DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 2° Será de incumbência da gestora da parceria:
I - Acompanhar
e monitorar a execução do
respectivo Acordo de
Cooperação/Acordo de Cooperação Técnica descrito na tabela, conforme os arts 9º, 18, 20,
22 e 23 da IN nº 14/2022;
II -
Informar ao seu superior
hierárquico a existência de
fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria;
III - Reportar-se à Coordenação de Gestão de Projetos e Parcerias - COGEP e à
Comissão Permanente de Projetos e Parcerias - CPPPar, elaborando e emitindo os
seguintes documentos:
a) Formulário de Cadastramento de Projetos e Parcerias;b) Relatório Técnico de
Monitoramento e Avaliação Anual da parceria contendo a avaliação e homologação,
quando aplicável, dos relatórios parciais e finais emitidos pela instituição parceira;
c) Parecer Técnico Conclusivo, com a análise do Relatório Final de Prestação de
Contas, do cumprimento do objeto do Acordo de Cooperação e os resultados alcançados
durante a execução da parceria.
Art. 3º Na hipótese de impossibilidade de continuidade de acompanhamento
do respetivo Acordo por parte da gestora da parceria, seu superior hierárquico assumirá as
obrigações até designação de novo gestor.
Art. 4º Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual por
parte da instituição parceira, a gestora da parceria a notificará para, no prazo de quinze
dias, apresentar a prestação de contas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MME N° 7, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA,
Substituto, no uso da competência outorgada pela Portaria MME nº 121, de 11 de
fevereiro de 2019, resolve:
Dispensar ÉRICA CARVALHO DE ALMEIDA da Função Comissionada Executiva de
Coordenadora de Universalização do Acesso à Energia da Coordenação-Geral de
Universalização do Acesso à Energia, do Departamento de Universalização e Políticas
Sociais de Energia Elétrica, da Secretaria Nacional de Energia Elétrica, código FCE 1.10, a
partir de 12 de fevereiro de 2025, data de sua requisição para outro Órgão.
BRENNO LEOPOLDO CAVALCANTE DE PAULA
PORTARIA MME N° 12, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, incisos IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, e o que consta do Processo nº 48340.000072/2025-99,
resolve:
Art. 1º Efetivar, por prazo indeterminado, a cessão solicitada por meio do Ofício
nº 450/2024-CC-ATG-CT, de 25 de novembro de 2024, com concordância da Companhia de
Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, nos termos do Ofício nº 48/2025/PR/CA-CPRM, de
5 de fevereiro de 2025, da empregada abaixo indicada, do Quadro de Pessoal daquela
Empresa.
Empregada: LARISSA FLÁVIA MONTANDON SILVA
Emprego: Pesquisadora em Geociências
Para: Governo do Estado de São Paulo/Secretaria de Meio Ambiente,
Infraestrutura e Logística
Cargo/Função: Diretora Técnica II
Ônus: Órgão cessionário (art. 21 do Decreto nº 10.835/2021)
Art. 2º A presente cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato
unilateral do cessionário ou do agente público cedido.
Art. 3º O órgão cessionário deverá efetivar a apresentação da empregada a sua
empresa de origem ao término da cessão.
Art. 4º Cumpre ao órgão cessionário comunicar, mensalmente, a empresa de
origem a frequência da empregada.
Art. 5º Fica sem efeito o disposto nesta Portaria caso a empregada não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
ESTRATÉGICA DE PESSOAS
PORTARIA SGP/ANM Nº 74, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE
PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por
meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada no Boletim Interno
Eletrônico em 27 de março de 2019, e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 181,
de 03 de outubro de 2024, publicada no DOU de 07 de outubro de 2024, e demais
alterações, resolve:
Art. 1º Exonerar MATHIAS HEIDER, matrícula SIAPE nº 1529489, do cargo de
Assessor Técnico da Superintendência de Regulação Econômica e Monitoramento de
Mercado da ANM, código CCT III.
Art. 2º Exonerar PATRÍCIA ALVES JUNQUEIRA, matrícula SIAPE nº 1249131, do
cargo de Chefe do Núcleo de Governança Regulatória, da Coordenação de Política
Regulatória, da Superintendência de Regulação Econômica e Monitoramento de Mercado
da ANM, código CCT I.
Art. 3º Nomear PATRÍCIA ALVES JUNQUEIRA, matrícula SIAPE nº 1249131, para
o cargo
de
Assessor
Técnico
da
Superintendência de
Regulação
Econômica
e
Monitoramento de Mercado da ANM, código CCT III.
Art. 4º Nomear IZABEL SHIZUKA ITO TORRES, matrícula SIAPE nº 1530774, para
o cargo de Chefe do Núcleo de Governança Regulatória, da Coordenação de Política
Regulatória, da Superintendência de Regulação Econômica e Monitoramento de Mercado
da ANM, código CCT I.
Art. 5º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
ALINE FERNANDES DAS CHAGAS
PORTARIA SGP/ANM Nº 78, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS
DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da
Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada no Boletim Interno Eletrônico em 27 de
março de 2019, e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 181, de 03 de outubro de
2024, publicada no DOU de 07 de outubro de 2024, e demais alterações, resolve:
Art.
