DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
A Procuradoria da República no Rio Grande do Norte informa a aplicação, em
09/12/2024, nos autos do processo administrativo nº 1.28.000.001342/2024-96, à empresa
contratada ISADORA ALVES DO NASCIMENTO (CNPJ: 54.738.855/0001-43), da penalidade
de MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 24.354,00 (vinte e quatro mil, trezentos e
cinquenta e quatro reais), equivalente a 20% do valor total do Contrato nº 06/2024, com
fundamento no art. 156, inciso II, da Lei 14.133/2021, e de acordo com o subitem b.3,
subitem b, item 32.3, do Termo de Referência anexo ao Contrato nº 06/2024, com o
consequente registro dessa penalidade no SICAF.
TERESA MARIA ROCHA DA HORA
P/ Seção de Contratações e Gestão Contratual da PR/RN
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 28/2024
ESPÉCIE: 11º Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2015. CONTRATANTE: União Federal, por
intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob
o nº 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: BOECHAT & SIQUEIRA ASSOCIADOS LTDA., inscrita
no CNPJ sob o nº 10.642.709/0001-44. OBJETO: Acrescentar cláusula de proteção de dados,
conforme Lei 13.709/2018, seguindo orientação da Resolução do CNMP nº 281/2023.
PROCESSO: 1.30.001.006253/2024-78. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.709/2023. DATA DE
ASSINATURA: 11/02/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual,
pela Contratante, e Carlos Maurício Primo de Siqueira e Sávio Boechat Primo de Siqueira
- Sócios, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 37/2024
ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2019, de locação de vaga de garagem para
carro oficial situada no município de Petrópolis/RJ. LOCATÁRIA: União Federal, por
intermédio
da Procuradoria
da
República no
Estado do
Rio
de Janeiro,
CNPJ:
26.989.715/0024-07. LOCADORA: IGREJA BATISTA CENTRAL DE PETRÓPOLIS, inscrita no
CNPJ sob o nº 31.168.438/0001-07 OBJETO: Acrescentar cláusula de proteção de dados,
conforme Lei 13.709/2018, seguindo orientação da Resolução do CNMP nº 281/2023.
PROCESSO: 1.30.001.006253/2024-78. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.709/2023 DATA DE
ASSINATURA: 11/02/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual,
pela Locatária, e Paulo Timóteo Contage Teixeira - Diretor-Presidente, pela Locadora.
APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 41/2024
ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2023, de continuados de manutenção
preventiva e corretiva de 06 (seis) elevadores para atender às necessidades da
Procuradoria da República no Rio de Janeiro - PR/RJ. CONTRATANTE: União Federal, por
intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07.
CONTRATADA: Elevadores Elbo Ltda., CNPJ: 33.127.721/0001-16. OBJETO: Acrescentar
Cláusula de Proteção de Dados Pessoais, conforme Lei 13.709/2018, no Contrato nº
05/2023, seguindo orientação da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº
281/2023.
PROCESSO ADMINISTRATIVO:
1.30.001.006939/2024-69.
FUNDAMENT AÇ ÃO
LEGAL: Lei 13.709/2023. DATA DE ASSINATURA: 10/02/2025. ASSINATURAS: Newton Levy
Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Mário Luiz Medeiros de La Cerda -
Sócio, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 40/2024
ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2022 de prestação de serviços especializados
de manutenção preventiva
e corretiva de 01 (uma)
plataforma elevatória da
PRM/Itaperuna. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da
República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Sirley Gilson de
Lima Lyrio, CNPJ: 20.964.971/0001-69. OBJETO: acrescentar a cláusula de proteção de
dados pessoais,
conforme Lei
13.709/2018, no
Contrato nº
14/2022 (PGEA
nº
1.30.001.000639/2021-23), seguindo orientação da Resolução do Conselho Nacional do
Ministério Público nº 281/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.006939/2024-69.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Lei
13.709/2023. DATA
DE ASSINATURA:
11/02/2025.
ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Sirley
Gilson de Lima Lyrio - Sócio, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 36/2024
ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2009, de locação de imóvel situado no
município de Petrópolis/RJ. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria
da República no Estado do Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRAT A DA :
Kedther Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda., CNPJ: 11.246.715/0001-45.
