DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
nos artigos 11 e 12 de Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o Convênio de Delegação de
Competência firmado entre o Inmetro e a Agência de Metrologia, Avaliação da
Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins - AEM/TO e considerando o
que consta do processo n.º 0052600.001265/2025-26, resolve:
Art. 1º Delegar competência à RONAN DORNELES DE SOUSA, CPF nº
509.XXX.XXX-04, para exercer o encargo de Ordenador das Despesas da Agência de
Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins -
AEM/TO , a serem financiadas com recursos repassados pelo Inmetro/Sede, podendo a
autoridade delegada, no exercício do múnus ora outorgado, praticar todos os atos de
gestão orçamentária e financeira admitidos pelas normas do direito público, com poderes,
deveres e responsabilidades pessoais e diretas inerentes, tudo no interesse da boa
execução da gestão da AEM/TO.
Art. 2º A competência delegada inclui poderes para realizar despesas de capital
em nome do INMETRO, em conformidade com o Programa de Aplicação de Recursos
aprovado para o exercício, usando, para tanto, a estrutura administrativa da Agência de
Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins -
AEM/TO sob sua direção.
Art. 3º No Exercício da competência, ora delegada, a autoridade outorgada
poderá:
I - Promover as licitações que se fizerem necessárias, de qualquer modalidade
e valor;
II - Homologar as licitações realizadas;
III - Adjudicar o objeto ao licitante que for declarado vencedor pela Comissão
de Licitação;
IV - Julgar recursos interpostos em face das decisões da Comissão de Licitação,
dando lhe provimento ou não;
V - Celebrar contratos e termos aditivos; e
VI - Autorizar, nos casos previstos em lei, as compras, contratação de execução
de obras e prestação de serviços, com dispensa ou por inexigibilidade de licitação.
Art. 4º Convalidar todos os atos de gestão praticados pela autoridade delegada,
a partir de 05 de fevereiro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, revogando-se as delegações de competência anteriormente concedidas
para idêntico fim.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
DESPACHO DE 31 DE JANEIRO DE 2025
AUTORIZO o Afastamento do País, na forma do disposto no Decreto nº 1.387,
de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em
virtude de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de
Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria da
Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, ao servidor:
REINALDO WACHA, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade,
matrícula nº 1353982, para representar o Inmetro participando da Reunião do Comitê de
Barreiras Técnicas (Comitê TBT), que tratará de questões comerciais que afetam as
exportações brasileiras, e nas seções temáticas que tratarão de temas relacionados à
infraestrutura da qualidade e da operacionalização dos Pontos Focais, em Genebra, Suíça,
no período de 23 a 30 de março de 2025, com ônus para o INMETRO, referente passagem,
diárias e o seguro viagem. (Processo SEI nº 0052600.000658/2025-12).
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Presidente
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal INPI/PR nº 277, de 17 de dezembro de 2024, publicada
no D.O.U de 27/12/2024, Seção 2, Página 09, e no Boletim de Pessoal XVIII de 27/12/2024,
Aprovada pelo Despacho nº 1145309, contido no processo nº 52402.014901/2024-35,
Onde se lê: "..., Designar LÍVIA STHÉFANIE GOUVÊA LIMA, matrícula SIAPE nº
2040409 para, no período de 06 a 10 de janeiro de 2025 e de 18 de janeiro a 01 de
fevereiro de 2025, ..."
Leia-se: "..., Designar LÍVIA STHÉFANIE GOUVÊA LIMA, matrícula SIAPE nº
2040409 para, no período de 18 de janeiro a 01 de fevereiro de 2025, ..."
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 29, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º,
da Portaria nº 122, de 15/3/2022, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico, circulado em
16/3/2022,
CONSIDERANDO os termos da decisão judicial exarada nos autos do Mandado
de Segurança nº 15118-DF e ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 36.512-
DF, bem como do Parecer de Força Executória n. 00001/2025/PRIO/DEPCONT/PGF/ AG U ,
constantes no Processo nº 00909.000148/2024-04, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor VALDEMAR SEIXAS DA SILVA,
ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal
permanente da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, com fundamento
no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o
artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos
integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der
a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido
no processo SEI nº 52710.005762/2022-11, declarando, em consequência, o referido cargo
vago.
