DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério das Cidades
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 141, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 13, inciso
IV, da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, considerando o disposto no art. 3º,
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como o constante no
Processo SEI nº 80000.006280/2024-84, resolve:
Art. 1º CONCEDER Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais, à
servidora MARIA GORETH ALVES LOBO, matrícula SIAPE nº 0518957, ocupante do cargo
efetivo de Auxiliar Administrativo, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste
Ministério das Cidades, com fundamento no art. 20, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, assegurando-lhe o direito à paridade, nos termos do
art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RODRIGO DALVI SANTANA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI Nº 110, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo art. 3º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e de acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 01340.008578/2024-00, resolve:
Declarar, a contar de 1º de outubro de 2024, por motivo de exoneração a
pedido, a vacância do cargo efetivo de Tecnologista, Classe H, Padrão III, ocupado pelo
servidor RENATO OLIVEIRA DE MAGALHÃES, matrícula SIAPE nº **584**, do quadro de
pessoal do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, deste Ministério.
LUCIANA SANTOS
DESPACHO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
tendo em vista o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995, AUTORIZA o afastamento do país do servidor:
CRISTINA AKEMI SHIMODA UECHI, Coordenadora-Geral de Transformação
Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, para participar, como
palestrante da Conferência intitulada "IA en América Latina y el Caribe: retos, estrategias
y gobernanza para el desarrollo de la región", em Santiago/Chile, de 03/03/2025 a
06/03/2025,
trânsito
incluído,
com
ônus
limitado,
conforme
Processo
nº
01245.000282/2025-00.
LUCIANA SANTOS
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
DESPACHO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 15, incisos I e V, do Anexo I, ao
Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, e no uso
da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCTI nº 8.760, de 11 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024, RETIFICA o
despacho de autorização para o afastamento do país do servidor público Danile Arthur
Pinheiro Palma publicado no DOU nº 2 Seção 2 página 5 em 03/01/2025:
Onde se le: "para participar da 37ª Conferência Anual de Informações
Regulatórias (RIC), em Washington, nos Estados Unidos da América, de 09 a 15/03/2025,
incluindo o período em trânsito ..."
Leia-se: "para participar da 37ª Conferência Anual de Informações Regulatórias,
em Washington, nos Estados Unidos da América, de 09 a 13/03/2025; e da 8ª Reunião da
Convenção Conjunta sobre Segurança no Gerenciamento do Combustível Usado e sobre
Segurança no Gerenciamento de Rejeitos Radioativos, em Viena, Áustria, de 14 a
23/03/2025; incluindo o período em trânsito para ambos os períodos", com ônus,
conforme Processo nº 01341.006590/2024-61.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 15, incisos I e V, do Anexo I, ao
Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, e no uso
da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCTI nº 8.760, de 11 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024, AUTORIZA o
afastamento do país da servidora pública:
CINTIA MELAZO
DIAS, da Coordenação-Geral
de Instalações
Médicas e
Industriais, da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear, desta Comissão Nacional
de Energia Nuclear (CNEN), para participar da 8ª Reunião da Convenção Conjunta sobre
Segurança no Gerenciamento do Combustível Usado e sobre Segurança no Gerenciamento
de Rejeitos Radioativos, em Viena, Áustria, de 14 a 23/03/2025, incluindo o período em
trânsito, com ônus, conforme Processo nº 01341.000678/2025-51.
RICARDO FRAGA GUTTERRES, da Diretoria de Radioproteção e Segurança
Nuclear, desta Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), para participar da 8ª Reunião
de Revisão da Convenção Conjunta sobre Segurança no Gerenciamento do Combustível
Usado e sobre Segurança no Gerenciamento de Rejeitos Radioativos, em Viena, Áustria, de
22 a 30/03/2025, incluindo o período em trânsito, com ônus, conforme Processo nº
01341.000748/2025-71.
FRANCISCO RONDINELLI JÚNIOR
DESPACHO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 15, incisos I e V, do Anexo
I, ao Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016,
e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCTI nº 8.760, de 11 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024,
AUTORIZA o afastamento do país da servidora pública:
VALERIA CUCCIA, do Serviço de Gerência de Rejeitos Radioativos, do Centro
de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear (CDTN), unidade técnico-científica desta
Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), para participar da Missão de peritos
para completar o inventário nacional de fontes de radiação em uso e fora de uso, em
Georgetown, na Guiana, de 02 a 09/03/2025, incluindo o período em trânsito, com
ônus limitado, conforme Processo nº 01344.000077/2025-18.
FRANCISCO RONDINELLI JÚNIOR
DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA NUCLEAR
PORTARIA Nº 15, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A Diretora do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, no uso das
atribuições e competências que lhe são conferidas pela Portaria CNEN-106, de 28 de outubro
de 2010, do Presidente da CNEN, publicada no DOU de 29 de outubro de 2010, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária para o servidor SEBASTIÃO LACERDA
GOMES, CPF nº 318******-00, matrícula SIAPE nº: 06***62, ocupante do cargo
permanente de Analista em Ciência e Tecnologia Sênior, Nível Superior, Classe Especial,
Padrão III, vaga nº 0419658, do quadro de pessoal da Comissão Nacional de Energia
Nuclear, de acordo com o artigo 10 § 1º Inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019, combinado com os artigos, 26 e §§1º e 2º, inciso II, da mesma
Emenda, média aritmética disciplinada no artigo 72 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 10.360,
de 06 de dezembro/2022 (Processo SEI nº01344.000053/2025-69).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AMENÔNIA MARIA FERREIRA PINTO
PORTARIA Nº 17, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A Diretora do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, no uso das
atribuições e competências que lhe são conferidas pela Portaria CNEN-106, de 28 de outubro
de 2010, do Presidente da CNEN, publicada no DOU de 29 de outubro de 2010, resolve:
Art. 1º Alterar a fundamentação da Portaria CDTN 38/2021, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de junho de 2021, Seção 2, que concedeu aposentadoria voluntária,
com proventos integrais, ao servidor PAULO CEZAR GOMES, CPF nº ***.597.686-**,
Matrícula SIAPE nº: 06***36, ocupante do cargo permanente de Tecnologista Senior,
Classe H, Padrão III, nível Superior, do quadro de pessoal da Comissão Nacional de Energia
Nuclear, para considerar o artigo 10, combinado com os artigos, 26 e §§1º e 2º, inciso II,
da Emenda Constitucional Nº 103/2019, média aritmética disciplinada no artigo 72 da
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 10.360, de 06 de dezembro/2022. (Processo CNEN nº
(01344.000307/2021-15-SEI).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AMENÔNIA MARIA FERREIRA PINTO
CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S/A
ATO Nº 4, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O Presidente do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. -
CEITEC, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto nº 6638, de 07 de
novembro de 2008, resolve:
DESIGNAR DIEGO DE BRAGANÇA GONZALEZ, matrícula SIAPE nº 1985534, CPF
nº 828.***.***- 53, para exercer a Função Gratificada FG V, da Tabela de Funções
Gratificadas do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, a contar
do dia 17 de fevereiro de 2025.
DESTITUIR ALESSANDRO MORAES, matrícula SIAPE nº 2881449, CPF nº
916.***.***-72, da Função Gratificada FG V, da Tabela de Funções Gratificadas do Centro
Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, a contar do dia 17 de fevereiro
de 2025.
AUGUSTO CESAR GADELHA VIEIRA
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 63, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU
de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de
janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.393, de 21 de janeiro de 2023, resolve:
Dispensar, a pedido, a contar de 16 de fevereiro de 2025, CARLOS EDUARDO
DA SILVA, CPF ***.380.366-**, da Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico
Especializado, código FCE 4.02, da Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, da
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Orçamento e Administração,
da Secretaria-Executiva deste Ministério (Processo SEI nº 53115.002498/2025-81).
JUSCELINO FILHO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MCOM Nº 59, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES,
no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM nº 15.743, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024, e
ainda o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Designar ROGER RODRIGUES DOS SANTOS, CPF ***.989.521-** e FRANCISCO
FERREIRA FRANCA JUNIOR, CPF ***.188.561-**, para, nesta ordem e sucessivamente,
exercerem o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de
Coordenador de Serviços Postais, código CCE 1.10, da Coordenação-Geral de Entidades
Vinculadas, da Secretaria-Executiva deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos
legais do titular e na vacância do cargo (Processo SEI n.º 53115.003342/2025-17).
JOÃO ALOÍSIO VIEIRA
PORTARIA MCOM Nº 60, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
SUBSTITUTO
DO
MINISTÉRIO
DAS
COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17 da Portaria
MCOM nº 15.743, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 31 de dezembro de 2024, com base nos termos da Portaria Interministerial nº
15.964, de 13 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de
janeiro de 2025 e tendo em vista o que consta no Processo nº 01245.019197/2024-
26, resolve:
Conceder pensão civil à senhora ANA CELESTE BIRAL CALONEGO, viúva do
aposentado LUIZ CALONEGO, Carteiro, matrícula SIAPE nº **48**, a partir da data do
óbito, 21 de outubro de 2024, com o fundamento legal no inciso I do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, com o inciso I do art. 74 e com o item "6" da
alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
com redação dada pela Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
JOÃO ALOISIO VIEIRA
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