OBJETO: Acrescentar cláusula de proteção de dados, conforme Lei 13.709/2018, seguindo
orientação da Resolução do CNMP
nº 281/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO:
1.30.001.006253/2024-78. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.709/2023. DATA DE ASSI N AT U R A :
13/02/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela
Contratante, e Marco Aurélio Meirelles - Representante legal, pela Contratada.
APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 33/2024
ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato Nº 16/2012, de locação de imóvel situado no
município de São João de Meriti/RJ. LOCATÁRIA: União Federal, por intermédio da
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07.
LOCADORA: DAIRE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ: 03.047.366/0001-04.
OBJETO: Acrescentar cláusula de proteção de dados, conforme Lei 13.709/2018, seguindo
orientação da Resolução do CNMP nº 281/2023. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:
1.30.001.006253/2024-78. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.709/2023. DATA DE ASSI N AT U R A :
31/12/2024. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Locatária,
e Anselmo de Barros Paiva, Vitor Fernando de Barros Paiva e Fábio Augusto de Barros Paiva
- Sócios, pela Locadora. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE:
14º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
nº
41/2012;PROCESSO
PR-SP/DICGC:
1.34.001.004639/2012-62; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO
PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: LISAMAR CRISTINA EMPREENDIMENTOS
LTDA; CNPJ: 09.429.693/0001-07; OBJETO: a inclusão da Cláusula Décima Nona - Proteção dos
Dados Pessoais no Contrato Original SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria
Estadual e CONTRATADA: LISAMAR CRISTINA DA SILVA; DATA: 14/02/2025.
EXTRATO DA RESCISÃO
ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato nº 55/2013; PROCESSO PR-SP/DICGC:
1.34.001.004494/2013-81; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO
DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: CRIVELIN - LOCAÇÃO DE
IMÓVEIS E PARTICIPAÇÃO LTDA.; CNPJ: 17.392.445/0001-67; OBJETO: Rescisão amigável
do Contrato nº 55/2013, com efeitos a partir de 29 de janeiro de 2025, em
conformidade com o Artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; SIGNATÁRIO: MPF-
PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e CONTRATADA: JULIANA LEITE CRIVELIN
SILVA e LUCIANA LEITE CRIVELIN JOUDATT; DATA DA ASSINATURA: 13/02/2025.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
1º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
nº
20/2023-MPM.
Processo
nº:
19.03.0000.0007329/2022-30. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: ECO
MASTER TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. CNPJ: 04.732.021/0001-52. Finalidade:
Alteração do contrato de prestação de serviços de copeiragem nas dependências da
Procuradoria de Justiça Militar em Recife/PE, correspondente à redução dos custos não-
renováveis do contrato. Valor Mensal: R$ 2.957,71. Valor Anual: R$ 35.492,52. Data de
assinatura: 13/2/2025. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM e
Julio Augusto de Amorim Barbosa, pela contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
2º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
nº
11/2023-MPM.
Processo
nº:
19.03.0000.0003637/2024-85.
Contratante:
Ministério
Público
Militar.
Contratada:
PROTOWER SEGURANÇA
E VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA.
CNPJ: 30.808.276/0001-61.
Finalidade: Alteração e prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de
serviços de vigilância armada nas dependências da Procuradoria de Justiça Militar em
Manaus/AM. Valor Mensal: R$ 21.632,34. Valor Anual: R$ 259.591,73. Vigência: 17/2/2025
a 16/2/2027. Data de assinatura: 13/2/2025. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho,
Diretor-Geral, pelo MPM e Sérgio Pereira dos Santos, pela contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
EDITAL DE CITAÇÃO - UASG 200036
Processo
nº
20.02.0300.0000542/2024-84.
Contratante:
PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO - MG, CNPJ: 26.989.715/0034-70. NOTIFICA A
EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO E SERVICOS LTDA (Nome Fantasia: EBCS), CNPJ:
38.309.461/0001-13. Finalidade: notificar a interessada, que se encontra em lugar incerto
e não sabido, acerca da NOTIFICAÇÃO em processo de responsabilidade.
Informamos que houve descumprimentos legais e contratuais por parte da
EMPRESA BRASILEIRA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. que foi desclassificada do Pregão
Eletrônico n.º 90003/2024, ao incorrer, em tese, na conduta definida no subitem 9.1.5 do
Edital do Pregão Eletrônico n.º 90003/2024, in verbis:
9.1 O licitante/contratado será responsabilizado administrativamente
pelas seguintes infrações, previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:
(...).
