DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025021700061
61
Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 327, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.900550/2024-08, decide:
declarar extinto e consequentemente arquivar o presente processo, que trata
do Requerimento Administrativo interposto pela Inovve Serviços de Treinamentos e
Consultoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ nº 32.049.941/0001-06, com vistas ao
reconhecimento de legitimidade para representar o município de Capela/SE, nos termos do
art. 52 da Lei nº 9.784/1999, do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 001 e da
alínea "c" do § 1º do art. 28 da Norma de Organização ANEEL nº 56, em face de o objeto
da decisão restar prejudicado por fato superveniente, qual seja, a expressa desistência do
interessado.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 337, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.901656/2017-91, decide:
aplicar a penalidade editalícia de multa em desfavor da PCH Mantovilis SPE S.A ,
inscrita no CNPJ sob o nº 19.452.217/0001-60, decorrente do descumprimento do
cronograma de implantação da usina, no valor de R$ 467.415,27 (quatrocentos e sessenta
e sete mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e sete centavos), correspondente a
aproximadamente 1,58% (um vírgula cinquenta e oito por cento) do investimento
declarado.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
D ES P AC H O
Relação nº 21/2025
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
844.008/1998-INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL ANADIENSE LTDA-OF.
N°5446/2025/GER-AL/ANM
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
D ES P AC H O
Relação nº 15/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
860.925/2019-WALDIVINO NUNES DOS SANTOS-OF. N°2386/2025
860.449/2021-MINERADORA MUQUEM LTDA-OF. N°2435/2025
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
861.455/2013-TRANSZERO 
TRANSPORTADORA
DE 
VEICULOS
LTDA-OF.
N°2051/2025
Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)
860.421/2019-JABURU AGROPECUARIA E CONSTRUCOES LTDA
Fase de Requerimento de Lavra
Defere pedido de reconsideração(392)
861.227/2021-MINERACAO RS2 AGROBUSINESS LTDA
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 860.921/2024
Titular: JOSE NIVALDO GUARNIERI
Ofício nº: 1952/2025
Processo nº: 861.099/2024
Titular: ELENILDA NELIA GONCALVES RIBEIRO
Ofício nº: 1949/2025
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 16/2025
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
860.381/2020-JOSE RAIMUNDO GONCALVES DE BASTOS- Registro de Licença N°
5/2021 - Vencimento em 27/07/2025
860.391/2023-MINERACAO E TRANSPORTE LOBO LTDA- Registro de Licença N°
785/2023 - Vencimento em 24/04/2025
861.441/2014-LINDOLFO NETO DA SILVA- Registro de Licença N° 58/2015 -
Vencimento em 15/04/2025
860.316/2017-MÁRCIA
VALERIANO-
Registro
de Licença
N°
22/2020
-
Vencimento em 03/01/2027
860.365/2023-AREIAL MF LTDA- Registro de Licença N° 795/2023 - Vencimento
em 11/04/2025
860.061/2017-RONAN COSTA PEREIRA- Registro de Licença N° 68/2017 -
Vencimento em 05/04/2029
860.774/2019-DANILO RESENDE FERREIRA- Registro de Licença N° 72/2019 -
Vencimento em 25/07/2025
860.455/2023-OSMAR DA CUNHA TELES- Registro de Licença N° 56/2024 -
Vencimento em 24/04/2025
861.351/2011-LEANDRO RODRIGO DE SOUSA LTDA- Registro de Licença N°
117/2012 - Vencimento em 17/05/2025
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 19/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de
novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s)
seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 32/2025 - Processo nº: 860.907/2024 - Titular: CERRADO
EXTRACAO E MINERACAO LTDA - Vencimento: 14/02/2026 - Substância(s): AREIA -
Município(s): PARAÚNA/GO
Registro de Licença n°: 29/2025 - Processo nº: 861.102/2023 - Titular:
COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - Vencimento:
02/12/2026 - Substância(s): AREIA - Município(s): JATAÍ/GO
Registro de Licença n°: 30/2025 - Processo nº: 860.163/2024 - Titular: NILVA
MARTINS DOS SANTOS - Vencimento: 16/01/2026 - Substância(s): AREIA - Município(s):
GUARANI DE GOIÁS/GO
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
D ES P AC H O
Relação nº 22/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8
de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
1373/2025-860.783/2024-XIXTO MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-
1374/2025-860.797/2024-E M T D ACESSORIA COMERCIAL LTDA-
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
D ES P AC H O
Relação nº 27/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)
861.083/2023 - WERLISGLON CALACIO - COCALZINHO DE GOIÁS/GO - Guia n°
6/2025 - Substância(s): AREIA e QUARTZITO - Volume(s): 50.000 AREIA; 16.000 QUARTZITO
T/ANO
860.323/2018 - ARTHUR PACHECO DOS SANTOS - CAMPINAÇU/GO - Guia n°
32/2025 - Substância(s): MÁRMORE (rocha ornamental) - Volume(s): 10.000 T/ANO
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 1 ano(2752)
860.916/2018 - MARBELLE BRAZIL LTDA - MINAÇU/GO - Guia n° 33/2025 -
Substância(s): GRANITO - Volume(s): 16.000 T/ANO
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 65/2025
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de
novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s)
seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 71/2025 - Processo nº: 866.485/2024 - Titular: PAULO
FRANCISCO THOMA - Vencimento: 27/06/2029 - Substância(s): CASCALHO - Município(s):
ÁGUA BOA/MT
LEVI SALIÉS FILHO
D ES P AC H O
Relação nº 66/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga
por 01
(um)
ano
o prazo
de
validade
da autorização
de
pesquisa(324)
866.979/2018-VALDINEI MAURO DE SOUZA-ALVARÁ N°514/2021
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 866.643/2016
Titular: ST SEMPREBOM ME
Ofício nº: 2378/2025-DIOUT
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
D ES P AC H O
Relação nº 18/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
868.080/2019-ANDRE L DOS SANTOS EIRELI -Alvará N°279/2020
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1736)
868.125/2016-EDEM EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERACAO E
PARTICIPACOES LTDA-OF. N°5088/2025/SEFIS-MS/ANM
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)
004.019/1948-VETRIA MINERACAO S.A.
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
868.168/2019-ROCHA
& 
FILHOS
EXTRACAO
DE 
MINERAIS
LTDA-OF.
N°4574/2025/SEFIS-MS/ANM
868.193/2020-A.A.KRAEMER-OF. N°4585/2025/SEFIS-MS/ANM
868.008/2004-CEBRAINNE 
MINERAÇÃO 
E
COMÉRCIO 
LTDA 
ME-OF.
N°4823/2025/SEFIS-MS/ANM - Reitera Exigência
868.061/2020-OURO FINO COMERCIO DE AREIAS EIRELI-OF. N°4837/2025/SEFIS-
MS/ANM
868.287/2016-AREIEIRO 
PEROLA 
DO 
RIO 
AQUIDAUANA 
LTDA-OF.
N°5011/2025/SEFIS-MS/ANM
LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Gerente
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
D ES P AC H O
Relação nº 80/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30
dias.(224)
830.912/2020-MANAIN MINERACAO LTDA- AI N°227/2025/UAGV-MG/ANM -
(Processo de cobrança: 48054.930258/2025-08)
831.104/2018-SPE MINESA & BENTES & ALMEIDA MINERACAO LTDA- AI
N°228/2025/UAGV-MG/ANM -( Processo de cobrança: 48054.930259/2025-44)
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
831.885/2022-AGENOR 
NARCIZO
DRUMOND 
CUCULICCHIO
-Alvará
N°7889/2022
831.882/2022-AGENOR 
NARCIZO
DRUMOND 
CUCULICCHIO
-Alvará
N°885/2023
830.463/2018-AREIAS CAJURU LTDA -Alvará N°5314/2019
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
830.459/2021-DANTE
NALGIDO 
GOMES
MAIA-OF.
N°2636/2025/UAPC-
MG/ANM
832.893/2014-EMERSON PEDROSA CAETANO ME-OF. N°4960/2025/UAPM-
MG/ANM
830.025/2022-AVBR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PEDRAS
PRECIOSAS LTDA-OF. N°4877/2025/DIFIP-MG/ANM