DOU 17/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
-A Diretoria Colegiada
decidiu, por unanimidade, CONHECER
E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso,
nos 
termos 
do 
voto 
do 
Diretor
- 
Voto 
nº
11/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: VR Medical Importadora e Distribuidora de Produtos Médicos
Lt d a .
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Processo: 25351.206644/2022-74
Expediente: 0662953/24-0
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 90/2025, de 6 de fevereiro de 2025.
-A Diretoria Colegiada
decidiu, por unanimidade, CONHECER
E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso,
nos 
termos 
do 
voto 
do 
Diretor
- 
Voto 
nº
14/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: La Casa de Paiol Indústria e Comércio de Cigarros e Cervejas
Artesanais Ltda.
CNPJ: 40.139.816/0001-15
Processo: 25351.559588/2021-97
Expediente: 1251949/23-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 91/2025, de 7 de fevereiro de 2025.
-A Diretoria Colegiada
decidiu, por unanimidade, CONHECER
E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso,
nos 
termos 
do 
voto 
do 
Diretor
- 
Voto 
nº
4/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Prati Donaduzzi & Cia Ltda.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Processo: 25351.910633/2023-73 (SEI)
Expedientes: 1572435/24-1 e 3230599 (SEI)
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 92/2025, de 7 de fevereiro de 2025.
-A Diretoria Colegiada
decidiu, por unanimidade, CONHECER
E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso,
nos 
termos 
do 
voto 
do 
Diretor
- 
Voto 
nº
14/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Prati Donaduzzi & Cia Ltda.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Processo: 25351.910629/2023-13 (SEI)
Expedientes: 1572424/24-9 e 3230647 (SEI)
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 93/2025, de 7 de fevereiro de 2025.
-A Diretoria Colegiada
decidiu, por unanimidade, CONHECER
E NEGAR
PROVIMENTO 
ao 
recurso,
nos 
termos 
do 
voto 
do 
Diretor
- 
Voto 
nº
13/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
DESPACHO Nº 12, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo - CD 94/2025, de 6 de fevereiro de 2025, RETIRA O EFEITO
SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida
até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua
publicação.
Recorrente: INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA
CNPJ: 59.309.302/0001-99
Expediente(s) do recurso: 1113688/24-6
Processo nº: 25351.370898/2024-15
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto
2ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE ALIMENTOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 615, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de
10 de dezembro de 2021, resolve:
Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos,
conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO
ANEXO
Relatório de Conferência - Alimentos: 113025
NOME DA EMPRESA / CNPJ
NOME DO PRODUTO
NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO
PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
-------------------------------------
ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA / 56.998.701/0001-16
FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL
25351.566810/2019-93 / 474320381
438 - Cancelamento de Registro de Produto / 0101541/25-2
--------------------------------------
NESTLE BRASIL LTDA / 60.409.075/0001-52
FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL
25351.038900/2020-22 / 659650133
4097 - Revalidação de registro de fórmulas pediátricas para nutrição enteral /
1726764/24-9
FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL
25351.382760/2024-51 / 659650198
4059 - Registro de fórmula modificada para nutrição enteral / 1051012/24-4
--------------------------------------
PRODIET NUTRIÇAO CLINICA LTDA / 08.183.359/0001-53
FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL
25351.456362/2024-88 / 663200034
4057 - Registro de fórmula padrão para nutrição enteral / 1706080/24-7
GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 631, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos,
conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL SANCHES PEREIRA
ANEXO
NOME DA EMPRESA CNPJ