9.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado, em especial quando:
(...).
9.1.5.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a
negociação;
Diante disso, foi instaurado o procedimento n.º 20.02.0300.0001065/2024-28
para apuração da possível infração, no intuito de assegurar à empresa o contraditório e a
ampla defesa.
Desse modo, notificamos a empresa a apresentar Defesa Prévia, no prazo de 15
(quinze) dias
úteis, acerca
da conduta
acima relatada,
por meio
do email
prt03.secretariadiretoriaregional@mpt.mp.br ou nos autos, nos termos do disposto no § 6º
do artigo 44 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13/09/2023.
DANIEL AVELAR BITTENCOURT
Pregoeiro PRT 3ª
EDITAL DE CITAÇÃO - UASG 200036
Processo
nº
20.02.0300.0001174/2023-95.
Contratante:
PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO - MG, CNPJ: 26.989.715/0034-70. NOTIFICA A
EMPRESA PROVISAO DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA (Nome Fantasia: PROVISAO
DISTRIBUIDORA), CNPJ: 26.080.703/0001-60. Finalidade: notificar a interessada, que se
encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da NOTIFICAÇÃO em processo de
responsabilidade.
Informamos que houve possíveis descumprimentos legais e contratuais por
parte da empresa PROVISAO DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, CNPJ 26.080.703/0001-60,
que, vencedora da Dispensa Eletrônica n° 82.2023, deixou de entregar os itens 6 e 8, sem
apresentar justificativa plausível, incorrendo, em tese, na conduta definida no subitem
8.1.3 do aviso da referida dispensa, in verbis:
"8.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das
infrações previstas no art. 155 da Lei n° 14.133, de 2021, quais sejam:
(...).
8.1.3 "Dar causa à inexecução total do contrato".
Diante disso, foi instaurado o procedimento n.° 20.02.0300.0001909/2024-35
para apuração da possível infração, no intuito de assegurar à empresa o contraditório e a
ampla defesa.
Desse modo, notificamos a empresa PROVISAO DISTRIBUIDORA E COMERCIO
LTDA a apresentar Defesa Prévia, no prazo de 15 (dez) dias úteis, acerca da conduta acima
relatada, por meio do email prt03.secretariadiretoriaregional@mpt.mp.br ou nos autos, nos
termos do disposto no § 6º do artigo 44 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13/09/2023.
DANIEL AVELAR BITTENCOURT
Agente de Contratação/PRT 3ª
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 086/2021-DEC.
NÚMERO DO PROCESSO: PGEA 20.02.0400.0000665/2020-28.
PARTÍCIPES: PRIMEIRO PARTÍCIPE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, SEGUNDO PARTÍCIPE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO RS, TERCEIRO PARTÍCIPE: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 4ª REGIÃO,
QUARTO PARTÍCIPE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 4ª REGIÃO, QUINTO PARTÍCIPE:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RS, SEXTO PARTÍCIPE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO RS, SÉTIMO PARTÍCIPE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RS, OITAVO
PARTÍCIPE: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO ESTADO DO RS - AJURIS, POR INTERMÉDIO DA SUA
ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA - ESM, NONO PARTÍCIPE: ESTADO DO RS, POR
INTERMÉDIO DA
PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO DO
RS, DÉCIMO
PARTÍCIPE:
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 4ª REGIÃO, DÉCIMO PRIMEIRO PARTÍCIPE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO RS, DÉCIMO SEGUNDO PARTÍCIPES:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - 4ª REGIÃO, DÉCIMO TERCEIRO PARTÍCIPE: DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DO RS, DÉCIMO QUARTO PARTÍCIPE: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
DNIT NO ESTADO DO RS, DÉCIMO QUINTO PARTÍCIPE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RS - UFRGS,
DÉCIMO SEXTO PARTÍCIPE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DÉCIMO SÉTIMO PARTÍCIPE:
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, DÉCIMO OITAVO PARTÍCIPE: JUSTIÇA
FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, DÉCIMO NONO PARTÍCIPE: ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO RS.
OBJETO: Inclusão do partícipe Ordem dos Advogados do Brasil Secção RS e o ajuste da
qualificação do partícipe Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS, a fim de constar
em conjugação de esforços visando à troca de informações, promoção de ações
socioambientais, tendo por fim alcançar seu público interno e a comunicação em geral.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas.