DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 983, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/137601 -
DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento,
válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa PORTAL SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 08.598.502/0001-78, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Goiás,
com Certificado de Segurança nº 3712/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.000, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/10488 -
DELESP/DREX/SR/PF/RO, resolve: CONCEDER autorização à empresa G.J.SEG VIGILÂNCIA
LTDA, CNPJ nº 21.361.698/0001-40, sediada em Rondônia, para adquirir:
Da empresa cedente FBX SERVIÇOS
DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
12.159.225/0001-74:
10 (dez) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente FBX SERVIÇOS
DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
12.159.225/0001-74:
183 (cento e oitenta e três) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/10548 -
DPF/UDI/MG, resolve: CONCEDER autorização à empresa CASTER CENTRO AVANÇADO
DE TREINAMENTO ESPECIALIZAÇÃO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº
10.989.438/0001-06, sediada em Minas Gerais, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
4054 (quatro mil e cinquenta e quatro) Munições calibre 12
15000 (quinze mil) Munições calibre 38
5000 (cinco mil) Munições calibre .380
5276 (cinco mil e duzentas e setenta e seis) Espoletas calibre .380
5276 (cinco mil e duzentos e setenta e seis) Projéteis calibre .380
2000 (duas mil) Buchas calibre 12
50 (cinquenta) Quilos de chumbo calibre 12
2000 (duas mil) Espoletas calibre 12
60000 (sessenta mil) Espoletas calibre 38
17848 (dezessete mil e oitocentos e quarenta e oito) Gramas de pólvora
60000 (sessenta mil) Projéteis calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.004, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/10771 -
DPF/BRA/BA,
resolve:
CONCEDER
autorização 
à
empresa
ATM
SEGURANÇA
PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 22.924.520/0001-23, sediada na Bahia, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
240 (duzentas e quarenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.005, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/10896 -
DPF/ANS/GO, resolve: CONCEDER autorização à
empresa PRÓCER VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 39.694.408/0001-46, sediada em Goiás, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
120 (cento e vinte) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.007, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/11055 -
DPF/SJK/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa SEGMASTER ACADEMIA DE
FORMAÇÃO DE VIGILANTE LTDA, CNPJ nº 02.331.019/0001-46, sediada em São Paulo,
para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
3000 (três mil) Munições calibre 38
5000 (cinco mil) Espoletas calibre 38
1000 (um mil) Gramas de pólvora
5000 (cinco mil) Projéteis calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
PORTARIA DIOP/PRF Nº 21, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Descredencia a empresa MARAZUL TRANSPORTES
LTDA prestadora dos serviços
de execução de
escolta.
O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I
do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial,
página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao
disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor-
Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº
08653.004560/2023-65, resolve:
Art. 1º DESCREDENCIAR a empresa MARAZUL TRANSPORTES LTDA, credencial nº
436, inscrita no CNPJ 31.637.589/0001-67, com sede na Praça Vicente Porfírio Sampaio,
1920 (C), Centro, 62600-000, Itapajé/CE, da execução dos serviços especializados de escolta
aos veículos transportadores de cargas indivisíveis excedentes em peso e/ou dimensões.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 24/02/2025.
MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DECISÃO Nº 9/2024
Assunto: Processo Administrativo Sancionador
Processo: 08084.002483/2024-91
Acolho
a 
NOTA
TÉCNICA 
Nº
17/2024/ASSESSORIA-SENACON/GAB-
SENACON/SENACON/MJ (SEI nº30098801) e com fulcro no art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99,
integro as suas razões à presente decisão, em que nego o pedido de reconsideração e
mantenho o indeferimento do recurso administrativo, ao tempo em que acolho a
manifestação pela extinção da medida cautelar para arquivamento do feito, por
exaurimento de finalidade, considerando a não implementação do reajuste, bem como, a
garantia da empresa de que não implementará o realinhamento tarifário nos mesmos
termos anunciados no Comunicado datado de 18 de abril de 2024. Para efeitos, arquive-
se, nos termos do art. 52 da Lei 9.784/99, sem prejuízo da reapreciação do assunto.
WADIH DAMOUS
Secretário Nacional do Consumidor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 191,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso
da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432,
de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho
de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência
concedida ao imigrante PEDRO MARTINEZ CONESA, RNM G115359B, nacional da
ESPANHA, nascido(a) em 07/10/1975, filho(a) de JESUS MARTINEZ ROJO, com
fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº
08513.002935/2024-38.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 192,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso
da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432,
de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho
de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência
concedida ao imigrante IMRAN HOSSAIN MANIK, Passaporte A02191797, nacional de
BANGLADESH, nascido(a) em
02/10/1986, filho(a) de MONOWARA
BEGUM, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo MigranteWeb nº 08228.045068/2023-61.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 193,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao
imigrante MOMINUL HUDA, Passaporte EF0728552, nacional de BANGLADESH, nascido(a) em
30/05/1987, filho(a) de MORIUM BEGUM, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.045684/2023-11.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 194,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso
da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432,
de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho
de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência
concedida ao imigrante RATAN CHANDRA SHIL, Passaporte A04290616, nacional de
BANGLADESH, nascido(a) em 01/05/1985, filho(a) de LAKSHI RANI SIL, com fundamento
no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista
a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 08228.006897/2023-27.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA