DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
18 - Processo nº: 10830.914148/2012-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A.
19 - Processo nº: 10830.914149/2012-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A.
20 - Processo nº: 10830.914150/2012-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A.
21 - Processo nº: 10830.914151/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A.
22 - Processo nº: 10830.914152/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A.
23 - Processo nº: 10830.914153/2012-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A.
24 - Processo nº: 10830.914154/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A.
25 - Processo nº: 10830.914155/2012-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A.
26 - Processo nº: 10830.914156/2012-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A.
27 - Processo nº: 10830.914157/2012-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A.
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
28 - Processo nº: 10640.904347/2016-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A
29 - Processo nº: 10640.907411/2016-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A
30 - Processo nº: 10640.907409/2016-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A
31 - Processo nº: 10640.907407/2016-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A
32 - Processo nº: 13896.722572/2016-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CNA S.A.
33 - Processo nº: 13896.722573/2016-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CNA S.A.
34 - Processo nº: 13896.722982/2016-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CNA S.A.
35 - Processo nº: 13896.722977/2016-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CNA S.A.
36 - Processo nº: 10680.723411/2013-41 - Recorrente: CEMIG GERACAO E
TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
37 - Processo nº: 10640.720819/2009-51 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
38 - Processo nº: 10640.720824/2009-64 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10640.720826/2009-53 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10640.720829/2009-97 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10640.720835/2009-44 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10640.720836/2009-99 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10640.720838/2009-88 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10640.721018/2009-11 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10640.721020/2009-82 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10640.721035/2009-41 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10640.721036/2009-95 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
48 - Processo nº: 10680.909546/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NACIONAL MINERIOS S/A
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
49 - Processo nº: 13002.000430/2010-33 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
50 - Processo nº: 13002.000429/2010-17 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13002.000431/2010-88 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13002.000529/2010-35 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13002.000530/2010-60 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13002.000549/2010-14 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13002.000550/2010-31 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
56 - Processo nº: 13002.720167/2011-83 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13002.720215/2011-33 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13002.720318/2011-01 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13002.720319/2011-48 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13002.720563/2011-19 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13002.720564/2011-55 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
62 - Processo nº: 13858.000544/2004-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA DE CREDITO COOCRELIVRE
63 - Processo nº: 16682.720786/2011-54 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10880.676752/2009-88 - Recorrente: EDP SAO PAULO
DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
65 - Processo nº: 10325.901052/2011-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A.
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
66 - Processo nº: 10880.661851/2012-61 - Recorrente: MORUMBY HOTEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
67 - Processo nº: 10880.661842/2012-70 - Recorrente: MORUMBY HOTEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10880.661843/2012-14 - Recorrente: MORUMBY HOTEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10880.661844/2012-69 - Recorrente: MORUMBY HOTEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10880.661845/2012-11 - Recorrente: MORUMBY HOTEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10880.661846/2012-58 - Recorrente: MORUMBY HOTEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10880.661847/2012-01 - Recorrente: MORUMBY HOTEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10880.661849/2012-91 - Recorrente: MORUMBY HOTEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
74 - Processo nº: 10410.723732/2014-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
75 - Processo nº: 10880.661850/2012-16 - Recorrente: MORUMBY HOTEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 16692.721214/2014-16 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 16692.721730/2015-21 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13603.901789/2012-12 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13603.901793/2012-81 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13603.901796/2012-14 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13603.901797/2012-69 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13603.901800/2012-44 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13603.901803/2012-88 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13603.901807/2012-66 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 16, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro
de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.019505/2025-99, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico
O&T LLC., inscrita no Trader Identification Number US464204324.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://www.ipumpshop.com/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSE CARLOS DE ARAUJO
ANEXO ÚNICO
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.O&T LLC.
. .CNPJ/TIN
.US464204324
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SKYPOSTAL INC.
. .
.CNPJ/TIN
.US651134175
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS (ECT)
.TRI-STAR 
SERVIÇOS
LOGÍSTICOS
LTDA .
.MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE
CARGA AEREA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.35.087.513/0001-66
.39.844.391/0001-66
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.O&T LLC.
. .CNPJ/TIN
.US464204324
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SKYPOSTAL INC.
. .
.CNPJ/TIN
.US651134175

                            

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