1º Designar ANA
MYRIAM SANCHEZ
BONOMO, matrícula SIAPE
nº
1807566, para exercer o encargo de substituta eventual do Secretário-Geral, da Diretoria
Colegiada da
ANM, códgo CGE IV, em
seus afastamentos e
impedimentos legais
ou regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALINE FERNANDES DAS CHAGAS
PORTARIA SGP/ANM Nº 79, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS
DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da
Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada no Boletim Interno Eletrônico em
27 de março de 2019, e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 181, de 03 de outubro
de 2024, publicada no DOU de 07 de outubro de 2024, e demais alterações, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal nº 42, de 28 de janeiro de
2025, publicada no Diário Oficial da União nº 24, em 04 de fevereiro de 2025, Seção 2, página 42.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALINE FERNANDES DAS CHAGAS
PORTARIA SGP/ANM Nº 80, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE
PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por
meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada no Boletim Interno
Eletrônico em 27 de março de 2019, e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 181,
de 03 de outubro de 2024, publicada no DOU de 07 de outubro de 2024, e demais
alterações, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 31/01/2025, CARLOS ALBERTO
BARROSI, matrícula SIAPE nº 1570166, do encargo de substituto eventual do Coordenador
de Fiscalização da CFEM, da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da
ANM, código CCT V.
Art. 2º Dispensar, a pedido, a contar de 31/01/2025, CARLOS ALBERTO BARROSI,
matrícula SIAPE nº 1570166, do encargo de substituto eventual do Chefe do Serviço de
Outorga, da Gerência Regional da ANM no estado de Rondônia, código CCT III.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALINE FERNANDES DAS CHAGAS
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
PORTARIA DE PESSOAL ANP Nº 35, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL INTERINA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria ANP nº 276, de 20 de dezembro de 2024, retificada no Diário Oficial da União de 27
de dezembro de 2024, seção 2, página 48, considerando o disposto no art. 17, da Portaria
Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, alterada pela Portaria Normativa CGU nº
123, de 22 de abril de 2024, e o que consta no processo 48610.200905/2021-69, resolve:
Reconduzir ALEXSANDER DE VASCONCELLOS PIZZOLOTTO, CPF nº ***.364.497-
**, no Cargo Comissionado de Gerência Executiva, código CGE - II, de Corregedor, no
Escritório Central da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,
na cidade do Rio de Janeiro. (Processo SEI nº 48610.012748/2013-26 e Decisão de Diretoria
nº 14, de 22 de janeiro de 2025).
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL MPA N° 55, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que
lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU
de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de
2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto
de 2023, do Decreto nº 12.318, de 18 de dezembro de 2024, e o que consta no Processo SEI Nº
00350.035398/2024-19 resolve:
NOMEAR ELIANE SOUZA ALVES, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de
Chefe de Divisão, código CCE 1.07, da Divisão de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira,
Cooperativismo e Associativismo, da Coordenação-Geral de Assistência Técnica e Extensão
Pesqueira, do Departamento de Inclusão Produtiva e Inovações, da Secretaria Nacional de
Pesca Artesanal, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.
ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA DE PESSOAL MPA N° 65, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência
prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, do Decreto nº 8.851, de
20 de setembro de 2016, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de
setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624,
de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 12.318, de 18 de dezembro de 2024, e o que
consta no Processo SEI nº 00350.089883/2024-02, resolve:
DESIGNAR GABRIEL VIEIRA, para exercer o encargo de substituto do Cargo
Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Inclusão
Socioprodutiva, do Departamento de Inclusão Produtiva e Inovações, da Secretaria
Nacional de Pesca Artesanal, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares,
ficando os atos convalidados a partir de 31 de janeiro de 2025.
ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA DE PESSOAL MPA N° 66, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência
prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, do Decreto nº 8.851, de
20 de setembro de 2016, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de
setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624,
de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 12.318, de 18 de dezembro de 2024, e o que
consta no Processo SEI nº 00350.089948/2024-10, resolve:
DESIGNAR MARINA PUZZILLI COMIN, para exercer o encargo de substituto do
Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Divisão, código CCE 1.07, da Divisão de Crédito,
Fomento, Logística e Infraestrutura, Inovação e Certificação de Produtos, da Coordenação-
Geral de Cadeias Produtivas, Fomento e Inovação, do Departamento de Inclusão Produtiva
e Inovações, da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal, nos seus afastamentos e
impedimentos legais ou regulamentares.
ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA DE PESSOAL MPA N° 68, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência
prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, do Decreto nº 8.851, de 20 de
setembro de 2016, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021,
do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de
2023, do Decreto nº 12.318, de 18 de dezembro de 2024, e o que consta no Processo SEI nº
00350.000333/2023-63, resolve:
DISPENSAR GIANFRANCISCO SCHORK, do encargo de substituto do Cargo
Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de
Pesquisa e Estatística, do Departamento de Pesquisa e Estatística da Pesca e Aquicultura, da
Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa.
ANDRÉ DE PAULA
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