Esta portaria entra em vigor a contar de 11/09/2021.
JOSÉ DA SILVA MARQUES
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DA MINISTRA
D ES P AC H O
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e suas
alterações, autoriza que se afaste do País a servidora MARCIA MARIA DA CRUZ, Chefe da
Assessoria Especial de Comunicação Social, para participar do Segmento de Alto Nível da
58ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, em
Genebra, Suíça, no período de 22 a 26 de fevereiro de 2025, incluindo trânsito, com ônus.
Processo SEI 00135.203975/2025-29.
MACAÉ EVARISTO
D ES P AC H O
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e suas
alterações, autoriza que se afaste do País a servidora LUCIANA PERES, Chefe da Assessoria
Especial de Assuntos Internacionais substituta deste Ministério, para participar do
Segmento de Alto Nível da 58ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização
das Nações Unidas, em Genebra, Suíça, no período de 22 a 26 de fevereiro de 2025,
incluindo trânsito, com ônus. Processo SEI 00135.203823/2025-26.
MACAÉ EVARISTO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 60, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar CAROLINE MOREIRA DE OLIVEIRA NEVES para exercer a função de
Coordenadora de Combate à Tortura da Coordenação-Geral de Combate à Tortura da
Diretoria de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa
dos Direitos Humanos deste Ministério, código FCE 1.10.
JANINE MELLO DOS SANTOS
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 106, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto na Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, resolve:
DISPENSAR MAURÍCIO ERNICA, Matrícula Siape nº 1961269, da função de
Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Equidade Educacional, da
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e
Inclusão deste Ministério, a contar de 21 de fevereiro de 2025.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC Nº 107, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o Decreto nº 3.669, de 23
de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Fica reconduzida a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
designada pela Portaria MEC nº 1.938, de 24 de outubro de 2023, visando à apuração de
eventuais irregularidades administrativas constantes do Processo nº 23123.000314/2023-
16.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos
trabalhos desta Comissão.
Art. 3º Ficam convalidados todos os atos da Comissão até a data da publicação
desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC Nº 108, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei
nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e do art. 20 da Portaria nº 1.179, de 15 de setembro de
2017, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 203, de 25 de março de 2022, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 1º .....................................................................................................................
.................................................................................................................................
.................................................................................................................................
III - Laerte Davi Cleto, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos - MGI;
IV - Sylvia Helena Figueiredo Prata, representante do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos - MGI;
.................................................................................................................................
VI - Luciana de Andrade Mendes, Especialista." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW
DA FONSECA
PORTARIA CEFET-RJ Nº 176, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO
SUCKOW DA FONSECA, nomeado pela Portaria MEC nº 165, de 24/03/2021, publicada
no DOU de 25/03/2021, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei nº
11.892, de 29 de dezembro de 2008 e pelo Art. 23-B do Decreto nº 9.794, de 14 de
maio de 2019, e considerando o disposto no Processo nº 23063.000676/2025-21,
resolve:
Art. 1º - DISPENSAR o servidor ALEXANDRE ALI GUIMARAES, ocupante do
cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, matrícula SIAPE nº 2145000,
para a função de Coordenador do Curso de Administração, do Departamento de
Educação Superior, da Diretoria de Ensino, código FCC-001
Art. 2º - DESIGNAR o servidor FERNANDO RAMOS CORREA, ocupante do
cargo de Professor do Magistério Superior, matrícula SIAPE nº 2332096, para a função
de Coordenador do Curso de Administração, do Departamento de Educação Superior, da
Diretoria de Ensino, código FCC-001.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MAURICIO SALDANHA MOTTA