PRINCIPIO(S) ATIVO(S)
NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO
ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE
NUMERO DE REGISTRO VALIDADE
APRESENTAÇÃO DO PRODUTO
PRINCIPIO(S) ATIVO(S)
---------------------------------------------------
ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A 60659463002992
IBANDRONATO DE SÓDIO MONOIDRATADO
IBANDRONATO DE SODIO 25351.858171/2018-17 02/2027
11097 RDC 73/2016 - GENÉRICO - INCLUSÃO DE NOVA APRESENTAÇÃO RESTRITA AO
NÚMERO DE UNIDADES FARMACOTÉCNICAS 0051511/25-6
1.0573.0641.002-7 24 Meses
150 MG COM REV CT BL AL/AL X 3
---------------------------------------------------
BAYER S.A. 18459628000115
GADOPENTETATO DE DIMEGLUMINA
MAGNEVISTAN 25351.092147/2008-24 02/2035
1464 MEDICAMENTO NOVO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO NOVO
0846600/24-2
1.7056.0065.001-5 48 Meses
469 MG / ML SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML
1.7056.0065.002-3 48 Meses
469 MG / ML SOL INJ CT FA VD INC X 15 ML
1.7056.0065.003-1 48 Meses
469 MG / ML SOL INJ CT FA VD INC X 20 ML
1.7056.0065.005-8 48 Meses
469 MG / ML SOL INJ CT 10 FA VD INC X 10 ML
1.7056.0065.006-6 48 Meses
469 MG / ML SOL INJ CT 10 FA VD INC X 15 ML
1.7056.0065.007-4 48 Meses
469 MG / ML SOL INJ CT 10 FA VD INC X 20 ML
---------------------------------------------------
BLAU FARMACÊUTICA S.A. 58430828000160
FA N C I C LOV I R
FANCLOMAX 25000.007128/99-75 02/2035
142 SIMILAR - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 0750595/24-7
1.1637.0035.001-2 24 Meses
125 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 10
1.1637.0035.002-0 24 Meses
250 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 7
1.1637.0035.003-9 24 Meses
250 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 21
---------------------------------------------------
BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A 05161069000110
diazepam 25351.542399/2011-80 02/2035
143 GENÉRICO - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 0870109/24-3
1.5584.0121.001-3 24 Meses
5 MG COM CT BL AL PLAS PVC TRANS X 20
1.5584.0121.002-1 24 Meses
5 MG COM CT BL AL PLAS PVC TRANS X 30
1.5584.0121.003-1 24 Meses
5 MG COM CX BL AL PLAS PVC TRANS X 60
1.5584.0121.004-8 24 Meses
5 MG COM CX BL AL PLAS PVC TRANS X 80
1.5584.0121.005-6 24 Meses
5 MG COM CX BL AL PLAS PVC TRANS X 90
1.5584.0121.006-4 24 Meses
5 MG COM CX BL AL PLAS PVC TRANS X 100
1.5584.0121.007-2 24 Meses
5 MG COM CX BL AL PLAS PVC TRANS X 150
1.5584.0121.008-0 24 Meses
5 MG COM CX BL AL PLAS PVC TRANS X 200
1.5584.0121.009-9 24 Meses
5 MG COM CX BL AL PLAS PVC TRANS X 210
1.5584.0121.010-2 24 Meses
5 MG COM CX BL AL PLAS PVC TRANS X 300
1.5584.0121.011-0 24 Meses
5 MG COM CX BL AL PLAS PVC TRANS X 400
1.5584.0121.012-9 24 Meses
5 MG COM CX BL AL PLAS PVC TRANS X 450
1.5584.0121.013-7 24 Meses
5 MG COM CX BL AL PLAS PVC TRANS X 500
1.5584.0121.014-5 24 Meses
5 MG COM CX BL AL PLAS PVC TRANS X 600
1.5584.0121.015-3 24 Meses
10 MG COM CT BL AL PLAS PVC TRANS X 20
1.5584.0121.016-1 24 Meses
10 MG COM CT BL AL PLAS PVC TRANS X 30
1.5584.0121.017-1 24 Meses
10 MG COM CX BL AL PLAS PVC TRANS X 60
1.5584.0121.018-8 24 Meses
10 MG COM CX BL AL PLAS PVC TRANS X 80
1.5584.0121.019-6 24 Meses
10 MG COM CX BL AL PLAS PVC TRANS X 90
1.5584.0121.020-1 24 Meses
10 MG COM CX BL AL PLAS PVC TRANS X 100
1.5584.0121.021-8 24 Meses
10 MG COM CX BL AL PLAS PVC TRANS X 150
1.5584.0121.022-6 24 Meses
10 MG COM CX BL AL PLAS PVC TRANS X 200
1.5584.0121.023-4 24 Meses
10 MG COM CX BL AL PLAS PVC TRANS X 210
1.5584.0121.024-2 24 Meses
10 MG COM CX BL AL PLAS PVC TRANS X 300
1.5584.0121.025-0 24 Meses
10 MG COM CX BL AL PLAS PVC TRANS X 400
1.5584.0121.026-9 24 Meses
10 MG COM CX BL AL PLAS PVC TRANS X 450
1.5584.0121.027-7 24 Meses
10 MG COM CX BL AL PLAS PVC TRANS X 500
1.5584.0121.028-5 24 Meses
10 MG COM CX BL AL PLAS PVC TRANS X 600
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CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA 17562075000169
C LOT R I M A Z O L
CLOMAZOL 25000.004339/99-74 02/2035
142 SIMILAR - RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO 0721526/24-6
1.1560.0038.002-1 24 Meses
10MG/G CREM DER CT BG AL X 50 G
1.1560.0038.003-1 24 Meses
10MG/G CREM DER CX 50 BG AL X 50 G
---------------------------------------------------