF3E74, 
FRMEV02333682024,
606-82;
RQQ6H67,
FRMEV02176662024, 606-82; GILMARIO NERES REIS 99889064553, 36.093.085/0001-47,
MHG2H01, FRMEV02241992024, 606-82; GILSON MACIEL, ***.495.519-**, APB0D00,
FRMEV02109392024, 606-82; GIOPAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.470.201/0001-
15, RYN7J49, FRMEV02288082024, 606-82; GILSON BATAGLINI, ***.609.706-**, RAV5G47,
FRMEV02373952024, 606-82; RRO1H09, FRMEV02374002024, 606-82; GILSON GON C A LV ES
SOARES, ***.589.806-**, OWP1E68, FRMEV02376302024, 606-82; GILVANIA RIBEIRO DE
ALMEIDA, ***.077.215-**, QKO9B86, FRMEV02373122024, 606-82; GINIARD DELEY ROCHA,
***.098.091-**, NUB2C02,
FRMEV02380002024, 606-82;
GILMAR VOSS
LIERMANN,
***.465.310-**, QJT9I82,
FRMEV02460052024, 606-82;
GILNEY TRANSPORTES
LTDA ,
51.768.995/0001-76, 
OAZ0E60, 
FRMEV02450112024,
606-82; 
OAV2B70,
FRMEV02501092024, 606-82; GILMAR FERNANDO BATISTA, ***.809.086-**, DPE7C33,
FRMEV02214222024,
606-82;
GILVANDO
DE 
ANDRADE
CRUZ
-
TRANSPORTES,
05.018.366/0001-01, SDX6J54, FRMEV02257762024, 606-82; GILVAN DE JESUS FERREIRA ,
***.044.695-**, 
JQH6F72, 
FRMEV02509832024, 
606-82; 
ALAN 
PATRICK 
BATILANI,
10.557.755/0001-45, EKW0A40, FRMEV02295932024, 606-82; ALIATAR QUINTINO RAMOS,
***.026.209-**, BEP0A37, FRMEV02295992024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33202/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRIFO
TRANSPORTES &
LOGISTICA
LTDA, 25.357.827/0001-88,
JZY2I27,
FRMEV02150842024, 
606-82; 
RYZ2F65, 
FRMEV02116942024, 
606-82; 
SXG9C53,
FRMEV02121532024, 606-82; SXI5G85, FRMEV02256612024, 606-82; GRS DISTRIBUIDORA
DE GAS E AGUA MINERAL LTDA, 45.787.583/0001-80, RRW6D39, FRMEV02196402024, 606-
82; GRAOS TRANSPORTES LTDA, 97.439.202/0001-76, NTZ8284, FRMEV02205432024, 606-
82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024,
606-82; GRIFFI TRANSPORTES LTDA, 03.108.902/0001-34, RPL5I44, FRMEV01558932024,
606-82; GRAO D OURO CEREALISTA E TRANSPORTADORA LTDA, 10.284.010/0001-50,
SCF9J04, FRMEV02363592024, 606-82; SCF2B54, FRMEV02363612024, 606-82; G R EC A
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 00.242.640/0001-08, AYZ4682, FRMEV01546332024, 606-
82; GRATIDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.348.597/0001-47, EJW7D38,
FRMEV02404162024, 606-82; GRS - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.193.291/0001-04,
QBQ1B78, FRMEV02135412024, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40,
IZZ3H25, FRMEV02358072024, 606-82; IZP0H62, FRMEV02570302024, 606-82; IZZ3H23,
FRMEV02426492024, 606-82;
GRUPO BGAMA
LTDA, 19.963.635/0001-12,
QHY8J57,
FRMEV02209012024, 
606-82;
GRANPRESS 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA,
27.669.026/0001-83, 
JCM3C73, 
FRMEV02289152024,
606-82; 
JBX3G95,
FRMEV02294652024,
606-82;
54.083.201 
DIONIMAR
DAHM,
54.083.201/0001-29,
MMB2F90, FRMEV02297392024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33212/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES
LTDA, 
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; HAMANN DE ARAUJO BILIO, ***.344.338-**, MLR7A99,
FRMEV01333502024, 606-82; HALECSON STINGUEL JUNIOR, ***.083.167-**, SGA1A75,
FRMEV02352012024, 606-82; HAMMES E HAMMES LTDA, 93.059.889/0001-63, IPQ4E99,
FRMEV02352452024, 606-82;
HARAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO
DE MAQUINAS
AGRICOLA LTDA, 05.113.116/0001-50, JCQ9B05, FRMEV02490102024, 606-82; DIOGO
BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXO7F49, FRMEV02244292024, 606-82; EDSON
A.D. DA SILVA CARGAS, 14.415.916/0001-17, EYO3003, FRMEV02243632024, 606-82;

                            

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